Recurso Especial 0809498-08.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

MAURO SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:37

Certidão Cartorária

18/11/2025, 12:28

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:50

Certidão

10/10/2025, 04:23

Certidão

10/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/09/2025, 22:26

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:37

Certidão

29/09/2025, 14:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:22

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:33

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:37

Certidão Cartorária

18/11/2025, 12:28

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:50

Certidão

10/10/2025, 04:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2023, 13:01

Certidão

10/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/09/2025, 22:26

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:37

Certidão

29/09/2025, 14:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:22

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:33

Certidão

29/09/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

29/09/2025, 02:30

Publicação

29/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/09/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 13:36

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2025, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2025, 17:20

Processo Reativado

23/09/2025, 11:33

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

22/02/2024, 09:28

Baixa Definitiva

22/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:03

Juntada de Certidão

12/01/2024, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2024, 09:25

Juntada de Certidão

12/01/2024, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2024, 09:25

Juntada de Certidão

12/01/2024, 09:25

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/12/2023, 22:44

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2023, 03:27

Publicação

19/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2023, 14:02

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2023, 13:01

Recurso Especial

15/12/2023, 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2023, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:21

Prazo em Curso

06/12/2023, 12:58

Certidão

06/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 12:56

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 09:23

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 07:49

Publicação

05/12/2023, 00:01

Publicação

05/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 15:17

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:10

Processo Dependente Iniciado

04/12/2023, 15:10