Procedimento Comum Cível 5003880-45.2022.8.21.0013 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003880-45.2022.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265306034

11/05/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265238011

16/04/2026, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265156977

23/03/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265072613

11/02/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265018118

16/01/2026, 08:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50038804520228210013/TJRS

13/01/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255774033

08/12/2025, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255703670

11/11/2025, 22:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255644054

16/10/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255563972

16/09/2025, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255476323

11/08/2025, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255427450

21/07/2025, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50038804520228210013/TJRS

02/07/2025, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255376820

30/06/2025, 21:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255355891

20/06/2025, 14:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 15:14

SENTENÇA

•23/05/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732339/RS (2024/0324313-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLINICA MEDICA EDINEIA KLEBER LTDA OUTRO NOME: CLINICA MEDICA EDINEIA KLEBER EIRELI OUTRO NOME: CLINICA MEDICA EDINEIA KLEBER EIRELI SIMPLES ADVOGADO: RODOLFO KIST DE MELLO - RS072954 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ERECHIM ADVOGADO: ANA PAULA DEZORDI - RS077818 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CLÍNICA MÉDICA EDINEIA KLEBER LTDA. impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 216): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/68, QUE CUIDA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, FOI RECEPCIONADO PELA CF/88. O BENEFÍCIO DO RECOLHIMENTO FIXO DO ISS NÃO É, CONTUDO, ESTENDIDO PARA TODA E QUALQUER SOCIEDADE. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE AS SOCIEDADES QUE POSSUEM AS ATIVIDADES INDICADAS NO §3º, DO ART. 9º, DO DECRETO- LEI Nº 406/1968, PODEM SE BENEFICIAR DAS ALÍQUOTAS FIXAS, E DESDE QUE A SOCIEDADE NÃO SEJA CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA, NÃO POSSUA ESTRUTURA EMPRESARIAL. A CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO "ELEMENTO DE EMPRESA" OCORRE QUANDO A ALUDIDA ATIVIDADE INTEGRA UM OBJETO MAIS COMPLEXO, PRÓPRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. HÁ, AINDA, CARACTERIZAÇÃO DE "ELEMENTO DE EMPRESA" QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO SEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, VALE DIZER, QUANDO NÃO EXIGE ATUAÇÃO PESSOAL DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A DESEMPENHAR UMA ATIVIDADE QUALIFICADA DIRIGIDA A UMA CLIENTELA INDIVIDUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente interpõe recurso especial, com fulcro nas alíneas “a” e “b” da CFRB, apontando violação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, alegando o cálculo do ISS por meio da modalidade fixa quando, no exercício da atividade média, os serviços são prestados de forma pessoal pelo próprio contribuinte, tendo o STJ firmado jurisprudência em que reconhece que a atividade médica, nessa situação, tem tributação privilegiada. Contrarrazões a fls. 302-321. Sustenta impugnados os óbices aplicados à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal a quo, quanto à controvérsia, dispôs (fls. 214, grifos nossos): Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no §3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968, podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a sociedade não seja caracterizada como empresária, isto é, não possua estrutura empresarial. Não é o caso. Aqui, inexiste prova de que a sociedade não seja exercida com empresarialidade (não possua estrutura empresarial). Ao contrário, os documentos juntados evidenciam se cuidar de verdadeira estrutura empresarial, com vários profissionais, não comprovado que a prestação dos serviços seja em caráter personalíssimo. A parte junta apenas contrato social e notas fiscais, não se desincumbindo de comprovar seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, CPC, insuficiente para tal os documentos e fotos juntados apenas neste grau recursal. Pois bem. O recurso não atende os requisitos para sua admissibilidade. Por primeiro, tendo em vista as premissas fixadas, inviável a modificação da conclusão do acórdão no sentido das alegações recursais sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Por segundo, as razões recursais são genéricas e não impugnam a fundamentação do acórdão, remanescendo incólume o entendimento expendido. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência das razões recursais. Não se conhece do recurso quanto à alínea “b” do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não aduziu argumentação pertinente à referida hipótese de cabimento, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido pela Corte de origem (fl. 215), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/02/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265306034

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265238011

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265156977

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265072613

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265018118

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50038804520228210013/TJRS

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255774033

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255703670

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255644054

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255563972

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255476323

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255427450

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50038804520228210013/TJRS

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255376820

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255355891

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