Procedimento Comum Cível 5015163-74.2010.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5015163-74.2010.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1493372/RS (2014/0286231-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JUARES FERREIRA ADVOGADOS: ANDRÉ MARINO ALVES - RS077538 INGRID EMILIANO - RS091283 LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN E OUTRO(S) - RS063647 DONATELLA CAMPOS MAIA - RS101028 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JUARES FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c anulatória de lançamento, ajuizada, em 26/7/2010, por JUARES FERREIRA, contra a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de sentenças em reclamações trabalhistas, bem como a restituição do tributo retido a maior, de cuja petição inicial colhem-se os seguintes pedidos, nos termos em que formulados pela parte autora: a) ao final, seja julgada integralmente procedente a demanda com a prolação de sentença declaratória para: a.1) reconhecer a inexigibilidade do IRPF sobre as verbas recebidas a título de juros de mora; a.2) reconhecer como indevida a incidência do IRPF sobre os valores recebidos de forma acumulada, impondo-se a distribuição da verba percebida sob as respectivas competências em que eram devidas para fins de aplicação das alíquotas, abatimentos e limite de isenção legalmente previsto à época de cada parcela paga em atraso dos processos 00156.261/00-6, 00157.261/00-0 e 158.261/00-3; b) em razão da eficácia declaratória constante do pedido de alínea "a", seja desconstituído o lançamento efetuado pela União Federal seja pela inexistência de tributo, e seus acréscimos, a ser adimplido em favor da Fazenda Pública, seja por não refletir a real importância devida a título de tributo, a ser apurada mediante os critérios de alínea "a", bem como assegurada a repetição do indébito decorrente da retenção indevida quando do saque da importância; c) sucessivamente aos pedidos retro, caso V. Exa. entenda como correto o cálculo da exação e, portanto, correto o lançamento, requer seja excluída do montante devido a multa apresentada na notificação de lançamento ou reduzida proporcionalmente, nos termos expostos. Na sentença, o juiz federal julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do dispositivo da aludida sentença, assim redigido (fls. 561-562): Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar que os valores recebidos nos autos das reclamatórias trabalhistas 00156.261/00-6, 00157.261/00-0 e 00158.261/00-3, deverão sofrer a incidência do imposto de renda, observado o regime fiscal vigente para os anos-calendário respectivos a que se referem, bem como a não-incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos pela parte autora nas mesmas reclamatórias trabalhistas; (b) anular o lançamento fiscal nº 2009/847633829784320, na parte que diz com os rendimentos acima referidos, devendo ser lavrado outro em substituição, observando a sistemática ora determinada, sem incidência da multa de ofício; (c) condenar a UNIÃO a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pelo demandante em razão das reclamatórias trabalhistas antes enumerada. Quando da liquidação de sentença, a parte autora deverá observar o seguinte: (1) relativamente ao regime anual de competência: [i] simular as declarações de ajuste do imposto de renda dos anos-calendário a que se referem os valores pagos na reclamatória trabalhista, apurando, ano a ano (na data da declaração de ajuste) o novo valor devido do imposto de renda (ou eventual isenção ou restituição); [ii] nessa simulação, os valores recebidos na reclamatória trabalhista deverão ser lançados corrigidos até 31 de dezembro do ano-calendário a que se referem, pelos mesmos índices da reclamatória trabalhista; [iii] deverão ser considerados, nesse cálculo, os valores já declarados e as respectivas deduções (previdência privada, despesas médicas, com educação, juros de mora etc); [iv] apurado o novo saldo de imposto devido à UNIÃO (deduzindo-se o que já foi pago ou o que foi restituído, conforme o caso), esse montante será corrigido pelos índices trabalhistas até a data do depósito do crédito trabalhista, e pelos mesmos índices do depósito judicial, até a data do recolhimento do tributo (ou do depósito judicial desse, se for a hipótese). Esse montante será subtraído do valor recolhido a título de imposto de renda, apurando-se o crédito da parte autora, relativamente ao regime de competência. (2) relativamente aos juros de mora: [i] o valor do IR retido sobre os juros de mora devem ser restituídos mediante incidência da SELIC, desde a data da retenção indevida; [ii] ao lado disso, deve ser simulada a declaração de ajuste referente ao ano calendário no qual houve o recolhimento do tributo ora repetido, na qual será: (a) anotado o valor dos juros de mora como 'rendimentos não tributáveis'; (b) excluídos do campo 'imposto pago' os valores nominais do Imposto de Renda Retido na Fonte cuja restituição ora se está determinando; (c) apurado novo 'cálculo do imposto' na declaração de ajuste respectiva, considerando, inclusive e se for o caso, outros rendimentos tributáveis (v.g. INSS) e valores a deduzir (saúde, educação, pensão etc), tal como anteriormente apresentado à Receita Federal; [iii] o resultado do novo 'cálculo do imposto' na declaração de ajuste (simulada) deverá ser deduzido (nas hipóteses de aumento do IR a pagar ou redução do valor a restituir) ou acrescido (nas hipóteses de redução do IR a pagar ou aumento do valor a restituir) ao valor da restituição apurada no item [i], em abril do ano-exercício respectivo; [iv] o valor apurado será restituído, corrigido pela SELIC à data da conta de execução, vedado o manejo acumulado dessa (SELIC). Os respectivos créditos da parte autora serão corrigidos monetariamente, aplicando-se a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995), sem a incidência de juros (papel funcionalmente desempenhado pela SELIC), até a data da expedição da requisição de pagamento, quando, então, será corrigido pelos índices desse regime de pagamentos. Na hipótese de extinção da SELIC, a correção monetária deverá observar índice que preserve o valor real do crédito e passarão a correr juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 167, parágrafo único, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fica facultada à parte autora a restituição na via administrativa. Opostos embargos de declaração, pela parte autora, em 1º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, para esclarecer (a) que os juros de mora não se sujeitam à multa de ofício e (b) que os índices de correção dos depósitos judiciais a serem aplicados são os mesmos efetivamente utilizados nas ações trabalhistas. Ambas as partes apelaram. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, conforme a ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. 2. Cuidando-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento de seu salário no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses benefícios não gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. 3. Este Tribunal, quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente. 4. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento a destempo de uma obrigação trabalhista. 5. Há de se diferenciar o caso em que os juros são pagos como consequência da inexecução da obrigação por parte do empregador, durante a vigência da relação trabalhista, do pagamento de juros de mora em sede de reclamatória trabalhista, que consubstanciam danos emergentes. Na primeira hipótese, é plenamente aplicável o art. 16 da Lei 4.506/1964, já que os juros de mora são meros acessórios do principal. Na segunda hipótese, todavia, não incide o art. 16 da Lei 4.506/1964, pois os juros são indenizatórios e independem do principal. 6. Os valores pagos em reclamatória trabalhista a título de juros moratórios correspondem aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador da tributação pelo imposto de renda. 7. Quando decorrem de perdas e danos, os juros de mora possuem natureza indenizatória, independente da natureza do principal, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 8. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 9. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 10. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 11. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida. 12. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 13. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 14. Quanto aos honorários advocatícios, merece reparos a condenação, pois não foram arbitrados em consonância com os parâmetros estipulados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. O percentual de 10% sobre o valor total da condenação, tratando-se de restituição, é consentâneo com a jurisprudência dominante desta Corte. Opostos embargos de declaração, em 2º Grau, por ambas as partes, o Tribunal de origem acolheu parcialmente os declaratórios da parte ré, sem efeitos infringentes, e rejeitou os declaratórios da parte autora. No recurso especial, a parte autora apontou violação aos arts. 535 do CPC/1973; e 83, I e II, e 85 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000/1999, sustentando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta omissão não suprida, bem como a inexistência de previsão legal de atualização dos rendimentos recebidos acumuladamente, durante o ano-calendário, para compor a base de cálculo do IRPF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. De início, não procede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois a Corte de origem dirimiu, de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, todas as matérias submetidas à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, confira-se o capítulo da sentença, objeto de discussão no recurso especial, que restou confirmado, no particular, pelo acórdão recorrido (fls. 631-632): (1) relativamente ao regime anual de competência: [i] simular as declarações de ajuste do imposto de renda dos anos-calendário a que se referem os valores pagos na reclamatória trabalhista, apurando, ano a ano (na data da declaração de ajuste) o novo valor devido do imposto de renda (ou eventual isenção ou restituição); [ii] nessa simulação, os valores recebidos na reclamatória trabalhista deverão ser lançados corrigidos até 31 de dezembro do ano-calendário a que se referem, pelos mesmos índices da reclamatória trabalhista; [iii] deverão ser considerados, nesse cálculo, os valores já declarados e as respectivas deduções (previdência privada, despesas médicas, com educação, juros de mora etc); [iv] apurado o novo saldo de imposto devido à UNIÃO (deduzindo-se o que já foi pago ou o que foi restituído, conforme o caso), esse montante será corrigido pelos índices trabalhistas até a data do depósito do crédito trabalhista, e pelos mesmos índices do depósito judicial, até a data do recolhimento do tributo (ou do depósito judicial desse, se for a hipótese). Esse montante será subtraído do valor recolhido a título de imposto de renda, apurando-se o crédito da parte autora, relativamente ao regime de competência. (grifo nosso) De fato, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta e na contraminuta do recurso, já "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). Nesse sentido: EDcl na Rcl 17.035/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 6/4/2015; EDcl no AgInt no REsp 1.308.52/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023. Destaque-se, ainda, que, na forma da jurisprudência deste STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. De outro lado, não houve violação aos arts. 83, I e II, e 85 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000/1999. Muito pelo contrário, o acórdão recorrido, no capítulo impugnado no recurso especial, encontra-se em consonância com a tese repetitiva fixada por esta Corte, no REsp 1.470.720/RS, sentido de que, até a data da retenção na fonte, a correção do imposto de renda apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. A propósito, eis a ementa do acórdão do supracitado REsp 1.470.720/RS: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei 9.065/95, ao art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei 9.250/95, ou ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.470.720/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 18/12/2014). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(110)