Procedimento Comum Cível 0005768-41.2005.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005768-41.2005.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191647/SP (2024/0407446-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DIAS CARDOSO ADVOGADOS: LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP036362 HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - SP207834 LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 421e): APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do novo Código de Processo Civil Inadmissibilidade Processo arquivado provisoriamente, aguardando pagamento de ofícios requisitórios expedidos Execução que se iniciou na vigência do CPC de 1973 Necessidade de prévia intimação da exequente para dar andamento ao feito Medida indispensável para que se inicie a contagem do prazo prescricional Prescrição intercorrente não configurada Precedentes Responsabilidade da serventia pela expedição do ofício Ausência de inércia da credora Recurso provido para afastar a sentença de extinção e determinar a remessa dos autos à vara de origem para seu regular prosseguimento. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 3º do Decreto Lei n. 4.597/1942, 1º do Decreto n. 20.910/1932, 88 da Lei n. 8.212/1991 e 924, V, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que foi "afastada a prescrição da pretensão executória de diferenças relativas a juros de mora no pagamento do precatório efetuado em 2013, em que pese ter o credor iniciado a execução apenas em dezembro de 2022, isto é, após transcorridos mais de 8 anos de inércia do credor" (fl. 454e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 506e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que (fls. 420/426e): [...] verifico que o título executivo se formou, e a execução se iniciou em plena vigência do Código de Processo de Processo Civil de 1973, que determinava, ao contrário do atual, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo, sendo medida indispensável para que o prazo da prescrição intercorrente pudesse ter início, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: [...] Dessa forma, seguindo o posicionamento consolidado do Col. STJ acima transcrito, no caso das execuções iniciadas na vigência do CPC de 1973 não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa, exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. [...] Assim, resta claro que sendo responsabilidade da serventia a expedição do ofício, não se pode alegar inércia ou culpa da exequente, inexistindo, de fato, a alegada hipótese de prescrição intercorrente. Ademais, considerando-se que a ninguém é dado valer- se da própria torpeza, constata-se que os requisitórios regularmente processados devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. De rigor, então, o afastamento da sentença de extinção da execução, determinando-se o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. No que tange à alegada ofensa aos arts. 2º e 3º do Decreto Lei n. 4.597/1942, 1º do Decreto n. 20.910/1932, 88 da Lei n. 8.212/1991 e 924, V, do CPC, observo que os argumentos do Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão. Considerando que a pretensão do Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à inércia da credora no presente caso concreto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetido ao DJE para Republicação

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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