Procedimento Comum Cível 1001371-76.2022.8.26.0562 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001371-76.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2122592/SP (2024/0036149-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP078926 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE PRÓTESE DE QUADRIL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. RECURSO DA RÉ. Ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da Lei 9.656/1998, é possível a verificação da abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Negativa abusiva, uma vez que a prótese era necessária para o tratamento da doença do autor. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente, na medida em que permitiu ao autor conhecer do raciocínio do sentenciante e adequadamente impugná-lo, não gera nulidade. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ocorrência de engano justificável, ausência de má-fé. Serviços continuaram a ser prestados por longos anos antes da cobrança. 2.3. DANO MORAL. Não caracterização, diante da existência de dúvida a respeito da obrigatoriedade de cobertura contratual no caso. Precedentes. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Apesar de imprecisões nas alegações da ré, não se verifica conduta temerária, atentatória à dignidade da justiça ou manifestamente protelatória que justifique a imposição de penas por litigância de má-fé. 2.5. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária pela tabela prática para cálculo de atualização monetária deste Tribunal; juros de mora de 1% ao mês. 2.6. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mínima do autor configurada. Ré arcará com custas e honorários sucumbenciais, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (art. 85 §11, CPC). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR." (e-STJ fl. 776). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 831/833). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, além de o acórdão combatido ter incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Aduz, ainda, afronta ao art. 186 do Código Civil, pois "(...) o dano moral é presumível (in re ipsa) e indenizável" (e-STJ fl. 848). Afirma que os arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 502 do Código de Processo Civil foram malferidos, porque houve afronta à coisa julgada e inobservância do non reformatio in pejus. Ao final requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e a devolução em dobro do valor pago a título de mensalidade prescrita. Contrarrazões às e-STJ fls. 881/886. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que: "(...) Em relação à repetição de indébito, há na apelação da embargada capítulo a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço (p. 708) cujo acolhimento parcial enseja reforma quanto à restituição do indébito. Em relação à meia compressora, a pretensão é manifestamente infringente: não há omissão e nem se caracteriza contradição entre acórdão e provas dos autos – o que evidencia que o que pretende o embargante é a reforma do v. acórdão, e não sua integração. Não há tampouco omissão quanto ao dano moral: jurisprudência dominante não é sinônimo de precedente vinculante, nem de aplicação automática de entendimento mais favorável ao embargante ao seu caso. Justamente por isso, não há que se falar em distinção ou superação. A fundamentação para o posicionamento adotado consta expressamente do v. acórdão: 'A situação dos autos evidencia dúvida objetiva acerca da obrigatoriedade de cobertura das próteses e demais insumos para a cirurgia a que foi submetido o autor, ainda que o posicionamento defendido pela ré não tenha prevalecido. Nesse contexto, a recusa não configura dano moral' (p. 788). Não existe, ainda, omissão quanto ao afirmar engano justificável; descabe ao julgador perquirir ou conjecturar sobre as razões que levaram ao equívoco, mas apenas declarar se, no contexto da relação havida entre as partes, o erro é justificável ou não para fins de repetição de indébito – o que foi feito." (e-STJ fls. 832/833-grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, do excerto acima transcrito, verifica-se a inviabilidade de reapreciação das conclusões do acórdão recorrido, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, neste parte, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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