Execução Fiscal 0800246-25.2019.4.05.8405 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.228.140,95

Órgão julgador

15ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 022265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

ILMO SR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM NATAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

24/09/2025, 07:52

Expedição de expediente

24/09/2025, 07:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 07:52

Recebidos os autos

19/09/2025, 07:34

Baixa Definitiva

19/09/2025, 07:34

Juntada de Certidão

19/09/2025, 07:24

Recebidos os autos

19/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2430245/RN (2023/0278103-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S/A AGRAVANTE: BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 GEORGE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA - PE027317 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/08/2023, 18:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:12

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

24/09/2025, 07:52

Expedição de expediente

24/09/2025, 07:52

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 07:52

Recebidos os autos

19/09/2025, 07:34

Baixa Definitiva

19/09/2025, 07:34

Juntada de Certidão

19/09/2025, 07:24

Recebidos os autos

19/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2430245/RN (2023/0278103-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S/A AGRAVANTE: BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 GEORGE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA - PE027317 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/08/2023, 18:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:12

Expedição de expediente

19/05/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

19/05/2023, 00:03

Expedição de expediente

19/05/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

19/05/2023, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

17/05/2023, 17:04

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

17/05/2023, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 11:56

Expedição de expediente

19/04/2023, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 12:27

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:54

Recurso Extraordinário não admitido

15/03/2023, 13:53

Recurso Especial não admitido

15/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

10/03/2023, 12:32

Juntada de Certidão

10/03/2023, 12:31

Juntada de petição de Contra-razões

10/01/2023, 17:19

Juntada de petição de Contra-razões

10/01/2023, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2022, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 13:41

Expedição de expediente

06/12/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 09:18

Juntada de petição de Recurso extraordinário

01/11/2022, 17:35

Juntada de petição de Recurso especial

01/11/2022, 17:25

Juntada de petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 15:00

Expedição de expediente

07/10/2022, 05:30

Expedição de expediente

07/10/2022, 05:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2022, 05:26

Expedição de documento

07/10/2022, 05:26

Deliberado em Sessão - Julgado

06/10/2022, 19:02

Juntada de Certidão

06/10/2022, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2022, 09:30

Retirado de pauta

23/09/2022, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2022, 13:48

Conclusos para decisão

20/09/2022, 04:26

Expedição de expediente

20/09/2022, 04:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 23:58

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2022, 15:31

Incluído em pauta para 27/09/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

02/09/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2022, 06:38

Juntada de Certidão

04/08/2022, 06:37

Juntada de petição de Contra-razões

03/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 11:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/07/2022, 20:07

Juntada de Ato Eletrônico

25/07/2022, 20:07

Expedição de expediente

25/07/2022, 20:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 11:38

Expedição de expediente

18/07/2022, 07:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/07/2022, 07:39

Expedição de documento

18/07/2022, 07:39

Deliberado em Sessão - Julgado

14/07/2022, 21:13

Juntada de Certidão

14/07/2022, 21:11

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 15:07

Conclusos para decisão

28/06/2022, 05:17

Expedição de expediente

28/06/2022, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 02:10

Retirado de pauta

27/06/2022, 17:57

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/06/2022, 12:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 19:52

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

06/05/2022, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2022, 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/05/2022, 21:33

Juntada de Certidão

06/05/2022, 10:50

Juntada de petição de Contra-razões

13/04/2022, 23:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2022, 08:38

Expedição de expediente

01/04/2022, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 10:34

Juntada de Apelação

08/03/2022, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2022, 07:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 12:00

Expedição de expediente

09/02/2022, 12:00

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 10:03

Juntada de Contrarrazões

07/02/2022, 22:42

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2022, 06:36

Expedição de expediente

26/01/2022, 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2022, 00:23

Juntada de Embargos de Declaração

25/01/2022, 22:37

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2021, 22:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2021, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2021, 08:04

Expedição de expediente

10/12/2021, 08:04

Conclusos para decisão

02/08/2021, 08:43

Juntada de Certidão

02/08/2021, 08:42

Juntada Manifestação

02/08/2021, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 10:53

Expedição de expediente

20/07/2021, 10:53

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:47

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 10:06

Juntada de Cota

22/06/2021, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2021, 05:49

Expedição de expediente

18/06/2021, 18:20

Determinada Requisição de Informações

18/06/2021, 18:20

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 12:22

Juntada de Certidão

01/06/2021, 12:21

Juntada de Cota

24/05/2021, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2021, 05:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2021, 10:33

Expedição de expediente

04/05/2021, 19:48

Expedição de expediente

04/05/2021, 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2021, 19:48

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

04/05/2021, 19:46

Juntada de Certidão

04/05/2021, 19:42

Juntada de Certidão

23/03/2021, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2019, 15:22

Juntada de Certidão

06/08/2019, 14:01

Expedição de expediente

06/08/2019, 14:01

Juntada de Certidão

06/08/2019, 14:00

Juntada de Petição

06/08/2019, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 12:40

Juntada de Certidão

28/06/2019, 12:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2019, 12:44

Juntada de Certidão

25/06/2019, 12:43

Expedição de expediente

25/06/2019, 12:37

Expedição de expediente

25/06/2019, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 10:47

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 14:56

Juntada de Certidão

24/06/2019, 14:48

Juntada de Certidão

20/06/2019, 08:28

Juntada Manifestação

18/06/2019, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2019, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2019, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 10:35

Distribuído por Sorteio para 15ª VARA FEDERAL - Titular

29/05/2019, 14:27

Conclusos para decisão

29/05/2019, 14:27

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 17:25

Acórdão

•07/10/2022, 05:25

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2022, 05:25

Decisão

•19/09/2022, 23:58

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 20:07

Acórdão

•18/07/2022, 07:39

Inteiro Teor do Acórdão

•18/07/2022, 07:39

Decisão

•28/06/2022, 02:10

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:34

Sentença

•09/02/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 00:23

Sentença

•10/12/2021, 08:04

Despacho

•20/07/2021, 10:53

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/03/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 17:25

Acórdão

•07/10/2022, 05:25

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2022, 05:25

Decisão

•19/09/2022, 23:58

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 20:07

Acórdão

•18/07/2022, 07:39

Inteiro Teor do Acórdão

•18/07/2022, 07:39

Decisão

•28/06/2022, 02:10

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:34

Sentença

•09/02/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 00:23

Sentença

•10/12/2021, 08:04

Despacho

•20/07/2021, 10:53

Petição (outras)

•14/07/2021, 15:47

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 15:47

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 15:47

Despacho

•18/06/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 19:48

Certidão

•23/03/2021, 09:04

Documento de Comprovação

•23/03/2021, 09:04

Decisão

•25/06/2019, 10:47

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 15:07

Despacho

•30/05/2019, 10:35