Agravo em Recurso Especial 0006085-09.2015.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006085-09.2015.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0005939 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176 - Publicação prevista para 21/05/2026

19/05/2026, 16:30

Embargos de Declaração de CAPIXABA PRATICOS S/S LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00005939/2026 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176/ES

18/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:00

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00005939/2026 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176/ES

22/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

21/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 39780/2026

21/01/2026, 16:21

Protocolizada Petição 39780/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/01/2026

21/01/2026, 16:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/01/2026 Petição Nº 5939/2026 -

12/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/01/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 5939/2026. Publicação prevista para 12/01/2026)

08/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 5939/2026

08/01/2026, 11:01

Protocolizada Petição 5939/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/01/2026

08/01/2026, 10:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2026, 16:30

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671176/ES (2024/0220909-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CAPIXABA PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES001322 AGRAVADO: POSEIDON MARÍTIMA LTDA ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS - ES008392 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada com objetivo de receber R$ 809.993,32 (atualizados até 2015), relativos a serviços de praticagem prestados a armadores de navio agenciados pela agravada, no período de Novembro de 2007 a Fevereiro de 2009. Julgada improcedente a demanda, o Tribunal local manteve a sentença em pronunciamento assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. AGÊNCIA MARÍTIMA. MERA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 663, DO CÓDIGO CIVIL. 1. - Das assertivas da petição inicial denota-se discurso da autora no sentido de que a apelada seria responsável pelo pagamento dos serviços de praticarem então requisitados, cujos valores foram lançados nas cártulas de crédito que aparelham a ação de cobrança, circunstâncias que revelam a presença da pertinência subjetiva. 2. - Segundo 'a jurisprudência do STJ, 'as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial' (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ: 01-04-2020). 3. - Afastada a prescrição trienal, porquanto entre a data do protesto interruptivo (28-02-2012 - fl. 11) e a data do ajuizamento da ação (27-02-2015) não ultrapassou o período de que trata o artigo 206, §3°, inciso VIII, do Código Civil. 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que 'inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes.' (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24-05-2021, DJ: 28-05-2021). 5. - Na hipótese, o julgamento antecipado do mérito foi possível porque não se fez necessária a dilação probatória sobre a efetiva prestação dos serviços de praticagem relacionados às cártulas que aparelham a ação de cobrança, dado que a matéria controvertida ficou adstrita à responsabilização da apelada na atuação como agência marítima requisitante de serviços de praticagem, não havendo necessidade de outras provas além das documentais produzidas, nos termos do artigo 355, inciso 1, do CPC. 6. - Não há falar na responsabilização da apelada por aplicação do artigo 663, do Código Civil, porquanto as documentações dos autos sinalizam que houve estipulação de negócios expressamente em nome do mandante, no caso o afretador do navio, e não em nome próprio. 7. - O simples fato de as notas fiscais e faturas serem emitidas em nome da agência marítima não é capaz de implicar na responsabilização de que trata o art. 663, do Código Civil, porquanto a requisição de serviços pela agência marítima ocorre em estrita observância às determinações do armador, que no caso foi sempre o mesmo (fls. 120 e 535-6), ou seja, o armador 'ZIM LINES', revelando-se uma contínua relação entre mandante e mandatária de pleno conhecimento da apelante conforme denota-se do relatório de fatura apresentado nos autos, do instrumento de mandato e do plexo de e-mails intercalados às documentações de notas fiscais e faturas. 8. - Recurso desprovido" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte agravante, em seu recurso especial, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e arts. 422 e 663 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a possibilidade de a empresa agenciadora responder pelos débitos oriundos de serviços prestados a navios por ela agenciados. Defende, ainda, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a agravada não poderia, repentinamente, alegar sua ilegitimidade para responder pelos débitos dos serviços prestados a armadores por si agenciados (período entre Novembro de 2007 a Fevereiro de 2009), uma vez que, ao longo do tempo, teria efetuado, em seu nome, o pagamento desses serviços. Contrarrazões às fls. 1.710/1.728 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1.732/1.738 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 1.740/1.763 e-STJ. Contraminuta às fls. 1.766/1.774 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, estando afastada, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC. No mérito, conforme extrai-se dos autos, a parte agravada atua como agência marítima, que tem como função a representatividade do armador, estabelecida mediante contrato de mandato. Esta relação é regida pelo preceito normativo insculpido no art. 663 do Código Civil, que dispõe: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Posto isto, como bem ressaltado pelas instâncias de origem, é possível extrair que a agravada atuou como mera mandatária marítima, agindo em nome e por ordem do armador, inexistindo, no caso, demonstração de excesso no exercício deste mandato, o que ensejaria a responsabilização em nome próprio. Por oportuno, transcrevo: "Deste modo, a cobrança pelo pagamento de serviços portuários prestados às embarcações das empresas por elas gerenciadas somente poderá ser imputada à Demandada se houver provas de que agiu além dos limites do mandato, ou seja, quando ela própria realizou a contratação dos serviços de praticagem. Ocorre que, em análise dos documentos apresentados na exordial, nota-se que a Demandante acostou as duplicatas objeto notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega do serviço, bem como duplicatas não aceitas. Ademais, também foram juntados e-mails trocados entre as partes, que discrimina, basicamente, o nome dos navios para os quais supostamente prestou serviços de praticagem, a data do serviço e o valor cobrado, o que, por si só, não parece comprovar inequivocamente a prestação do serviço que é contraditado pela Ré. Destarte, não constam nos autos elementos suficientes para se inferir que a Demandada extrapolou os limites do mandado a ensejar a responsabilização da Agência Marítima, especialmente por se tratar de montantes altos sem que houvesse a respectiva evidência de que os serviços foram prestados. Neste particular, muito embora tenha acostado farta documentação aos autos, verifica-se que se tratam de documentos produzidos unilateralmente, que não evidenciaram se, de fato, houve a devida prestação dos serviços, não podendo ser admitida como meio hábil para ensejar a condenação dos valores postulados. Não se afigura razoável, por conseguinte, imputar à Demandada qualquer responsabilidade pelos valores apresentados aos autos, eis que não demonstrou a extrapolação da atuação da agência marítima Demandada" Dessa forma, estando estabelecida no acórdão recorrido a ausência de extrapolação do contrato de mandato, verifica-se que a agência atua como mera mandatária, sendo o armador o responsável pela embarcação, bem como pelas obrigações que dela decorram, por exemplo, os débitos oriundos dos serviços de praticagem, não sendo possível a responsabilização da agravada. Nesse sentido, mutatis mutandis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020). Precedentes. 3.. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.054.882/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/8/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o agente marítimo, figura específica do direito náutico, atua especificamente como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), e não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando praticados nos limites do mandato. 1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade por avarias nos produtos, durante o transporte, repercute em conta exclusiva da transportadora, e decidiu pela ilegitimidade passiva da recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.504.348/SP, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, DJe de 13/5/2022) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

04/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0005939 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176 - Publicação prevista para 21/05/2026

Embargos de Declaração de CAPIXABA PRATICOS S/S LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00005939/2026 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

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Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00005939/2026 - EDcl no AgInt no AREsp 2671176/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 39780/2026

Protocolizada Petição 39780/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/01/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/01/2026 Petição Nº 5939/2026 -

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 5939/2026. Publicação prevista para 12/01/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 5939/2026

Protocolizada Petição 5939/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/01/2026

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