Embargos à Execução 1002308-75.2021.8.26.0577 - STJ

Embargos à Execução 1002308-75.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2094627/SP (2023/0310344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANK JOSÉ SACRAMENTO - SP383282 PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - SICOOB CRESSEM ADVOGADO: RAFAEL CORREA DA SILVA - SP372364 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial, nos ternos da seguinte ementa (fl. 430): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz omissão no julgado quanto à particularidade de que, em razão da violação do art. 292, § 3º, do CPC, era devida a retificação do valor da causa. Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios. A parte embargada apresentou contraminuta (fls. 444-447). É, no essencial, o relatório. Nada a acolher. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que a fixação da verba na origem não era sequer cabível, de modo que a pretensão de sua majoração se mostra impertinente. Vejamos: A pretensão não comporta conhecimento, visto que a fixação da verba honorária não era sequer cabível, a teor de reiterada jurisprudência de que, em razão do princípio da causalidade, inviável a fixação de honorários em desfavor do exequente quando declarada a prescrição intercorrente, deixando de afastar a verba fixada na origem sob pena de incorrer em reformatio in pejus. Ora, o equívoco das instâncias ordinárias na fixação da verba "em 15% sobre o valor atualizado da causa" não legitima que agora pretenda a alteração do valor da causa para que possa usufruir de valores maiores. Isto porque, como bem destacou a Corte de origem, "O valor da causa foi indicado pelo próprio embargante e deveria refletir o valor atualizado da execução. Se não procedeu corretamente, não pode agora querer se beneficiar dessa omissão", não podendo agora, em razão da decretação da prescrição intercorrente, se valer de sua própria torpeza para albergar a alteração do valor da sucumbência que sequer lhe assistia. Não fosse só isso, observa-se que os presentes autos são oriundos de embargos à execução manejado pelo ora embargante para desconstituição de valores cobrados em autos de execução extrajudicial, de modo que, a teor de entendimento desta Corte, o valor da causa equivale ao valor do feito executivo. A propósito: II - Consoante dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, o valor da causa a ser atribuído às execuções fiscais é o da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária. Nesse sentido: REsp n. 680.982/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/3/2005, DJ de 13/6/2005; REsp n. 617.580/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 30/8/2004. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título. Nesse sentido: (REsp n. 1.799.339/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020. (AgInt no AREsp n. 2.535.969/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024.) 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/11/2022.) Assim, não haveria espaço para fixação de valor de causa diverso do que era o valor do feito executivo, até porque descabido que o embargante promova a correção do crédito extrajudicial pelos mesmos critérios que seriam atualizados o referido título de mútuo. No caso, o embargante tenta gerar confusão entre a forma de atualização do crédito de mútuo e a base de cálculo dos honorários advocatícios, rubrica de natureza alimentar e que, consequentemente, tem forma de atualização própria que não se confunde com a atualização da dívida da qual se origina, ainda que essa base recaia sobre o valor do débito cobrado na execução extrajudicial de cédula de crédito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO. SELIC. ÍNDICE DE REAJUSTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO CONFORME TABELA DE CORREÇÃO PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. [...] 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 639.778/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR EXECUTADO E O RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. MOMENTO DE AFERIÇÃO DOS VALORES. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE VALORES IRRISÓRIOS. 1. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. 2. Com efeito, havendo mais de uma interpretação a ser extraída do título executivo, a única que deve ser aceita é aquela que parte da premissa de que a sentença não quis promover a iniquidade, concedendo ao advogado do devedor honorários que correspondem a quase quarenta vezes o valor do crédito da parte contrária. 3. Portanto, para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução. 4. Em relação aos novos honorários da impugnação, considerando que a causa é de complexidade relativamente alta, e que foram realizadas diversas perícias, resolvidas várias impugnações, sendo elevado o valor que se conseguiu reduzir do pedido da parte adversa, e, ademais, que o cumprimento de sentença se estende por cerca de 6 (seis) anos, que foi evidentemente temerária a pretensão deduzida no cumprimento da sentença, no sentido de se buscar a execução de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a título de sucumbência contra o verdadeiro credor do processo principal, circunstância que exigiu grande combatividade dos advogados da parte contrária, afigura-se ínfimo o valor arbitrado pelo acórdão recorrido (R$ 1.000,00). Com base nas diretrizes do art. 20, §º 4, do CPC, mostra-se razoável o arbitramento da verba no importe de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), o que gira próximo a 1,0% (um por cento) do que foi decotado da execução (R$ 19.797.343,61), com as consequentes atualizações a contar desta data. 5. Recurso especial de Edson Queiroz Barcelos não provido e recurso especial de Banco do Brasil S/A provido. (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). No mesmo sentido, cito: 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094627/SP (2023/0310344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - SICOOB CRESSEM ADVOGADO: RAFAEL CORREA DA SILVA - SP372364 RECORRIDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANK JOSÉ SACRAMENTO - SP383282 PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANK JOSÉ SACRAMENTO - SP383282 PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - SICOOB CRESSEM ADVOGADO: RAFAEL CORREA DA SILVA - SP372364 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE – SICOOB CRESSEM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 279-280): EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE NULIDADE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MANDATO E POR FALTA DE DEMONSTRATIVO COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. Possibilidade de apreciação da matéria nesta instância, sem anulação ou retorno dos autos. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A INSTRUMENTO DE MANDATO. Não condução à extinção do feito. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do artigo de lei estadual que impõe essa obrigação. ADI 5736. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. Credora que abriu a composição da dívida e forneceu os dados necessários para que o contraditório fosse exercido. Observância do art. 798, I, 'b', do CPC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Configuração. Prazo trienal previsto no art. 71 cc. art. 77 da LUG. Contagem a partir de dezembro de 2012, com o protesto cambial. Execução promovida em julho de 2013. Citação operada apenas em agosto de 2020. Interrupção do prazo prescricional que se opera com a citação válida. Ato consumado mais de sete anos depois. Demora imputável ao serviço judiciário somente até outubro de 2015. Inércia da credora em retomar o andamento depois de decorrido o prazo de seis meses de suspensão, conforme pleiteou. Desarquivamento dos autos em setembro de 2018, após quase três anos paralisados. Contexto a evidenciar que a prescrição não se interrompeu, seja por inocorrência da citação, seja porque cessadas as providências para sua tentativa. Prazo expirado. Inteligência do art. 219 do CPC/1973 e do art. 240 do CPC/2015. Não incidência da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n. 1, uma vez que, na situação lá delineada, a citação havia se consumado, produzindo o efeito interruptivo, ao contrário do que se verifica no caso vertente. Sentença reformada. Recurso, no mérito, provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente, bem como aqueles opostos pelo recorrido (fls. 305-310 e 317-320, respectivamente). Nas razões do recurso especial, a recorrente aduz (fl. 288): [...] 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência; 3. Violação da súmula vinculante nº 150 do STF; 4. Contrariedade do I.A.C nº 1 do STJ; do artigo 132, §3º e artigo 202, p. único (parte final) do Código Civil; artigo 921, §1º e §4º, artigo 924, V e artigo 1056 do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta, em síntese, que não ocorrera a prescrição do título executivo extrajudicial, em especial quando sopesado que entre o sobrestamento do feito e o pedido de seu desarquivamento não houve decurso de prazo superior a 3 anos, prazo prescricional aplicado à espécie. Apresentadas as contrarrazões (fls. 325-335), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 348-349). É, no essencial, o relatório. De início, não comporta conhecimento a alegação de afronta a disposições sumulares ou mesmo a temática paradigma, pois não se inserem no conceito de lei federal: 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de julgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024.) 6. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, ut Súmula n. 518 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.) Quanto à prescrição, melhor sorte não assiste à recorrente. Primeiro, porque o Tribunal foi categórico quanto ao manejo por parte da recorrente do protesto cambial, fato esse apto a interromper a prescrição, de modo que não há que se falar em novo marco interruptivo da prescrição, como aduz a recorrente e até consigna o Tribunal de origem. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocasionar o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.583.830/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/10/2024.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LEI 6.404/76. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DETIDAS PELA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Não é possível sustentar a ocorrência de vários marcos interruptivos, máxime porque a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica (REsp n. 1.924.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.512.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. 6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em 17/07/2018. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.924.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021.) No mais, o Tribunal, amparado na análise fática do andamento processual, reconheceu que a prescrição se efetivou, visto que a demora dos atos processuais se deu em razão da inércia da recorrente. Para melhor compreensão, excerto do voto condutor (fls. 281-284): Relativamente à prescrição, contudo, a insurgência prospera. A execução está amparada na nota promissória de fl. 35, protestada conforme certidão de fl. 36. O título estava atrelado a instrumento particular de confissão de dívida oriunda de empréstimo consignado. Porém, o termo contratual não se revestiu dos atributos de exequibilidade, porquanto não assinado por duas testemunhas, exigência expressa do art. 585, II, do então vigente CPC/1973, reproduzida no art. 784, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 70 cc. art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, acolhida no direito pátrio pelo Decreto n. 57.663/66, a nota promissória prescreve em três anos a contar de seu vencimento. Embora emitido com vencimento à vista, em 29.02.2012, o título foi protestado em 14.12.2012 (fl. 238). Com isso, o prazo passou a fluir dessa data, em atenção ao art. 202, III, do CPC. Pelo então vigente CPC/1973, ajuizada a execução, a prescrição era interrompida com a citação válida (art. 219, caput), com efeito retroativo à data de propositura (§1º). Esse efeito, porém, estava condicionado à adoção, pelo autor ou exequente, das providências para integrar o réu ou executado, não ficando os primeiros prejudicados por eventual demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2º). Não realizada a citação em até noventa dias (§3º), a prescrição não era interrompida (§4º). Na espécie, a credora propôs a execução em 10.07.2013 e o devedor foi citado apenas em 22.12.2020. Muitas foram as tentativas prévias de sua localização, culminando com o pedido de suspensão do processo por seis meses, em 09.04.2015 (fls. 97/99). Escoado esse prazo em 09.10.2015, a exequente não tomou nenhuma providência até 05.09.2018 (fl. 108), quando promoveu o desarquivamento. Ao não diligenciar entre 09.10.2015 e 05.09.2018, a exequente assumiu o ônus da retomada do prazo prescricional sem o efeito interruptivo. Em termos práticos, esse mesmo prazo, que se iniciara em 14.12.2012, com o protesto cambial, fluiu regularmente desde então, sem retorno da contagem ao início. A interrupção somente ocorreria com efeitos retroativos se o exequente prosseguisse com as medidas para tentativa de citação, seja pessoal, seja ficta, o que não se dignou a fazer senão quase três anos depois. Salienta-se que a morosidade não pode ser atribuída somente ao serviço judiciário. Entre outubro de 2015 e setembro de 2018, o feito não mais estava suspenso. Não obstante, os autos permaneceram sem requerimentos ou diligências pendentes. É dizer, a exequente injustificadamente se absteve de providenciar integração do executado à relação processual, tal como lhe impunha o art. 219, §2º, do CPC/1973 e ainda impõe o art. 240, §2º, do CPC/2015. Observado que o termo inicial do prazo de três anos recaiu sobre a data do protesto, em 14.12.2012, e que não se operou o efeito interruptivo do art. 219, §1º, do CPC/1973, conclui-se que a pretensão executiva expirou antes de setembro de 2018, quando a credora recobrou interesse no feito. [...] Consigna-se, por fim, não se aplicar a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n. 1 (REsp 1604412), segundo a qual o prazo de prescrição intercorrente se inicia depois de findo o prazo de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Diversamente da situação fática lá delineada, aqui não houve prévia interrupção em virtude da citação válida, de sorte que não poderia o lapso prescricional retornar ao termo de início, como considerado pelo Tribunal da Cidadania. Deveras, só se reinicia contagem de prazo que foi interrompido. E a interrupção, como exaustivamente fundamentado, não se verificou. Em conclusão, reforma-se a r. sentença para julgar procedentes os embargos, extinguindo-se a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Uma vez já interrompido o prazo prescricional com o protesto cambial, em 14/12/2012, a prescrição somente seria afastada não pela citação (porquanto incabível nova interrupção), mas pela efetiva demonstração de que não houve inércia por parte do exequente, pois relevante destacar que, "nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo" (REsp n. 1.656.898/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017). Inclusive, no julgamento do IAC n. 1, ao qual a recorrente faz alusão, a manifestação do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, foi no mesmo sentido de que "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação" (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018). No caso, a conclusão do Tribunal foi no sentido da constatação da inércia da recorrente na satisfação de seu crédito, entendimento cuja alteração demandaria reexame dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Referido entendimento já foi reiterado por esta Corte Superior até mesmo em recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ (Tema n. 179), cuja ementa apresenta o seguinte teor: 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) [...] 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. [...] (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010.) A título de reforço, cito: 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024.) 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Por fim, destaco que deixo de majorar os honorários, na hipótese, em razão do seu descabimento, a teor de reiterada jurisprudência de que, em razão do princípio da causalidade, incabível a fixação de honorários em desfavor do exequente quando declarada a prescrição intercorrente, deixando de afastar a verba fixada na origem ante a ausência de insurgência recursal no ponto, tornando preclusa a questão. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.671.323/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. 2. "No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC" (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/3/2021.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Sem majoração dos honorários, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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