Procedimento Comum Cível 0015536-83.2008.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2008

Valor da Causa

R$ 84.350,00

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Joaquim dos Santos 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Beethoven Giffoni Ferreira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Joaquim dos Santos 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ROSANE ELISABETH ALLGAYER

CPF

Autor

FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Reu

HMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS PAIVA

CPF

Reu

CARLA TRINDADE BORGONOVI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SONIA MARIA BUENO MARTINS

OAB/SP 192512·CPF·Representa: Autor

ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

OAB/SP 305544·CPF·Representa: Autor

ISRAEL NORBERTO PEIXOTO

OAB/SP 102459·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA COSTA

OAB/SP 076324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ROSANE ELISABETH ALLGAYER

CPF

Autor

FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Reu

HMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS PAIVA

CPF

Reu

CARLA TRINDADE BORGONOVI

CPF

Reu

FERNANDO SILVA PAIVA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

FERNANDEZ MERA NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Reu

GERALDO MARTINS PASENOW

CPF

Reu

ELIO KUMMETZ

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:57

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:20

Determinado o arquivamento

22/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:04

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:10

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:57

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:20

Determinado o arquivamento

22/01/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 08:07

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:12

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:04

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:03

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 04:44

Suspensão do Prazo

18/06/2025, 01:30

Autos no Prazo

23/05/2025, 14:58

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 02:00

Autos no Prazo

24/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2777535/SP (2024/0403363-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSANE ELISABETH ALLGAYER ADVOGADOS: SÔNIA MARIA BUENO MARTINS - SP192512 ANTERO ARANTES MARTINS FILHO - SP305544 AGRAVADO: HMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MARIA APARECIDA COSTA - CURADOR ESPECIAL - SP076324 AGRAVADO: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISRAEL NORBERTO PEIXOTO - SP102459 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777535/SP (2024/0403363-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANE ELISABETH ALLGAYER ADVOGADOS: SÔNIA MARIA BUENO MARTINS - SP192512 ANTERO ARANTES MARTINS FILHO - SP305544 AGRAVADO: HMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MARIA APARECIDA COSTA - CURADOR ESPECIAL - SP076324 AGRAVADO: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISRAEL NORBERTO PEIXOTO - SP102459 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:09

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:37

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:26

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:42

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 08:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/12/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2024, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 08:03

Expedição de Carta.

09/12/2024, 08:03

Expedição de Carta.

09/12/2024, 08:03

Expedição de Carta.

09/12/2024, 08:03

Expedição de Carta.

09/12/2024, 08:03

Expedição de Carta.

09/12/2024, 08:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2024, 14:18

Início da Execução Juntado

03/03/2022, 11:31

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 06:26

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 01:21

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 04:15

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 04:54

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

13/03/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 12:06

Ato ordinatório

15/10/2019, 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/10/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 13:02

Decisão

05/08/2019, 11:51

Decisão

15/07/2019, 12:48

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2019, 12:10

Julgada Procedente a Ação

02/07/2019, 19:07

Conclusos para decisão

08/04/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 12:44

Decisão

16/10/2018, 16:19

Decisão

16/10/2018, 16:19

Recebidos os Autos da Conclusão

27/09/2018, 17:42

Conclusos para decisão

29/06/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2018, 09:46

Ato ordinatório

02/04/2018, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 10:34

Ato ordinatório

01/02/2018, 15:57

Juntada de Carta

30/01/2018, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 09:56

Ato ordinatório

29/01/2018, 16:11

Juntada de Carta

26/01/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2017, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

31/08/2017, 13:05

Juntada de Mandado

31/08/2017, 13:02

Recebidos os Autos do Advogado

28/07/2017, 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/07/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2017, 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/07/2017, 16:49

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2017, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 11:09

Ato ordinatório

20/03/2017, 11:47

Juntada de Carta

07/03/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2016, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 11:30

Proferido Despacho

25/11/2016, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 15:45

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 10:12

Conclusos para despacho

24/10/2016, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2016, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 10:35

Ato ordinatório

20/06/2016, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2016, 16:49

Juntada de Mandado

10/06/2016, 17:22

Juntada de Mandado

07/06/2016, 11:40

Expedição de Mandado.

26/04/2016, 18:31

Expedição de Mandado.

26/04/2016, 18:31

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 12:24

Ato ordinatório

13/01/2016, 18:15

Decisão

10/12/2015, 09:57

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2015, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2015, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2015, 14:05

Ato ordinatório

12/06/2015, 13:31

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 13:30

Juntada de Mandado

23/04/2015, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2014, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2014, 13:35

Ato ordinatório

03/09/2014, 11:12

Expedição de Carta precatória.

03/09/2014, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2014, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2014, 13:52

Ato ordinatório

27/08/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 11:36

Recebidos os Autos do Advogado

17/07/2014, 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/07/2014, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2014, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2014, 13:12

Ato ordinatório

27/06/2014, 18:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2014, 17:26

Mudança de Classe Processual

20/01/2013, 00:00

Carga Outro

20/05/2010, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/05/2010, 00:00

Aguardando Digitação

04/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/04/2010, 00:00

Aguardando Conferência

31/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

31/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

30/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2010, 00:00

Aguardando Conferência

17/03/2010, 00:00

Aguardando Conferência

11/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/02/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2010, 00:00

Averbação Registrada

08/02/2010, 14:44

Conclusos para despacho

05/02/2010, 00:00

Averbação de Sentença

05/02/2010, 00:00

Alteração de Averbação de Sentença

05/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

12/01/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

04/01/2010, 17:07

Conclusos para despacho

29/12/2009, 00:00

Sentença Proferida

29/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

01/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

24/11/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

12/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

30/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/09/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

27/05/2009, 00:00

Aguardando Digitação

22/05/2009, 00:00

Aguardando Conferência

22/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

26/02/2009, 00:00

Aguardando Conferência

17/02/2009, 00:00

Aguardando Digitação

22/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

09/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

20/10/2008, 00:00

Aguardando Conferência

14/10/2008, 00:00

Aguardando Digitação

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

27/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2008, 00:00

Aguardando Conferência

06/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

24/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

09/04/2008, 00:00

Recebimento de Carga

08/04/2008, 13:11

Aguardando Conferência

08/04/2008, 00:00

Carga à Vara Interna

02/04/2008, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2008, 14:15

Recebimento de Carga

02/04/2008, 13:59

Carga ao Distribuidor

02/04/2008, 12:51

Despacho Proferido

27/03/2008, 00:00

Recebimento de Carga

18/03/2008, 15:28

Carga à Vara Interna

18/03/2008, 12:38

Distribuído por sorteio

18/03/2008, 09:34

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:37