Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2768173/PR (2024/0387574-5)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA
ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES - PR034724
AGRAVADO: GABRIEL APOLINARIO DE SANTANA
AGRAVADO: LORIS CRISTINA APOLINARIO
ADVOGADO: WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA - PR069825
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA