Procedimento Comum Cível 0309414-84.2016.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309414-84.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 02:55

Juntada de certidão

20/06/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225, 228, 231 e 234

17/06/2025, 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262 e 263

12/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

10/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

09/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

06/06/2025, 18:04

Juntada de certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no sistema eproc, referente às publicações lançadas no dia 26/05/2025, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim, é essencial que a verificação dos prazos seja feita com base nas informações do caso concreto.

06/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

06/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

06/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

06/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

06/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

06/06/2025, 17:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10436613, Subguia 5442022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89

06/06/2025, 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10436615, Subguia 5442024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89

06/06/2025, 09:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2145379/SC (2022/0166087-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI OUTRO NOME: FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP. AGRAVANTE: FABIANA NUNES JUVÊNCIO DE CARVALHO AGRAVANTE: ALEXIA JUVÊNCIO DE CARVALHO AGRAVANTE: MATEUS JUVÊNCIO DE CARVALHO ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: ALIANÇA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS GOES - SC005624 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL DE RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ORIGEM. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA NA SESSÃO DE 10.5.2018 QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, SENDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO DESIGNADA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 308, § 3 9, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E, APÓS A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS QUE JUSTIFICARAM A SUA EMISSÃO. VICIO DE ORIGEM DOS TÍTULOS ENTREGUES PELA FATURIZADA QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTENTES EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL TÍPICA. SIMPLES COBRANÇA DE DESÁGIO PELA FATURIZADORA. ARGUMENTOS RELACIONADOS À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO E À NECESSIDADE DE REVISÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL QUE VIERAM DESTITUÍDOS DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CREDIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.056/2.068 e-STJ). No recurso especial (fls. 2.084/2.095, e-STJ), os recorrentes apontam violação dos arts. 355 e 369 do Código de Processo Civil de 2015, aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa diante da inexistência de provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, com o afastamento das alegações relacionadas com a configuração de agiotagem pela ora recorrida. Com as contrarrazões (fls. 2.104/2.113, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegação da ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e a insuficiência das provas produzidas nos autos, o recurso não merece conhecimento. No ponto, o acórdão recorrido manifestou-se no seguinte sentido: "(...) O julgamento antecipado do feito não cerceou o direito de defesa dos apelantes, sendo suficientes os documentos apresentados para o exame do pedido inicial, que dependia apenas de um pronunciamento de direito. Então, a providência eleita pelo magistrado era mesmo necessária e indispensável, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (...) não houver necessidade de produção de outras provas". (...) O julgador, ademais, tem o poder discricionário de valorar a prova e dizer da necessidade dela para a formação do seu convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Então, se os elementos colhidos já são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, não se justifica o alargamento da instrução, com a produção de prova desnecessária (intimação da apelada para exibir documentos e prova pericial), porque seria incapaz de alterar o que os autos já deixaram bem delineado. Enfatize-se que a simples alegação - genérica - de que se fazia necessária a realização de perícia contábil é incapaz de autorizar a abertura da instrução. (...)" (fls. 2.020/2.021, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas nos autos para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 7°, 11, 139, I, 489, 494, II, e 1.022 do CPC/2015 e 2°, 3°, e 6° da LINDB quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Ademais, os dispositivos legais não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). (...)" (AgInt no REsp nº 1.831.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021). "CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PRERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RECUPERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo requer o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão dos óbices da Súmulas n. 7/STJ. 4. No sistema da persuasão racional, adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 5. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...)" (AgInt no AREsp nº 2.178.429/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, tanto na ação principal quanto na reconvenção, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225, 228, 231 e 234

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262 e 263

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 258

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10436613, Subguia 5442022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10436615, Subguia 5442024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89

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