Procedimento Comum Cível 5062575-83.2019.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5062575-83.2019.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195259/RS (2024/0385610-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADVOGADO: ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA - RS059567 RECORRIDO: MAURO ALBERTO FANSLAU ADVOGADOS: FERNANDA GIARDINI POGORELSKY - RS056533 FILIPE DIFFINI SANTA MARIA - RS058605 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRAONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região no julgamento de apelação assim ementado (fls. 1.114/1.128e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Acerca da prescrição intercorrente administrativa há entendimento fixado no Tema 328 do STJ no sentido de que "é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa". 2. Como se constata o processo administrativo ficou suspenso no período de 29/11/2011 a 09/10/2018, ou seja, ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando eventual decisão judicial em ação penal. Destaca-se que tal suspensão não é causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente administrativa a teor do art. 2º da Lei 9.873/99. Ademais, há de se reforçar que a instância administrativa é independente da instância criminal, não havendo vinculação entre a decisão penal e eventual penalidade administrativa. 2. Apelações dos réus desprovidas. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta violação aos arts. 17 e 330, II, do Código de Processo Civil. Alega e necessidade da "[...] exclusão do feito por ilegitimidade passiva da produção da prova pericial" (fl. 6.558e). Destaca (fl. 6.559e): Como se observa, a decisão recorrida não atentou ao fato de que o regional apenas executou ordem do Conselho Federal. Havendo, portanto frontal violação ao referido dispositivo legal. Em que pese a celeridade da tutela jurisdicional prestada e o respeitável entendimento do juízo a quo, tem-se que aquele que não tem o poder de decidir não pode figurar como réu por estar absolutamente fora do nexo casual, na medida em que o Plenário do Regional não teceu qualquer apontamento ao autor. Nesse sentido, para evitar tautologia, repisam-se os precedentes acima do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é essencial a extinção do processo sem julgamento de mérito em face da recorrente, por total ausência de legitimidade para figurar no polo passivo na qualidade de mera executora do ato. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (fls. 6.569/6.575e), interposto Agravo, foi convertido em Recursos Especiais (fl. 6.616e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 6.626/6.630e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, o Recorrido ajuizou ação anulatória em face do conselho Recorrente, objetivando a "declaração da prescrição intercorrente administrativa em relação à sindicância nº 2064/2010; a nulidade das sindicâncias nº 2593/2007 e nº 2064/2010, por violação ao art. 28 da Lei nº 9784/99 e por incompetência do Plenário do CONFEA em instaurar processo administrativo de ofício para apurar atos oriundos do CREA-RS; a declaração de nulidade da Decisão Plenária proferida pelo CONFEA em 11/10/2018 na Sessão Plenária Ordinária n° 1.474, PL-1692/2018, desconstituindo- se o débito fixado, ou determinando sua redução" (fls. 3/15e). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para reconhecer a prescrição punitiva da Administração e anular a decisão proferida pelo CONFEA em 11 de outubro de 2018, através da Sessão Plenária Ordinária nº 1.474, PL-1692/2018, com a consequente desconstituição do débito, o qual é imputado ao autor de forma solidária com outros gestores (fls. 6.458/6.461e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Recorrente (fls. 1.114/1.128e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à questão relativa à legitimidade passiva de parte do Recorrente, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 6.543e): Considerando que um dos pedidos da inicial é a ‘abstenção de realizar qualquer ato visando seu cumprimento até o final da presente ação, ou seja, se abstenham de realizar qualquer ato judicial ou extrajudicial de cobrança contra o Autor oriundos das sindicâncias 2593/2007 e 2064/2010, sob pena de multa por descumprimento’, evidente que tal pedido refere-se a ato que seria de competência do CREA-RS. Desse modo, surge a necessidade do Conselho regional de integrar o polo passivo da lide. [...] Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, "[...] exclusão do feito por ilegitimidade passiva da produção da prova pericial" (fl. 6.558e). Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). De outra parte, acerca da ofensa aos arts. 17 e 330, II, do CPC, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos dispositivos legais. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 – destaque meu). Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 6.546e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos dos arts. art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 26/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/16909039-2

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 26/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/16865878-6

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 26/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/16865877-8

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(146)