Apelação Cível 0031449-66.2014.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELADO) e não-provido

06/07/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:53

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:14

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:44

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELADO) e não-provido

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

06/07/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:53

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:14

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:44

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Juntada de agravo interno

20/08/2021, 12:10

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

20/08/2021, 12:09

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

20/08/2021, 12:03

Juntada de outras peças

20/08/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:51

Recurso Especial não admitido

28/07/2021, 15:17

Negado seguimento ao recurso

28/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:57

Juntada de manifestação

02/06/2021, 18:12

Juntada de petição intercorrente

08/05/2021, 06:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 10:08

Juntada de volume

03/05/2021, 10:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/04/2021, 12:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/09/2019, 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/09/2019, 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2019, 17:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/09/2019, 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778655 CONTRA-RAZOES

18/09/2019, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778654 CONTRA-RAZOES

18/09/2019, 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/07/2019, 09:49

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/07/2019, 07:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746296 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/07/2019, 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746295 RECURSO ESPECIAL

03/07/2019, 10:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/07/2019, 08:18

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/06/2019, 08:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2019

29/05/2019, 15:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/05/2019, 07:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019 -. Destino: ARM 20 ESC H

15/05/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/05/2019, 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/05/2019, 11:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

06/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, Nº 71(DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2019)

24/04/2019, 09:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2019

16/04/2019, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

03/10/2016, 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

21/09/2016, 19:13

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

21/09/2016, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

21/09/2016, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/09/2016, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/09/2016, 18:58

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

19/09/2016, 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/I

14/09/2016, 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/09/2016, 18:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/09/2016, 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

13/09/2016, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/09/2016, 18:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/09/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 14:02

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•20/08/2021, 12:09

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•20/08/2021, 12:09

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/08/2021, 12:03

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/08/2021, 12:03

DECISÃO

•28/07/2021, 15:17

DECISÃO

•28/07/2021, 15:09