Procedimento Comum Cível 0730099-48.2018.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0730099-48.2018.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750588/AL (2024/0356915-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: JAILSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTADO POR: LUCIELMA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JADIELMA LINS DO NASCIMENTO - AL010192 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO TOTAL DOS DISPÊNDIOS. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO PSIQUITÁTRICA COM ADOÇÃO DO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. MATÉRIA DEFINIDA NO TEMA 1032. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 54, § 4º DO CDC. NECESSIDADE DE DESTAQUE NA CLÁUSULA RESTRITIVA QUE POSSIBILITE A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO JUNTOU CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO AO ATENDIMENTO DA REGRA CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 01 - O Superior Tribunal de Justiça é pacifico em afirmar que o plano de saúde só é obrigado a reembolsar até o limite de sua tabela os procedimentos realizados em rede não credenciada, entretanto, excepciona a mencionada regra em três hipóteses, quais sejam: urgência e emergência; inexistência de estabelecimento credenciado e impossibilidade de utilização dos serviços, por força de recusa injustificada. 02 - No caso em deslinde e ante a falta de comprovação acerca da especialidade da rede credenciada, tem-se por caracterizada a obrigação do plano de saúde, em custear o tratamento. 03 - O Tema 1032 do mencionado Tribunal Superior, pacificou o entendimento de que "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". 04 – Por se tratar de cláusula restritiva, a limitação imposta deve obedecer a regra prevista no art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. " (e-STJ fls. 381/382). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 438/446). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 12, VI, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, "(...) uma vez que o julgado estadual contraria o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no que tange à limitação de reembolso quando utilizada pelo beneficiário rede não credenciada ao plano de sáude contratado, bem como possibilidade de cobrança de coparticipação em 50% do segurado após o 30º dia de internação" (e-STJ fl. 402). Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à limitação de reembolso e à cobrança de coparticipação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(...) 30. No caso dos autos, o apelante sequer juntou o contrato pactuado entre as partes, entretanto, a parte autora anexou um contrato da mencionada operadora sem qualquer assinatura e a parte contratante, ou seja, um contrato padrão, onde se observa a cláusula limitativa das internações psiquiátricas. 31. Assim, e analisando a cláusula contratual 6.5.2, não se vislumbra qualquer destaque que possibilite a imediata e fácil compreensão do consumidor quanto a limitação, circunstância que por si só importa em violação a regra consumerista, conduzindo a nulidade da cláusula em debate. 32. Entretanto, no caso em cometo, a demandada sequer se desincumbiu do seu ônus probatório, já que não juntou o instrumento contratual pactuado com o demandante, o que inviabiliza a análise da cláusula e sua legalidade, conduzindo, ao raciocínio de nulidade da cláusula restritiva." (e-STJ fl. 391-grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Nota-se, ademais, o excerto acima transcrito, que não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Por fim, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual não teria se desincumbido de seu ônus probatório, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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