Procedimento Comum Cível 0801729-55.2018.8.12.0012 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801729-55.2018.8.12.0012 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188045/MS (2024/0333945-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: TANIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 JEAN SANTOS PINTO - MS027809B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IVINHEMA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TÂNIA REGINA DA SILVA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em juízo de retratação, assim ementado (fl. 248e): RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – TEMA 1.002 DO STF – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – CABIMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E/OU À SAÚDE – BEM DE VALOR INESTIMÁVEL – PRECEDENTES DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 284/287e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, ser devida a fixação de honorários recursais. Com contrarrazões (fls. 316/321e), o recurso foi inadmitido (fls. 324/328e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 549e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 559/662e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, ao examinar a alegada necessidade de majoração da verba sucumbencial a título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do estatuto processual – sublinhe-se, a controvérsia trazida no presente recurso –, o tribunal de origem afastou tal pretensão sob o fundamento de que o Código de Processo Civil "[...] autoriza a majoração da verba honorária, caso houver honorários anteriormente fixados, o que não ocorreu na sentença objeto de apelação" (fl. 286e). À vista disso, o tribunal de origem observou o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando esta não houver sido imposta. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ FIXADO NA ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A base de cálculo dos honorários recursais está atrelada aos honorários advocatícios já fixados na origem. Vale dizer, os honorários recursais serão fixados em percentual incidente sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.645/MT, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 19.08.2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). 2. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.428/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.196.691/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.492.370/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.08.2024, DJe de 30.08.2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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