Procedimento Comum Cível 0021454-03.2005.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 0021454-03.2005.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1549372/SP (2019/0215624-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OSVALDO JOAQUIM MARIA AGRAVANTE: CASSIA MARIA FALEIROS ADVOGADO: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432 AGRAVADO: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: MARIA LUIZA INOUYE - SP092084 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial por entender que: (i) não ficou demonstrada a alegada violação aos dispositivos indicados no recurso especial; (ii) incide a Súmula 7/STJ. Em suas razões, entretanto, as partes deixaram de impugnar, especificamente, a Súmula 7/STJ, ocasionando o não conhecimento de seu agravo. Com efeito, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, e 253, I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Súmula 7/STJ, a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que: " [...] não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda" (AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No caso, as partes nem sequer argumentaram pela não incidência do referido óbice. Verifica-se, assim, que as partes utilizaram-se de alegações genéricas, deixando de explicitar, de forma articulada e argumentativa, os motivos pelos quais o óbice não deveria ser utilizado para a inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. (...) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.490.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2021.) Evidenciada a ausência de dialeticidade da argumentação desenvolvida, aplica-se a Súmula 182/STJ. Ademais, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 182/STJ, verifica-se que o fundamento principal para a extinção do processo na origem foi a ausência de habilitação de interessados para suceder o autor falecido, ainda que disponibilizado prazo para tanto. Por oportuno, transcrevo: O agravo regimental não comporta provimento. Estatui o art. 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil vigente: "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem foro sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Diante da certidão, a fls. 628, dando conta sobre o transcurso in albis do prazo concedido por este relator, a fls. 620, para habilitação dos interessados, o processo deveria mesmo ser extinto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Ao contrário do que afirmaram os agravantes em embargos de declaração (fls. 635), não se observa, a fls. 623, qualquer pedido de habilitação de inventariante, mas sim o requerimento de 'sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias para promover a habilitação dos herdeiros'. Descabendo ao Poder Judiciário diligenciar em favor da parte, mas apenas apreciar os requerimentos estritamente formulados, foi deferido o sobrestamento, a fls. 626. Todavia, o prazo concedido transcorreu 'in albis', como certificado a fls. 628, de modo que outra solução não havia além da extinção do processo" Dessa forma, verifica-se que a alteração da conclusão firmada no acórdão recorrido, quanto à ausência de habilitação de sucessores do falecido, resultando na extinção do processo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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