Procedimento Comum Cível 1112938-24.2014.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1112938-24.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1560076/SP (2019/0232813-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVANTE: PGG INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567 DANIEL DIRANI E OUTRO(S) - SP219267 AGRAVANTE: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANTÁRTICA OFFICE ADVOGADOS: CLARISVALDO DA SILVA - SP187351 MARCOS ROBERTO DE MORAES MANOEL E OUTRO(S) - SP200684 AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO C 18 LTDA AGRAVADO: ANDRE CURY MARDUY ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO - SP408839 GISELE ROCHA LOURENÇO - SP350105 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANTÁRTICA OFFICE (fls. 1.662/1.694, e-STJ) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO E DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO PELA OCORRÊNCIA DESIMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ACERTAMENTO DE IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENTREGUES E ESTABELECIMENTO DE PARCERIA PARA FUTURA INCORPORAÇÃO. COMPROMISSO FIRMADO COMO FORMA A PERMITIR QUE A CORRÉ PUDESSE TOMAR AS MEDIDASADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA COMPRADORA QUE É CAUSA À RESCISÃO DO NEGÓCIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTOS VENCIDOS." (fl. 1.481, e-STJ). No recurso especial (fls. 1.501/1.550, e-STJ), a recorrente alega violação ao artigo 167, caput e § 1º, II, do Código Civil, sustentando, em síntese, a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as parte em virtude da ocorrência de simulação. Contrarrazões às fls. 1.635/1.654 (e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A questão central trazida pela recorrente diz respeito à alegação de existência de nulidade nos negócios firmados pelas partes em razão da ocorrência de simulação, a qual foi objeto de intenso debate pelas instâncias ordinárias, tendo sido afastada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido: "(...) 2. Cuida-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel fundada no inadimplemento absoluto da promissária compradora. Julgada improcedente ao fundamento de que o negócio jurídico é nulo porque simulado, sobreveio o presente recurso que, ressalvados os posicionamentos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Relator e Segundo Juiz, comporta parcial acolhida. Desde logo, é preciso reconhecer que a sentença partiu de uma premissa equivocada, o que conduziu, a meu sentir, ao equívoco que se perpetrou. A decisão, ao afirmar que a ré comprara o imóvel que era seu por quatro milhões de reais quando no dia o havia adquirido por R$720.000,00, ressaltando a incoerência da operação. Isso porque, na realidade, foram dois negócios, já que os imóveis eram produto de duas matrículas. E o compromisso envolveu a ambos (que provavelmente devem ser contíguos e posteriormente unificados). Logo, a suposta discrepância de valores inexistiu. Na realidade, o que se verifica é a existência de vários negócios, cuja origem era crédito de imóveis adquiridos por André, e que lhe foram entregues. Posteriormente, como consta dos autos, sucessivas tratativas foram feitas (como se percebe do memorando de fls. 134, aditado a fls. 141). O que se percebe é que André é investidor profissional no mercado imobiliário. E a fim de evitar prejuízo, entabulou-se a constituição de pessoa jurídica que passou a integrar as relações negociais, e cuja opção de aquisição de cotas lhe foi dada (mas que a ré igualmente não exerceu). Os pagamentos noticiados a fls. 153 (em cumprimento aos compromissos anteriores) e o instrumento de opção de fls. 157 confirmam a assertiva anterior. Tenho, portanto, que não houve simulação (teria inexistido o compromisso, traduzindo mútuo). O que houve foi o acertamento dos imóveis que não foram entregues ao autor André. E a forma para que isso se solucionasse foi o estabelecimento de parceria com a corré para futura incorporação. Como a autora adquiriu os imóveis, o compromisso de compra e venda era a forma de permitir que a corré pudesse tomar as medidas administrativas junto a Municipalidade, serviços registrários e afins. Não vejo, pois, simulação qualquer. Até porque, futuramente o autor receberia área construída em troca da cessão dos imóveis. Aliás, esse tipo de negócio -proprietário ceder o imóvel e receber apartamentos a serem construídos - é bastante comum e usual no mercado das incorporações. Especialmente resguardando o direito de propriedade, mas compromissando o terreno para a incorporadora. Afastada, a meu ver a nulidade, a solução é de procedência da ação, seja por não haver pagamento, seja por não ter a corré cumprido com quaisquer das demais obrigações assumidas. A intervenção de terceiros no processo parece mesmo indevida. Mas serve para demonstrar que se iniciou edificação e parece que unidades foram prometidas à venda, sem o registro da incorporação pela ré, fato grave, traduzindo ilícito civil e eventualmente penal. Com isso, a ação deve ser acolhida para determinar a rescisão do compromisso e, por consequência, a reintegração da autora na posse do bem com a desocupação por parte das requeridas no prazo de sessenta dias, sob pena de pagamento da multa diária de 0,1% do preço prevista na cláusula 3.1 do contrato (fls. 43). (...)" (fls. 1.483/1.484 e-STJ). De fato, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal no sentido reconhecer a inexistência de subsídios da prática de agiotagem para fins da inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nessa linha de consideração, confiram-se, entre tantos, os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de cerceamento de defesa e inexistência de prova mínima da existência da prática de agiotagem, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.228.765/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de simulação e pela prática de agiotagem, vícios que entendeu suficientes para tornar inexigível o valor descrito na confissão de dívida, a qual, por isso, deveria ser declarada nula. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.847.710/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de simulação de negócio jurídico a partir das provas dos autos encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.158.642/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA LEONINA DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do agravante a respeito da ausência de prática de agiotagem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A declaração de ofício de nulidade de cláusula contratual considerada abusiva pelo tribunal de origem encontra amparo no princípio jura novit curia, segundo o qual cabe ao juiz apreciar livremente o pedido, não estando vinculado aos argumentos apresentados pelas partes. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 574.849/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 29/8/2017 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1560076/SP (2019/0232813-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVANTE: PGG INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567 DANIEL DIRANI E OUTRO(S) - SP219267 AGRAVANTE: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ANTÁRTICA OFFICE ADVOGADOS: CLARISVALDO DA SILVA - SP187351 MARCOS ROBERTO DE MORAES MANOEL E OUTRO(S) - SP200684 AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO C 18 LTDA AGRAVADO: ANDRE CURY MARDUY ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776 JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO - SP408839 GISELE ROCHA LOURENÇO - SP350105 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e PGG INCORPORADORA LTDA (fls. 1.696/1.717, e-STJ) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRETENDIDA RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO E DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO PELA OCORRÊNCIA DESIMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ACERTAMENTO DE IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENTREGUES E ESTABELECIMENTO DE PARCERIA PARA FUTURA INCORPORAÇÃO. COMPROMISSO FIRMADO COMO FORMA A PERMITIR QUE A CORRÉ PUDESSE TOMAR AS MEDIDASADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA COMPRADORA QUE É CAUSA À RESCISÃO DO NEGÓCIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTOS VENCIDOS." (fl. 1.481, e-STJ). No recurso especial (fls. 1.608/1.627, e-STJ), os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 157 e 167 do Código Civil, sustentando, em síntese, a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as parte em virtude da ocorrência de lesão/simulação. Contrarrazões às fls. 1.635/1.654 (e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A questão central trazida pelas recorrentes diz respeito à alegação de existência de nulidade nos negócios firmados pelas partes em razão da ocorrência de lesão e/ou simulação, a qual foi objeto de intenso debate pelas instâncias ordinárias, tendo sido afastada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido: "(...) 2. Cuida-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel fundada no inadimplemento absoluto da promissária compradora. Julgada improcedente ao fundamento de que o negócio jurídico é nulo porque simulado, sobreveio o presente recurso que, ressalvados os posicionamentos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Relator e Segundo Juiz, comporta parcial acolhida. Desde logo, é preciso reconhecer que a sentença partiu de uma premissa equivocada, o que conduziu, a meu sentir, ao equívoco que se perpetrou. A decisão, ao afirmar que a ré comprara o imóvel que era seu por quatro milhões de reais quando no dia o havia adquirido por R$720.000,00, ressaltando a incoerência da operação. Isso porque, na realidade, foram dois negócios, já que os imóveis eram produto de duas matrículas. E o compromisso envolveu a ambos (que provavelmente devem ser contíguos e posteriormente unificados). Logo, a suposta discrepância de valores inexistiu. Na realidade, o que se verifica é a existência de vários negócios, cuja origem era crédito de imóveis adquiridos por André, e que lhe foram entregues. Posteriormente, como consta dos autos, sucessivas tratativas foram feitas (como se percebe do memorando de fls. 134, aditado a fls. 141). O que se percebe é que André é investidor profissional no mercado imobiliário. E a fim de evitar prejuízo, entabulou-se a constituição de pessoa jurídica que passou a integrar as relações negociais, e cuja opção de aquisição de cotas lhe foi dada (mas que a ré igualmente não exerceu). Os pagamentos noticiados a fls. 153 (em cumprimento aos compromissos anteriores) e o instrumento de opção de fls. 157 confirmam a assertiva anterior. Tenho, portanto, que não houve simulação (teria inexistido o compromisso, traduzindo mútuo). O que houve foi o acertamento dos imóveis que não foram entregues ao autor André. E a forma para que isso se solucionasse foi o estabelecimento de parceria com a corré para futura incorporação. Como a autora adquiriu os imóveis, o compromisso de compra e venda era a forma de permitir que a corré pudesse tomar as medidas administrativas junto a Municipalidade, serviços registrários e afins. Não vejo, pois, simulação qualquer. Até porque, futuramente o autor receberia área construída em troca da cessão dos imóveis. Aliás, esse tipo de negócio -proprietário ceder o imóvel e receber apartamentos a serem construídos - é bastante comum e usual no mercado das incorporações. Especialmente resguardando o direito de propriedade, mas compromissando o terreno para a incorporadora. Afastada, a meu ver a nulidade, a solução é de procedência da ação, seja por não haver pagamento, seja por não ter a corré cumprido com quaisquer das demais obrigações assumidas. A intervenção de terceiros no processo parece mesmo indevida. Mas serve para demonstrar que se iniciou edificação e parece que unidades foram prometidas à venda, sem o registro da incorporação pela ré, fato grave, traduzindo ilícito civil e eventualmente penal. Com isso, a ação deve ser acolhida para determinar a rescisão do compromisso e, por consequência, a reintegração da autora na posse do bem com a desocupação por parte das requeridas no prazo de sessenta dias, sob pena de pagamento da multa diária de 0,1% do preço prevista na cláusula 3.1 do contrato (fls. 43). (...)" (fls. 1.483/1.484 e-STJ). De fato, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal no sentido reconhecer a inexistência de subsídios da prática de agiotagem para fins da inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nessa linha de consideração, confiram-se, entre tantos, os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de cerceamento de defesa e inexistência de prova mínima da existência da prática de agiotagem, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.228.765/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de simulação e pela prática de agiotagem, vícios que entendeu suficientes para tornar inexigível o valor descrito na confissão de dívida, a qual, por isso, deveria ser declarada nula. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.847.710/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de simulação de negócio jurídico a partir das provas dos autos encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.158.642/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA LEONINA DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do agravante a respeito da ausência de prática de agiotagem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A declaração de ofício de nulidade de cláusula contratual considerada abusiva pelo tribunal de origem encontra amparo no princípio jura novit curia, segundo o qual cabe ao juiz apreciar livremente o pedido, não estando vinculado aos argumentos apresentados pelas partes. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 574.849/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 29/8/2017 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelas ora recorrentes, devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

—

Reativação de Processo Suspenso

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)