Embargos à Execução 0149130-70.2015.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 0149130-70.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184224/RJ (2024/0442135-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MAURICIO DIAS DAVID ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - RJ080701 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 3.065/3.066e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NOS VALORES DE R$ 7.332.985,20, PARA 1º/12/1994 A 1º/8/2012, E DE R$ 33.090,41, PARA 1º/9/2012 A 1º/1/2016, E CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO A SUSCITAR ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, EM RAZÃO DE OBSERVAR PARÂMETROS QUE DESTOAM DO TÍTULO EXECUTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução apresentados pela UNIÃO, homologou cálculos realizados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho de 2019, e determinou o prosseguimento da execução com base nas planilhas que apontam os valores de R$ 7.332.985,20 para 1º/12/1994 a 1º/8/2012 (período BNDES) e de R$ 33.090,41 para 1º/9/2012 a 1º/1/2016. 2. A UNIÃO sustenta que os cálculos desconsideram fatos relevantes e, com isso, violam a coisa julgada, pelas seguintes razões: (i) o direito à aposentadoria excepcional deve remontar a junho de 1990, já que o exequente/apelado foi demitido em maio de 1990, e o cálculo deve se basear na última remuneração recebida na época e na proporção do tempo trabalhado, desde 2/4/1962 até 30/05/1990; (ii) estabelecida a renda inicial da aposentadoria do anistiado, os valores seriam corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela previdência social para os reajustes das aposentadorias; (iii) o tempo de contribuição do período entre 2/4/1962 e 30/5/1990 não pode ser usado de forma duplicada para o cálculo da aposentadoria excepcional de anistiado e para o cálculo da aposentadoria previdenciária; e (iv) as diferenças apontadas após agosto de 2012 decorrem da equivocada desconsideração da proporcionalidade que, conforme o art. 126, §3º, do Decreto 2.172/1997, deve ser de 28,17/35. 3. Até a edição das Medidas Provisórias n. 2.151/2001 e 65/2002, esta última convertida na Lei n. 10.559/2002, a aposentadoria excepcional de anistiado prevista no art. 8º do ADCT era paga conforme redação original do art. 150 da Lei 8.213/1991, cujo teor garantia o benefício na forma do regulamento. Neste caso, o título executivo aplicou o Decreto 2.172/1997, em vigor na época do requerimento administrativo. 4. A petição inicial e o título executivo não esclarecem a data de início do benefício, mas, na inicial, o apelado esclareceu que, com base na Lei 6.683/1979, exerceu seu direito de retorno ao serviço ativo e, como não tinha mais interesse em permanecer na ativa, em 25/9/1997 requereu administrativamente o benefício excepcional da anistia. Assim, a aposentadoria excepcional deve ser garantida desde a data do requerimento, já que, antes disso, o apelado usufruiu do direito de retorno ao serviço ativo. 5. Conforme art. 125, caput, da Lei 6.683/1979, como regra, o valor da aposentadoria excepcional terá por base o salário do emprego garantido ao segurado, com as promoções respectivas. Apenas excepcionalmente, isto é, no caso de entidade ou empresa inexistente, ou cujo plano de carreira seja desconhecido, observará o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição por ato de exceção. Por isso, se o apelado esteve ligado ao BNDES, sua aposentadoria terá como base o salário do emprego que ele exercia na época do requerimento administrativo, garantidas todas as promoções. 6. Rejeição da tese da UNIÃO de que o cálculo do benefício deve ser proporcional, pois, entre 2/4/1962, quando o apelado iniciou seu tempo de serviço, e 25/9/1997, quando ele requereu administrativamente o benefício da aposentadoria excepcional de anistiado, já havia decorrido o prazo de 35 anos que garante o benefício em valor integral, na forma do art. 126, caput, da Lei 6.683/1979. 0149130-70.2015.4.02.5101 20001981806. 7. A tese da UNIÃO de que o período compreendido entre 2/4/1962 e 30/5/1990 não poderia ser utilizado para o cálculo da aposentadoria que o apelado teria solicitado ao INSS, em setembro de 2010, na modalidade tempo de contribuição, foge aos limites da coisa julgada objeto de execução na origem e deve ser arguida em procedimento próprio, até por envolver o INSS, que não é parte deste processo. 8. Constatação de que os cálculos homologados só observam os reajustes da categoria do apelado, sem aplicar, pelo período em que permaneceu em vigor, o art. 128 do Decreto 6.683/1997, cujo teor submetia a aposentadoria excepcional de anistiado aos mesmos critérios de reajuste dos benefícios de prestação continuada da previdência. 9. Em suma, portanto, o recurso merece ser provido em parte, para alterar a data de início da aposentadoria e, também, fixar a necessidade de observância do art. 128 do Decreto 2.172/1997, com determinação para que o juízo singular somente profira nova sentença após a realização de cálculos que observem os seguintes parâmetros: (i) o termo inicial do benefício será 25/9/1997, data do requerimento administrativo; (ii) a renda mensal inicial equivalerá à remuneração que o apelado recebia na ativa, em setembro de 1997, com todas as promoções; (iii) a partir de setembro de 1997 e até o advento da MP 2.151/2001, o benefício deverá ser reajustado pelos mesmos critérios de reajuste dos benefícios de prestação continuada da previdência; (iv) a contar da MP 2.151/2001, o benefício deverá ser reajustado pelas mesmas bases dos trabalhadores ativos da categoria profissional do apelado. Estão mantidos os juros de mora e a correção monetária fixados na origem. 10. Devem ser abatidos os valores que, desde agosto de 2012, o apelado recebe a título de aposentadoria excepcional de anistiado, por força de ordem proferida nos autos do cumprimento de sentença. 11. Se outras informações forem necessárias ao refazimento dos cálculos nos moldes ora delineados, o magistrado singular poderá requerer ao BNDES e/ou órgão competente informações a respeito dos índices de reajuste que a categoria profissional do apelado recebeu a partir da edição da MP 2.151/2001. 12. Recurso provido em parte. Desconstituição da sentença recorrida. Retorno dos autos ao juízo singular, que somente deverá proferir nova sentença após realização de cálculos que observem os parâmetros fixados neste julgado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, alegando-se, em síntese, que "o parâmetro a ser considerado para elaboração de cálculos quanto ao valor da pensão de anistiado deve ser o referente ao cargo a que o servidor estava vinculado ao sofrer a punição de cunho político" (fl. 3.081e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo, de plano, que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. XXX carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos (a própria tese recursal) não foi/foram analisada/analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos e a argumentação de que... É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 258 - Conclusos para decisão/despacho - 17/04/2026 17:35:38)

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(30)