Recurso Especial 0001774-09.2019.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0001774-09.2019.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/06/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 17:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 152594/2025 - AgInt

29/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0152594 - AgInt no REsp 2181869 - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 17:30

Conhecido o recurso de GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00152594/2025 - AgInt no REsp 2181869/RJ

26/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000304-2025-AJC-1T)

16/05/2025, 09:25

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000304-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/05/2025, 10:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

12/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:14

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00152594/2025 - AgInt no REsp 2181869/RJ

08/05/2025, 15:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

06/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

30/04/2025, 13:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/03/2025 e término em 28/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 152594/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 165.

29/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178629/2025

06/03/2025, 12:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181869/RJ (2024/0428180-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO - RJ055299 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SÉRGIO SAHIONE FADEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 98e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 9.430/96. LC Nº 70/91. COFINS. TEMA Nº 360/STF. TEMA Nº 71/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema nº 360/STF, no tocante ao art. 475-L, § 1º, do CPC/1973, firma que o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, para fins de efeito de aplicação de impugnação à inexigibilidade do título, deve ter decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Sobre o Tema nº 71/STF, este foi julgado em 17/09/2008. Assim, tem-se que a sentença exequenda foi prolatada em data anterior (12/05/2003) à publicação de tal Tema, e transitou em julgado em data posterior (08/03/2012), sendo, portanto, aplicável o Tema nº 71/STF, que firma ser legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. 3. Com efeito, os autos de origem devem ser remetidos ao Contador Judicial para que este apure os valores atualizados passíveis de restituição pela União Federal, em decorrência do parágrafo único do artigo acima transcrito, que dispõe que as receitas a serem auferidas devem ser consideradas a partir de 04/1997, embasando-se nos DARF's anexados nos autos de origem e no período prescricional correspondente. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, alegando-se, em síntese, que (fls. 109/120e): Portanto, há que se considerar que o v. acórdão, a um só tempo, violou, sob, ao menos, duas perspectivas diversas, o art. 741, Parágrafo Único, da Lei 5.869/73, ao adotar interpretação dissociada daquela firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. n.° 1.189.619/PE, porquanto: i) Aplicou o art. 741, Parágrafo Único da Lei n.° 5.869/73 a um caso para o que seria necessário aplicar decisão do e. Supremo Tribunal Federal que declarou a CONSTITUCIONALIDADE de determinada norma; ii) Aplicou o art. 741, Parágrafo Único da Lei n.° 5.869/73 a uma decisão que transitou em julgado anteriormente á vigência da prefalada norma. Com contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 149e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O tribunal de origem decidiu pela aplicabilidade do Tema n. 71/STF, sob os fundamentos de que "o Tema nº 360/STF firma ainda que o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, para fins de efeito de aplicação de impugnação à inexigibilidade do título, deve ter decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" e, ainda, que "a sentença exequenda foi prolatada em data anterior (12/05/2003) à publicação de tal Tema, e transitou em julgado em data posterior (08/03/2012)", consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 95/96e): A agravante pretende a aplicação dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, do CPC/2015, correspondentes ao art. 741 e § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, para imputar à sentença exequenda o entendimento do Tema nº 71/STF ("É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída."). O art. 475-L, § 1º, do CPC/1973, aplicável ao caso em apreço pela questão temporal e também por aplicação do Tema nº 360/STF, enuncia: [...] O Tema nº 360/STF firma ainda que o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, para fins de efeito de aplicação de impugnação à inexigibilidade do título, deve ter decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Sobre o Tema nº 71/STF, este foi julgado em 17/09/2008. Assim, tem-se que a sentença exequenda foi prolatada em data anterior (12/05/2003) à publicação de tal Tema, e transitou em julgado em data posterior (08/03/2012). Aplicável, portanto, o Tema nº 71/STF. A parte Recorrente, por sua vez, alega "que o v. acórdão, a um só tempo, violou, sob, ao menos, duas perspectivas diversas, o art. 741, Parágrafo Único, da Lei 5.869/73, ao adotar interpretação dissociada daquela firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. n.° 1.189.619/PE" (fl. 119e). Observo que a insurgência, no que toca à adoção, pelo Colegiado local, de interpretação dissonante ao que restou decidido no âmbito do REsp n. 1.189.619/PE, carece de prequestionamento, uma vez que tal tese recursal não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Ainda no que tange à alegada ofensa ao art. art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, observo que os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão. Considerando que a pretensão da Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 152594/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0152594 - AgInt no REsp 2181869 - Publicação prevista para 29/05/2025

Conhecido o recurso de GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00152594/2025 - AgInt no REsp 2181869/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000304-2025-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000304-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00152594/2025 - AgInt no REsp 2181869/RJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/03/2025 e término em 28/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 152594/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 165.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178629/2025

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