Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029727-85.2022.4.05.8300 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029727-85.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189732/PE (2024/0482912-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JEFFERSON GUILHERME DO NASCIMENTO ADVOGADO: OLAVO JOSE RIBEIRO BEZERRA DA SILVA - PE028422 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JEFFERSON GUILHERME DO NASCIMENTO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 412e): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. DESCABIMENTO. ENCOSTAMENTO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, revogando a tutela de urgência deferida, julgou improcedente os pedidos iniciais, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor, bem como sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, sob o fundamento de que em momento algum foi declarada sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividade civil ou militar. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 40.000,00, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 2. A questão controversa trazida a deslinde consiste em saber se o demandante, militar temporário, sem estabilidade, faz jus à reintegração na condição de adido com percepção do soldo com efeitos retroativos, diante de sua incapacidade temporária decorrente de moléstia manifestada, alegadamente durante a prestação do serviço militar. 3. No caso concreto, verifica-se que o autor, atualmente com 23 (vinte e três) anos, ingressou nas fileiras do Exército em 1/8/2019, sofreu acidente em serviço, em 21/2/2020, tendo sido licenciado do serviço ativo do Exército em 30/5/2020. Segundo o histórico do ex-militar anexado aos autos, observa-se que foi licenciado ex-offício por término de serviço militar, a contar de 1/6/2020, id. 4058300.26089632, mantido na condição de "encostado" para tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até estabilização do seu quadro clínico. 4. Consta ainda dos autos, diversas declarações emitidas pelo Exército Brasileiro, bem como das cópias das atas de inspeção de saúde, ter sido o autor mantido na condição de "encostado", tendo em vista a necessidade de realização de tratamento de saúde. Cumpre registrar, porque oportuno, que o demandante foi submetido à cirurgia para correção da lesão ligamentar no joelho esquerdo, em 19/10/2022, tudo às expensas do Exército, conforme declarado pelo próprio recorrente. 5. Do conjunto probatório constante dos autos e, notadamente, do laudo da perícia judicial, inexiste incapacidade laboral do recorrente para a vida civil ou militar. O laudo pericial é expresso ao afirmar, em respostas aos quesitos formulados pelos demandantes, que: " - o periciando foi submetido ao tratamento cirúrgico, evoluindo satisfatoriamente, não tendo restrição para o serviço militar; - o periciando foi operado em 19/10/2022, já passou pelo período de recuperação de 06 meses, evoluindo bem, é considerado curado de sua patologia; - que o autor não possui sequela incapacitante, bem como não possui incapacidade para a vida independente e para o trabalho ". 6. Nesse contexto, tendo em vista que o laudo pericial é expresso ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral para a vida civil, que o ex-militar não é inválido, não necessita de internação especializada, não há limitações para a vida independente e laboral, sendo considerado curado da patologia que o acometia, e tendo recebido assistência médica do Exército em todo o período que esteve "encostado", após cumprido o tempo de serviço militar, não faz jus à reintegração com percepção de soldo, tampouco a posterior reforma, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80). 7. A sentença impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste colegiado, cujo entendimento é no sentido de que não se concebe que o militar temporário, ainda que tido como inválido temporariamente, receba vantagens reservadas exclusivamente ao militar considerado incapaz definitivamente. Assim, o militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como encostado, recebendo o tratamento médico e hospitalar devido, não lhe sendo devido nenhuma remuneração, até porque se apresenta capaz de prover seu próprio sustento mediante atividades civis. 8. Precedentes: (PROCESSO: 08004688120234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024); (PROCESSO: 08034890520224058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2023); (PROCESSO: 08051211020204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2023); (PROCESSO: 08151885220204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021). 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (aqueles em 10% sobre o valor da causa atualizado de R$40.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 10. Apelação do particular improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 482/489e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 50, IV, e, 82, I, e 84, da Lei n. 6.880/1980, alegando-se, em síntese, fazer jus ao reconhecimento de sua condição de adido, com recebimento de remuneração e demais direito, no período de 1º.6.2020 a 19.4.2023, porquanto encontrava-se incapacitado em decorrência de acidente em serviço. Com ‎‎contrarrazões (fls. 535/557e),‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎admitido‎‎ ‎‎(fls.‎‎ 574/575e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 578/583e): No caso concreto, verifica-se que o autor, atualmente com 23 (vinte e três) anos, ingressou nas fileiras do Exército em 1/8/2019, sofreu acidente em serviço, em 21/2/2020, tendo sido licenciado do serviço ativo do Exército em 30/5/2020. Segundo o histórico do ex-militar anexado aos autos, observa-se que foi licenciado ex-offício por término de serviço militar, a contar de 1/6/2020, id. 4058300.26089632, mantido na condição de "encostado" para tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até estabilização do seu quadro clínico. (cf. id. 4058300.25473825) Consta ainda dos autos, diversas declarações emitidas pelo Exército Brasileiro, bem como das cópias das atas de inspeção de saúde, ter sido o autor mantido na condição de "encostado", tendo em vista a necessidade de realização de tratamento de saúde, cf. id. 4058300.26089571, p. 1-19/48. Cumpre registrar, porque oportuno, que o demandante foi submetido à cirurgia para correção da lesão ligamentar no joelho esquerdo, em 19/10/2022, tudo às expensas do Exército, conforme declarado pelo próprio recorrente. Do conjunto probatório constante dos autos e, notadamente, do laudo da perícia judicial, inexiste incapacidade laboral do recorrente para a vida civil ou militar. O laudo pericial é expresso ao afirmar, em respostas aos quesitos formulados pelos demandantes, que: " - o periciando foi submetido ao tratamento cirúrgico, evoluindo satisfatoriamente, não tendo restrição para o serviço militar; - o periciando foi operado em 19/10/2022, já passou pelo período de recuperação de 06 meses, evoluindo bem, é considerado curado de sua patologia; - que o autor não possui sequela incapacitante, bem como não possui incapacidade para a vida independente e para o trabalho", cf. id. 4058300.28984445. Nesse contexto, tendo em vista que o laudo pericial é expresso ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral para a vida civil, que o ex-militar não é inválido, não necessita de internação especializada, não há limitações para a vida independente e laboral, sendo considerado curado da patologia que o acometia, e tendo recebido assistência médica do Exército em todo o período que esteve "encostado", após cumprido o tempo de serviço militar, não faz jus à reintegração com percepção de soldo, tampouco a posterior reforma, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80). A sentença impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste colegiado, cujo entendimento é no sentido de que não se concebe que o militar temporário, ainda que tido como inválido temporariamente, receba vantagens reservadas exclusivamente ao militar considerado incapaz definitivamente. Assim, o militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como encostado, recebendo o tratamento médico e hospitalar devido, não lhe sendo devido nenhuma remuneração, até porque se apresenta capaz de prover seu próprio sustento mediante atividades civis. (fls. 408/409e) Extrai-se do acórdão recorrido que o Autor sofreu acidente em serviço no dia 21.2.2020, ficando incapacitado temporariamente para o serviço militar, circunstância que aponta para o direito ao reconhecimento de sua condição de adido no período em que realizou tratamento médico, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, verifico que o acórdão recorrido contraria a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, conforme julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O aresto regional se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.560/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.901/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acordão recorrido e julgar procedente o pedido, assegurando ao Recorrente o reconhecimento de sua condição de adido desde o desligamento indevido até sua recuperação, bem como o pagamento dos valores atrasados e demais direitos inerentes ao cargo. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Isenta de custas processuais. Juros de mora e correção monetária nos termos da legislação vigente. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo Reativado

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