Procedimento Comum Cível 5059390-08.2017.4.04.7100 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1881485/RS (2021/0119413-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REQUERIDO: ROSA MARIA BORBA DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA LÚCIA BORBA DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO VIOLA COELHO - RS004655 MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA - RS031485 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES - RS089504 KIANNE NICOLETTI - RS112094 DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.308/1.309, a parte requerente pugna pelo sobrestamento do presente feito, alegando que "A matéria constitucional discutida nestes autos encontra-se afetada ao Tema n. 1.276 de repercussão geral para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, leading case RE nº 1.419.890/RS". Não lhe assiste razão. Conforme se vê da fundamentação do aresto hostilizado (fls. 700/727), a matéria versada nos presentes autos não envolve discussão sobre "exercício da autotutela administrativa para a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, por erro da Administração, tendo em conta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima" (Tema 1.276 da repercussão geral). Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - (RS066153)

04/02/2020, 14:11

Juntada de Petição - (RS104102)

04/02/2020, 14:11

Juntada de Petição - (RS065722)

04/02/2020, 14:11

Juntada de Petição - (RS066153)

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Juntada de Petição - (RS104102)

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Juntada de Petição - (RS065722)

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Juntada de Petição

18/07/2019, 13:51

Juntada de Petição

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Documentos

SENTENÇA

•17/05/2019, 18:15

SENTENÇA

•26/11/2018, 12:50

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Juntada de Petição - (RS066153)

Juntada de Petição - (RS104102)

Juntada de Petição - (RS065722)

Juntada de Petição - (RS066153)

Juntada de Petição - (RS104102)

Juntada de Petição - (RS065722)

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