Procedimento Comum Cível 0801495-18.2022.4.05.8401 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801495-18.2022.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2164824/RN (2024/0310758-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UBIRACIR DE FREITAS VERAS ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN006765 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Ubiracir de Freitas Veras contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento, em virtude da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o ora agravante que teria havido omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de complementação de prova e quanto à forma de extinção do feito, que entende deveria se dar sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal no REsp 1.352.721/SP, no regime de recursos repetitivos. Aduz, ainda, em síntese, que não caberia a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois a questão fática já estaria suficientemente exposta no acórdão recorrido, restando apreciar as seguintes questões de direito (fl. 817): Se, a informação de exposição a “hidrocarbonetos aromáticos”, de forma habitual e permanente, é suficiente ou não para caracterizar a atividade como especial? Ou se é mesmo necessário especificar, ainda, o “tipo” de “hidrocarboneto aromático”? E se, não sendo considerada suficiente a menção a “hidrocarbonetos aromáticos”, é necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos aromáticos a que esteve exposto? Sob pena de se criar um óbice intransponível aos segurados, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Intimada, a parte agravada permaneceu silente (fl. 835). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 557, § 1º, do CPC/73 (art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/15) e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso. Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 531/532): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÃO NOCIVA À SAÚDE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. IMPUGNAÇÃO AOS PPPs E LTCATs APRESENTADOS. INSUBISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresenta recurso de Apelação Cível ante r. Sentença proferida pelo Dr. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em substituição na 8ª Vara da mesma seccional (Ato TRF-5/COGE 293/2023) que, apreciando ação cível pelo procedimento comum na qual se postulava provimento jurisdicional que compelisse o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Autor. 2 - Em suas razões recursais o INSS impugna a) o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 18/11/2003 a 21/11/2013 e de 24/06/2014 a 22/04/2019 sem que exista a informação do nível de ruído expresso em "NEN", afirmando não bastar a mera referência à aplicação da norma NHO-01; b) o reconhecimento da especialidade nos interregnos de 01/08/1990 até 13/02/1998 por exposição a agentes químicos sem que tenha sido informada sua denominação técnica, indicando seus componentes básicos, concentração e limites de tolerância ultrapassados. 3 - Em pedidos alternativos, requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111, do STJ, e no percentual mínimo legal; a correção monetária com base no INPC e, a partir de janeiro de 2022, a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4 - O Autor também recorre. Em seu recurso adesivo busca o reconhecimento como tempo especial do período de 16/12/2013 a 11/06/2014, visto que o não reconhecimento em sentença levou ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial, deferindo-se apenas o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando, em verdade, trabalhou exposto a hidrocarbonetos aromáticos, agente claramente nocivo à sua saúde, conforme provado em PPP acostado aos autos. 5 - PPPs e LTCATs referentes aos períodos de 18/11/2003 à 21/11/2013 e 24/06/2014 a 22/04/2019, que registram nível de exposição a ruído acima do permissivo legal, com os LTCATs dando conta de que foi utilizada a metodologia prevista no NHO-01 da FUNDACENTRO em seu item 6.2.1.1., estando em conformidade com o Tema 174 da TNU. Tema 555 STF. 6 - Reconhecimento da especialidade nos interregnos entre 01/08/1990 até 13/02/1998 por exposição a agentes químicos, comprovada por PPPs e LTCATs hígidos, devidamente analíticos, indicando a submissão do Segurado a agentes nocivos que menciona, referindo ao método de aferição devidamente amparado na legislação de regência. 7 - Não conhecimento dos pedidos alternativos do INSS, visto já estarem acolhidos na r. Sentença. 8 - Apelação do INSS conhecida, mas não provida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais a cargo do INSS no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do § 3º do artigo 85 do CPC. 10 - PPP apresentado pelo Autor, referente ao Período de 16/12/2013 a 11/06/2014, que não especifica qual o tipo de hidrocarboneto aromático a que estaria sujeito o Segurado, ou mesmo o nível de tal exposição, estando a pretensão do Autor em confronto com o Tema 298 da TNU que estabeleceu a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 11 - Recurso adesivo conhecido, mas não provido. 12 - Recursos conhecidos, mas não providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 613/614). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 57, § 3º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional, pois (fl. 664): O e. Tribunal regional, em que pese ter se manifestado acerca do primeiro ponto, em relação aos hidrocarbonetos aromáticos, não enfrentou a outra questão ventilada nos embargos, qual seja: que entendendo o Tribunal que a menção a hidrocarbonetos aromáticos seria genérica, não se teria oportunizado ao segurado na instância ordinária a possibilidade de complementação de prova (Tema 298 TNU) ou mesmo declarada a extinção do processo sem resolução de mérito (STJ - REsp nº 1.352.721/SP), criando assim um óbice instransponível ao direito do segurado. Aduz, ainda, que (fl. 666): No caso posto a acertamento, conforme se extrai do acórdão recorrido, o segurado apresentou prova apta na forma da legislação de regência, consubstanciada em formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, informando que no período compreendido entre 16/12/2013 à 11/06/2014, o autor laborou na EMPERCON - Empresa de Montagem e Serviços Gerais Ltda., na função de Mecânico Industrial, desempenhando atividades de manutenção de motores, sistema de partes dos veículos, substituição de peças, reparação e teste dos componentes dos sistemas do veículo, e que para tanto fazia uso de produtos químicos na limpeza, manutenção, lubrificação e troca de óleo. O PPP informa que no desempenho de suas atividades como Mecânico Industrial, o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes químicos “hidrocarbonetos aromáticos”, sem o uso de EPI eficaz, cuja avaliação se deu de forma qualitativa. Defende que (fl. 667): [...] há de se ponderar que, in casu, não houve menção genérica a “hidrocarbonetos”, mas ao contrário, foi especificado a qual hidrocarboneto a parte autora esteve exposta como mecânico industrial, ou seja, a “hidrocarbonetos aromáticos”. Assim, ao contrário do que entendeu o e. Tribunal a quo, a menção a “hidrocarbonetos aromáticos” NÃO se traduz genérica. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, a fim de "reconhecer a especialidade do período de 16/12/2013 à 11/06/2014 e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria especial ao segurado" (fl. 684). Contrarrazões às fls. 741/747. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso comporta êxito. Realmente, quando da primeira análise deste recurso, passou despercebida a alegação de que haveria omissão no acórdão recorrido quanto à "possibilidade de complementação de prova (Tema 298 TNU) ou mesmo declarada a extinção do processo sem resolução de mérito (STJ - REsp nº 1.352.721/SP), criando assim um óbice instransponível ao direito do segurado." (fl. 664) Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) ANTE O EXPOSTO, torno sem efeitos as decisões de fls. 786/794 e 795/798 e dou provimento ao agravo interno determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento dos aclaratórios, quanto à possibilidade de complementação de prova (Tema 298 TNU) ou da declaração de extinção do processo sem resolução de mérito (STJ - REsp nº 1.352.721/SP). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de documento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Retirado de pauta

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)