Apelação Cível 0800579-07.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINTED DE TRES LAGOAS- SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DE TRES LAGOAS E SELVIRIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB/MS 011637·CPF·Representa: Autor

NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS

OAB/MS 010233·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

29/08/2025, 08:47

Recurso Eletrônico Baixado

29/08/2025, 08:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Todas as movimentações(138)

Certidão

29/08/2025, 08:47

Recurso Eletrônico Baixado

29/08/2025, 08:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:32

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:31

Incidente em Processamento

08/08/2025, 14:55

Processo Dependente Cadastrado

27/05/2024, 16:27

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2023, 10:01

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 12:13

Incidente em Processamento

04/10/2023, 09:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/09/2023, 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/09/2023, 01:05

Certidão

30/09/2023, 01:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/09/2023, 22:00

Prazo em Curso

19/09/2023, 10:26

Certidão

19/09/2023, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 10:26

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2023, 02:25

Publicação

19/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2023, 10:35

Provimento

15/09/2023, 15:17

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

14/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 16:18

Julgado

13/09/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

13/09/2023, 14:00

Publicação

01/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para 31/08/2023 12:48:27 local.

31/08/2023, 12:48

Remessa à Imprensa Oficial

31/08/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 10:36

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:12

Certidão

23/08/2023, 14:11

Julgamento Adiado

23/08/2023, 14:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/08/2023, 19:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/08/2023, 19:36

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2023, 03:31

Publicação

18/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/08/2023, 07:01

Certidão

16/08/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:24

Publicação

15/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 14/08/2023 02:15:08 local.

14/08/2023, 14:15

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2023, 13:28

Inclusão em Pauta

07/08/2023, 13:42

Expedição de Relatório

05/08/2023, 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 15:43

Juntada de Acórdão

24/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão

01/02/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:05

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2023, 01:30

Publicação

23/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2023, 11:00

Certidão

20/01/2023, 10:58

Juntada de Certidão

20/01/2023, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 10:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/10/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:21

Certidão

28/09/2022, 02:02

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2022, 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/09/2022, 00:54

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/09/2022, 00:54

Publicação

28/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2022, 11:01

Conclusos para decisão

27/09/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:40

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 10:40

Processo Cadastrado

27/09/2022, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2022, 09:47

Despacho

•29/08/2025, 08:32

Acórdão

•29/08/2025, 08:32

Despacho

•29/08/2025, 08:31

Acórdão

•15/09/2023, 15:17

Despacho

•16/08/2023, 17:38

Despacho

•20/01/2023, 10:06