Apelação Cível 0809417-30.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 413.937,60

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 7ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ANA RACHEL DE MENDONCA CAVALCANTI CABRAL

CPF

Autor

MARIA ELIZABETE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDNEIDE MARTINS LEMOS

CPF

Autor

GUSTAVO CASTELO BRANCO CAVALCANTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE 015020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ANA RACHEL DE MENDONCA CAVALCANTI CABRAL

CPF

Autor

MARIA ELIZABETE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDNEIDE MARTINS LEMOS

CPF

Autor

GUSTAVO CASTELO BRANCO CAVALCANTI

CPF

Autor

ALFREDO EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA NETO

CPF

Autor

THIAGO DE SOUSA LEMOS

CPF

Autor

ROBSON BONIFACIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GUILHERME CASTELO BRANCO CAVALCANTI

CPF

Autor

EURIDES MARTINS LEMOS

CPF

Autor

FREDERICO CASTELO BRANCO CAVALCANTI

CPF

Autor

EDILEUZA MARTINS LEMOS

CPF

Autor

LUCIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

BRUNO MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Autor

CLOVIS MARTINS LEMOS

CPF

Autor

EDILENE MARTINS ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS GABRIEL MARTINS DE SANTANA

CPF

Autor

CONCEICAO DE MARIA DE MENDONCA CAVALCANTI

CPF

Autor

SANDRA REGINA VIANA DE ANDRADE

CPF

Autor

CARLOS LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 09:54

Baixa Definitiva

07/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:00

Recebidos os autos

07/04/2025, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/09/2024, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Todas as movimentações(1200)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 09:54

Baixa Definitiva

07/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:00

Recebidos os autos

07/04/2025, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/09/2024, 11:42

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:10

Acórdão

•14/06/2024, 19:13

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Recurso especial admitido

07/09/2024, 14:49

Expedição de expediente

07/09/2024, 14:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/09/2024, 17:34

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:34

Juntada de Certidão

03/09/2024, 17:33

Juntada de petição de Contra-razões

30/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:03

Expedição de expediente

08/08/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:10

Juntada de petição de Recurso especial

07/08/2024, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento

14/06/2024, 19:13

Expedição de expediente

14/06/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado

14/06/2024, 10:49

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:03

Incluído em pauta para 13/06/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/05/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 17:22

Juntada de Certidão

04/10/2023, 17:20

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

04/10/2023, 15:53

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:47

Recebidos os autos

03/10/2023, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:36

Juntada de petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/06/2022, 16:24

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:47

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Expedição de expediente

20/06/2022, 08:46

Recurso especial admitido

20/06/2022, 08:46

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:23

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

13/06/2022, 13:23

Juntada de Certidão

13/06/2022, 13:22

Juntada de petição de Contra-razões

10/06/2022, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Expedição de expediente

10/05/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 14:40

Juntada de petição de Recurso especial

04/05/2022, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2022, 06:58

Expedição de expediente

15/03/2022, 23:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2022, 23:03

Expedição de documento

15/03/2022, 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado

25/02/2022, 14:43

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 00:05

Incluído em pauta para 24/02/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

04/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:41

Juntada de Certidão

10/08/2021, 14:39

Juntada de Contestação

06/08/2021, 12:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2021, 00:04

Juntada de Embargos de Declaração

20/07/2021, 18:35

Juntada de Ato Eletrônico

20/07/2021, 18:35

Expedição de expediente

20/07/2021, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 10:03

Expedição de documento

14/07/2021, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado

09/07/2021, 15:04

Juntada de Certidão

09/07/2021, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2021, 00:07

Incluído em pauta para 08/07/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

17/06/2021, 09:50

Conclusos para julgamento

28/01/2021, 12:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/01/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

26/01/2021, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2021, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/01/2021, 18:51

Juntada de Certidão

26/01/2021, 09:00

Juntada de Contrarrazões

26/01/2021, 02:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2021, 10:13

Expedição de expediente

22/01/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 18:59

Juntada de Apelação

11/09/2020, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2020, 00:13

Expedição de expediente

14/08/2020, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2020, 12:32

Conclusos para decisão

07/07/2020, 08:12

Juntada Manifestação

30/06/2020, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:21

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Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:12

Juntada Manifestação

26/06/2020, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2020, 00:00

Expedição de expediente

18/06/2020, 11:26

Expedição de RPV

18/06/2020, 11:26

Expedição de expediente

18/06/2020, 11:26

Expedição de RPV

18/06/2020, 11:26

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 14:22

Expedição de RPV

17/06/2020, 14:22

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:25

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:20

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:20

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:19

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:19

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:19

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:19

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:19

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:19

Expedição de RPV

17/06/2020, 11:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/06/2020, 00:00

Juntada Manifestação

02/06/2020, 21:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/05/2020, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2020, 07:12

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Expedição de expediente

13/03/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 15:44

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:03

Juntada de Petição

11/03/2020, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2020, 00:00

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Expedição de expediente

05/02/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:58

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:31

Juntada de Petição

30/01/2020, 23:11

Juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

09/12/2019, 20:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2019, 07:18

Expedição de expediente

18/11/2019, 13:29

Apreciada questão interlocutória

12/11/2019, 13:10

Conclusos para decisão

11/11/2019, 15:29

Juntada de Contrarrazões

07/11/2019, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2019, 00:01

Expedição de expediente

22/10/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 15:41

Juntada de Embargos de Declaração

14/10/2019, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2019, 07:32

Expedição de expediente

01/10/2019, 15:21

Apreciada questão interlocutória

01/10/2019, 14:12

Conclusos para decisão

17/09/2019, 14:45

Juntada de Petição

05/09/2019, 23:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2019, 11:42

Expedição de expediente

22/08/2019, 20:20

Determinada Requisição de Informações

21/08/2019, 12:17

Conclusos para decisão

12/08/2019, 14:27

Juntada Manifestação

31/07/2019, 21:28

Juntada de Petição

31/07/2019, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2019, 07:07

Expedição de expediente

25/07/2019, 14:58

Juntada de Petição

20/06/2019, 18:31

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2019, 17:43

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Expedição de expediente

03/06/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:08

Conclusos para despacho

03/06/2019, 15:23

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

29/05/2019, 21:59

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2024, 19:13

Decisão

•20/06/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:40

Acórdão

•15/03/2022, 22:57

Inteiro Teor do Acórdão

•15/03/2022, 22:57

Acórdão

•14/07/2021, 10:55

Inteiro Teor do Acórdão

•14/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 18:59

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:10

Acórdão

•14/06/2024, 19:13

Inteiro Teor do Acórdão

•14/06/2024, 19:13

Decisão

•20/06/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:40

Acórdão

•15/03/2022, 22:57

Inteiro Teor do Acórdão

•15/03/2022, 22:57

Acórdão

•14/07/2021, 10:55

Inteiro Teor do Acórdão

•14/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 18:59

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•11/09/2020, 18:35

Decisão

•14/08/2020, 12:32

Despacho

•13/03/2020, 15:44

Despacho

•05/02/2020, 16:58

Documento de Comprovação

•30/01/2020, 23:47

Documento de Comprovação

•30/01/2020, 23:47

Documento de Comprovação

•30/01/2020, 23:47

Documento de Comprovação

•30/01/2020, 23:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/12/2019, 20:37

Decisão

•12/11/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:41

Decisão

•01/10/2019, 14:12

Despacho

•21/08/2019, 12:17

Despacho

•03/06/2019, 16:08

Petição Inicial

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 21:57