Procedimento Comum Cível 0029727-85.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JEFFERSON GUILHERME DO NASCIMENTO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLAVO JOSE RIBEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE 028422·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

OAB/PE 031132·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

JEFFERSON GUILHERME DO NASCIMENTO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/08/2025, 01:43

Processo Reativado

05/08/2025, 12:36

Juntada de petição de Petição (outras)

03/08/2025, 11:30

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/07/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2025, 12:31

Baixa Definitiva

27/06/2025, 17:08

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:32

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:32

Juntada de Certidão

20/06/2025, 07:26

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/12/2024, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2024, 18:00

Todas as movimentações(135)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/08/2025, 01:43

Processo Reativado

05/08/2025, 12:36

Juntada de petição de Petição (outras)

03/08/2025, 11:30

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 12:38

Decisão

•05/12/2024, 17:29

14/07/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2025, 12:31

Baixa Definitiva

27/06/2025, 17:08

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:32

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:32

Juntada de Certidão

20/06/2025, 07:26

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/12/2024, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2024, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2024, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/12/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:29

Expedição de expediente

05/12/2024, 17:29

Expedição de expediente

05/12/2024, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 12:04

Conclusos para decisão

27/11/2024, 20:27

Recurso especial admitido

27/11/2024, 17:11

Expedição de expediente

27/11/2024, 17:11

Expedição de expediente

27/11/2024, 17:11

Expedição de expediente

27/11/2024, 17:11

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/11/2024, 16:02

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/11/2024, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

03/10/2024, 06:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/10/2024, 06:49

Juntada de Certidão

03/10/2024, 06:48

Juntada de petição de Contra-razões

02/10/2024, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 19:04

Expedição de expediente

01/10/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:00

Juntada de petição de Recurso especial

20/09/2024, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:05

Expedição de expediente

22/08/2024, 14:38

Expedição de documento

22/08/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 13:54

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/07/2024, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:32

Juntada de Certidão

28/06/2024, 12:57

Juntada de petição de Contra-razões

28/06/2024, 12:42

Juntada de Ato Eletrônico

27/06/2024, 17:10

Expedição de expediente

27/06/2024, 17:10

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/06/2024, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:01

Expedição de expediente

12/06/2024, 14:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/06/2024, 14:01

Expedição de documento

12/06/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado

07/06/2024, 15:19

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

29/05/2024, 10:36

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 11:23

Expedição de expediente

27/05/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 18:35

Incluído em pauta para 28/05/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

26/04/2024, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/04/2024, 18:11

Juntada de Certidão

04/04/2024, 12:48

Juntada de petição de Contra-razões

04/04/2024, 11:04

Expedição de expediente

03/04/2024, 12:43

Processo Reativado

03/04/2024, 12:41

Juntada de petição de Apelação

25/03/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:01

Baixa Definitiva

26/02/2024, 11:59

Julgado improcedente o pedido

23/02/2024, 15:44

Expedição de expediente

23/02/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 15:23

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:22

Juntada de petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:00

Expedição de expediente

24/11/2023, 15:47

Expedição de expediente

24/11/2023, 15:46

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:43

Juntada de Certidão

23/11/2023, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2023, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 12:03

Juntada de Certidão

04/08/2023, 11:37

Expedição de expediente

04/08/2023, 11:28

Expedição de expediente

04/08/2023, 11:28

Juntada de Certidão

04/08/2023, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 09:58

Expedição de expediente

06/07/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:59

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:50

Juntada de petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:19

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2023, 11:04

Expedição de expediente

11/05/2023, 10:25

Apreciada questão interlocutória

11/05/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 10:49

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 07:50

Expedição de expediente

24/03/2023, 07:50

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:20

Juntada de petição de Contestação

22/03/2023, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 11:37

Expedição de expediente

02/02/2023, 21:50

Expedição de expediente

02/02/2023, 21:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/02/2023, 20:59

Conclusos para decisão

30/01/2023, 20:17

Juntada de petição de Petição (outras)

30/01/2023, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 11:47

Expedição de expediente

25/01/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 20:19

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:32

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

24/01/2023, 14:53

Decisão

•27/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:00

Acórdão

•22/08/2024, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2024, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•12/06/2024, 14:01

Acórdão

•12/06/2024, 14:01

Despacho

•27/05/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:43

Sentença

•23/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:28

Despacho

•20/06/2023, 12:59

Decisão

•11/05/2023, 09:29

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 12:38

Decisão

•05/12/2024, 17:29

Decisão

•27/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:00

Acórdão

•22/08/2024, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2024, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•12/06/2024, 14:01

Acórdão

•12/06/2024, 14:01

Despacho

•27/05/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:43

Sentença

•23/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:28

Despacho

•20/06/2023, 12:59

Decisão

•11/05/2023, 09:29

Despacho

•24/03/2023, 07:50

Decisão

•02/02/2023, 20:59

Despacho

•25/01/2023, 20:19

Documento de Comprovação

•24/01/2023, 14:52