Apelação Cível 0031449-66.2014.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG 083096·CPF·Representa: Autor

CAROLINA HEINE COUTINHO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/07/2025, 19:06

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

26/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 19:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Informação

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

12/07/2023, 18:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/06/2023, 15:44

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

19/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 16:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022, 16:00

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:55

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:55

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/07/2025, 19:06

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

26/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 19:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/08/2021, 12:03

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Informação

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/07/2023, 18:32

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

12/07/2023, 18:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/06/2023, 15:44

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

19/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 16:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022, 16:00

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:55

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELADO) e não-provido

06/07/2022, 15:32

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 16:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/01/2022, 16:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/01/2022, 16:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/10/2021, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:44

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

20/08/2021, 12:10

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

20/08/2021, 12:09

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

20/08/2021, 12:03

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

20/08/2021, 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:51

Juntada de Petição - Intimação

29/07/2021, 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:51

Recurso Especial não admitido

28/07/2021, 15:17

Juntado(a) - Negado seguimento ao recurso

28/07/2021, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/06/2021, 18:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/05/2021, 06:52

Juntada de Petição - Habilitação

07/05/2021, 16:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2021, 09:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 10:08

Juntado(a) - Juntada de volume

03/05/2021, 10:08

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/04/2021, 18:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/08/2021, 12:03

AGRAVO

•20/08/2021, 11:00

DECISÃO

•28/07/2021, 15:17

DECISÃO

•28/07/2021, 15:09