Procedimento Comum Cível 1029393-12.2020.8.26.0564 - STJ

Procedimento Comum Cível 1029393-12.2020.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786283/SP (2024/0414186-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: US PRO BLINDAGENS LTDA ADVOGADO: MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR - SP289835 AGRAVADO: OPTIMIZE SOLUCOES E GESTOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR - SP173765 INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES - SP323035 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por US PRO BLINDAGENS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/10/2024. Concluso ao gabinete em: 08/01/2025. Ação: de cobrança ajuizada por U.S. PRO BLINDAGENS EIRELI, em desfavor de OPTIMIZE SOLUÇÕES E GESTÕES EMPRESARIAIS LTDA, objetivando a restituição de caução em contrato de locação não residencial. Decisão interlocutória: indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento da taxa de preparo recursal. Acórdão: negou provimento ao agravo interno da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Insuficiente comprovação pela agravante, pessoa jurídica, quanto à inexistência de acervo patrimonial bastante, em meio ao seu encerramento informal, para fazer frente ao recolhimento do preparo recursal. Indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, mantido. Agravo desprovido." (e-STJ, fl. 338) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC, sustentando: fazer jus à gratuidade de justiça pois ficou demonstrado nos autos a sua hipossuficiência, na medida em que encerrou a suas atividades, comprovou a ausência de recursos e as diversas dívidas decorrentes da inatividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Não obstante a pretensão das agravantes, nota-se que o órgão julgador, analisando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como as provas que o instruem, não reconheceu a presença de elementos informativos que ensejassem a concessão do benefício pretendido, senão vejamos: "Não se revelavam aqueles documentos juntados aos autos suficientes para seguramente se concluir pela inexistência de acervo patrimonial bastante, em meio ao seu encerramento informal, para fazer frente ao recolhimento do preparo recursal. E, com efeito, a ora agravante sequer declina as razões pelas quais não trouxe os documentos apontados na decisão de fls. 317/318, os quais estavam ao seu perfeito alcance obter e não foram apresentados nem mesmo quando da interposição do presente agravo interno. Dessa forma, não há como se reputar comprovada a contento a situação inviabilizadora do recolhimento da taxa de preparo recursal, devendo a parte agravante proceder, desde já e independente de nova intimação, ao recolhimento em questão, sob pena de deserção." (e-STJ, fls. 342/343). Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere à suficiência dos elementos probatórios, aptos a ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado, tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do STJ, nesse passo, é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.963.360/MS, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2021, AgInt no AREsp 1.739.388/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 12/03/2021. Contudo, analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.814.365/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2021, AgInt nos EDcl no AREsp 1.739.295/SP, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2021. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, o CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)