Procedimento Comum Cível 1014432-08.2023.8.26.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014432-08.2023.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745134/SP (2024/0345716-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE ARACATUBA ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA RODRIGUES MÜLLER - SP145543 JAMILE ZANCHETTA MARQUES - SP273567 AGRAVADO: J C DOS S REPRESENTADO POR: C C M ADVOGADOS: AILTON CHIQUITO - SP093700 VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964 BRUNO GARBELINI CHIQUITO - SP359024 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DIVERGÊNCIA – APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais – Fornecimento do Medicamento Vedolizumabe para Tratamento de Doença de Crohn – Procedência em Parte da Ação – Insurgência da Operadora – Descabimento – Relatório Médico claro ao estabelecer o Quadro Clínico da Paciente e a necessidade de fornecimento do Medicamento Guerreado – Indicação que cabe somente ao Médico – Súmula 95 e 102 do E. TJSP – Cláusula Contratual prevendo a Coparticipação em caso de Procedimento Ambulatorial, não havendo disposição clara no sentido de que englobaria tratamento quimioterápico – Incidência do CDC – Interpretação em prol do Consumidor – Coparticipação que inviabiliza a continuidade do tratamento – Desvantagem manifestamente excessiva – Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato – Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado – Danos Morais – Ocorrência – Agravamento da condição de dor e de abalo psicológico da Autora, considerando a sensível situação em que se encontra, decorrente de tratamento quimioterápico grave – Indenização Devida – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (e-STJ fl. 379). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 9º e 16 da Lei nº 9.656/1998; 1º da Lei nº 9.961/2000; 4º da Resolução CONSU nº 8/1998; 54 do Código de Defesa do Consumidor e 2º e 3º do Código Civil, porque a cláusula de coparticipação é legal. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial em relação ao dano moral fixado na origem. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A conclusão do Tribunal local acerca do fornecimento do medicamento observou o conjunto fático-probatório dos autos, conforme se verifica do seguinte excerto daquele julgado: "(...) Não se nega que a cobrança de coparticipação possui previsão legal (art. 16, VIII, Lei nº 9.656/98) e que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (Tema 1032 Recursos Especiais nº 1.809.486/SP e nº 1.755.866/SP) Entretanto, malgrado haver possibilidade de se ajustar um fator moderador a partir da referida Coparticipação nas despesas médicas-hospitalares, é de rigor a realização de uma avaliação a respeito da abusividade em referida Cláusula, com base no caso concreto sub judice. Da análise do Contrato avençado (e-fls. 146), verifico a existência da Cláusula 10.11.1: “Co-Participação de 20% (vinte porcento) nas utilizações de consultas, exames e atos ambulatoriais”. Neste sentido, o texto da Cláusula prevendo a coparticipação, por si só, não aparenta possuir abusividade, todavia, não indica, de forma clara e explícita, que Tratamento Quimioterápico estaria incluído por tal Fator Moderador. Em que pese afirmar que o procedimento em questão seria feito por via endovenosa, sendo ato ambulatorial que não necessita de internação, não é possível presumir que a consumidora, parte hipossuficiente da relação, teria conhecimento, pela simples leitura da avença, de que o tratamento se adequaria à hipótese de “ato ambulatorial”, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento de existência de falha no dever de informação por parte da Ré, até porque a referida Coparticipação, in casu, possui elevado valor, inviabilizando, até mesmo, a continuidade do tratamento. Considerando as particularidades do caso, bem como as disposições do CDC, a Cláusula em questão deve ser interpretada em favor do consumidor aderente. Assim, esta teria como resulta a excessiva onerosidade à consumidora (art. 51, IV, CDC), obstando o tratamento da doença, em evidente afronta aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato." (e-STJ fls. 383/384-grifou-se). Assim, é inviável rever tal entendimento consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registra-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial porquanto, se a divergência não é notória e as razões de recurso especial não trazem a indicação de dispositivo de lei federal, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF. 3. Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 4. A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 6. No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 – grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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