Procedimento Comum Cível 3134948-25.2014.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 3134948-25.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742069/MG (2024/0340793-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALDIRENE VICENTE FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA - MG116894 AGRAVADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS ADVOGADOS: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734 MÁRIO DE SOUZA AGUIRRE - MG117834 MATHEWS DE MAGALHAES GOMES VIEIRA MARQUES - MG216684 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDIRENE VICENTE FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – CARÊNCIA DE RECURSOS – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO – RÉU REVEL – APELAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE. Deve ser deferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica que, por intermédio de documentação contábil idônea, demonstra déficit em suas contas e carência de recursos. Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. A despeito da revelia do réu e não sendo verossímeis as alegações autorais, mostra-se prudente e necessária a realização da prova pericial para constatação dos pressupostos configuradores do dever de indenizar, decorrente de suposto erro médico durante parto normal. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL - PRECEDENTES - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15" (e-STJ fls. 402/418). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 435/438). No recurso especial, a recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, ante a persistência de omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração rejeitados e negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. Defende que o deferimento da produção da prova pericial, pleiteada pelo réu revel, afronta os arts. 344, 345, 346, 1.011 e 1.014 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou os elementos de prova colacionados à exordial, sendo aplicável, a espécie, os efeitos da revelia e da impossibilidade de inovação recursal. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 453/459. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente aduz obscuridade do acórdão recorrido quanto à referência, na ementa do julgado, à erro médico ocorrido durante o parto vaginal. Esclarece que a ação proposta não tem por objeto qualquer discussão acerca da atuação médica, mas, tão somente "ausência completa de assistência médica durante o parto, ou seja, decorrente de omissão de atendimento do hospital" (e-STJ fl. 445). Suscita ocorrência de obscuridade, omissão e contradição, acerca da tese de "como sob os efeitos da revelia e da vedação à inovação recursal foi possível negar os fatos narrados e reavaliar as provas carreadas aos autos" (e-STJ fl. 446). No entanto, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte Regional, conquanto em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão, contradição e obscuridade. Verifica-se, ao contrário do alegado, haver suficiente verticalização a respaldar a conclusão adotada, tendo os aclaratórios sido motivadamente rejeitados. Quanto à obscuridade arguida, o Tribunal estadual consignou que "a obscuridade apontada na ementa é desarrazoada. Não se pode atribuir outra característica a evento potencialmente danoso, ocorrido em hospital, a não ser a de erro médico" (e-STJ fl. 437) Asseverou ainda a necessidade de realização de prova técnica pericial, para o correto esclarecimento dos fatos narrados na exordial: É que a prova do parto normal sem episiotomia e a realização de posteriores cirurgias para correção de laceração e posição da bexiga, por si só, não provam sequer a conduta imperita, quanto mais o nexo de causalidade. [...] E a prova técnica, repita-se, é de extrema importância para solução da controvérsia, principalmente para que se apure o nexo de causalidade” (e-STJ fl. 438) Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pela recorrente. Desse modo, as teses suscitadas nos embargos denotam simples inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com esta via recursal. Noutro giro, a recorrente salienta o desacerto do acórdão impugnado, ao argumento de que o relator realizou "reavaliação probatória, a desconsiderar a prova carreada, qualificando-a sem maiores explicações para afastar o nexo causal, taxando as alegações da parte autora ao absurdo de ‘INVERROSSÍMEIS’" (e-STJ fl. 447). Alude que o "efeito prático do avanço sobre os fatos e provas dos autos é a completa inoperância da revelia e da vedação à inovação recursal, uma vez que, ao fim e ao cabo, o I Relator trata, repisa-se, como “INVEROSSÍMEIS” as alegações da recorrente" (e-STJ fl. 448). Todavia, o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a procedência da ação nos termos requeridos, sendo salutar a realização de prova pericial técnica, para a correta elucidação das alegações formuladas pela parte autora. Reproduzo, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado: "Para provar suas alegações, a autora carreou aos autos os documentos de ordem 4. Deles se extrai, tão somente, que a autora foi submetida ao parto normal na Maternidade Sofia Feldman. Nenhum dos documentos médicos comprova o nexo de causalidade entre ato negligente, imprudente ou imperito praticado no momento do parto, causadores das intervenções de ordem 11. O Juiz, por outro lado, não detém conhecimentos médicos para estabelecer o nexo de causalidade, razão pela qual o magistrado que anteriormente conduzia o processo, acertadamente, determinou a elaboração da prova pericial médica (ordem 14). Registra-se que a decisão, muito bem fundamentada e em consonância com o art. 345, IV, do CPC, apontou a necessidade de elaboração da prova pericial. É que a prova do parto normal sem episiotomia e a realização de posteriores cirurgias para correção de laceração e posição da bexiga, por si só, não provam sequer a conduta imperita, quanto mais o nexo de causalidade. Em que pese a irrecorribilidade imediata do decisum que defere a prova, por não se encontrar tal decisão descrita no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, não se extrai do processo a juntada de qualquer elemento probatório novo capaz de alterar o entendimento acerca da necessidade da perícia. E a prova técnica, repita-se, é de extrema importância para solução da controvérsia, principalmente para que se apure o nexo de causalidade. " (e-STJ fl. 409/410). Delineado esse quadro, para modificar a conclusão da Corte local acerca da imprescindibilidade da realização da prova pericial, envolveria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada às instâncias extraordinárias, a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela cassação da sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(19)