Procedimento Comum Cível 0005265-58.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005265-58.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804235/PR (2024/0452224-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELVIRA MERETH PINHEIRO ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Elvira Mereth Pinheiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 664): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) MORAL. MARACANÃ, LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE DO DANO MORAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DEFINIDOS NA DEMANDA COLETIVA. COISA JULGADA ERGA. ART. OMNES 103, I E III, DO CDC E ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /85. COGNIÇÃO DA LIDE INDIVIDUAL LIMITADA AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS CRITÉRIOS DELINEADOS NO PROCESSO COLETIVO. NÃO PARÂMETROS GEOGRÁFICOS E TEMPORAIS. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 724/727). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, 435 e 1.022, II, do CPC; 103, § 3º, do CDC e 16 da Lei n. 7.347/1995. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 733/734); (II) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 736/739); (III) é fato incontroverso que a recorrente residia próximo à ETE durante o período em que ela estava em funcionamento (fls. 739/741); (IV) possibilidade de juntada de novos documentos para a comprovação de moradia próxima à ETE, entre os anos de 2002 a 2007, no raio delimitado na sentença coletiva (fls. 741/742). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 664/676), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 724/727), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 666/672): (...) Neste Tribunal foi determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, diante da identidade da causa de pedir da ação coletiva e da pretensão individual. Transitada em julgado a demanda coletiva, oportunizou-se a manifestação das partes. A parte autora pleiteou pelo prosseguimento do feito (mov. 32.1-Ap), ao passo que a ré defendeu que a recorrente não demonstrou que foi afetada pela operação da ETE, de sorte que não faz jus à indenização por dano moral, nos moldes em que definido na Ação Civil Pública (mov. 33.1-Ap). Considerando que na sentença coletiva foram estabelecidos parâmetros temporais e territoriais para aferição do cui debeatur do dano moral individual homogêneo, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte apelante para que comprovasse documentalmente a distância entre a sua residência e a Estação de Tratamento de Esgoto Maracanã, bem como a moradia no local entre 2002 e 2007, inclusive a extensão da permanência dentro desse interregno (mov. 35.1-Ap). Na sequência, as partes pugnaram pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, por estarem em tratativas de acordo, o que foi deferido (mov. 41-Ap). A autora apelante acostou a documentação requisitada relativa ao local de sua residência (mov. 51-Ap), tendo a recorrida asserido que a mesma não seria suficiente para demonstrar o direito à indenização (mov. 56.1-Ap). (...) Isso posto, discute-se a responsabilidade da ré por suposto dano ambiental, consubstanciado no mau odor que seria emitido pela Estação de Tratamento de Esgoto Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo, desde o início de sua operação, em 03/09/1998, e do consequente dano moral causado à parte apelante, moradora da região e que teria sido atingida pela poluição atmosférica. A questão consistiu a causa de pedir da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, ajuizada em desfavor da ré pela Associação de Defesa Socioambiental – ADSA, discutindo-se a ocorrência de dano moral coletivo e de danos morais individuais homogêneos em razão da poluição que seria oriunda da ETE. Naqueles autos, o juízo de origem julgou improcedentes os pleitos autorais. Porém, em julgamento realizado por esta Câmara Cível, houve a reforma da sentença, restando reconhecida a ocorrência da poluição atmosférica, bem como a responsabilidade da recorrida pelo dano. Igualmente, fora reconhecida a ocorrência do dano moral coletivo, bem como o cabimento da indenização por dano moral individual homogêneo, com identificação dos critérios para que haja a verificação dos titulares do direito à indenização (an debeatur, quid debeatur e quis debeat). (...) Destaca-se, ainda, da fundamentação da decisão: “Da análise da prova produzida, percebe-se que no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e nos anos de 2002 a 2006 não há registros acerca dos efluentes emitidos, de modo que a Sanepar deu causa à impossibilidade de produção da prova a esse respeito, devendo suportar as consequências de sua não produção. Além disso, embora fatores externos tenham contribuído para a poluição ambiental e para o mau cheiro dela decorrente, o certo é que a Sanepar colaborou para sua produção, ao liberar efluentes em desconformidade com o que lhe era lícito, o que atrai a responsabilidade civil, motivo pelo qual se passa a análise dos danos experimentados e da correspondente indenização. (...) Assim, nesse momento, cabe verificar se é cabível a indenização por dano moral individual homogêneo e quais os critérios para que verificação dos titulares do direito à indenização. Deve-se descartar, de início, a existência de dano moral individual a pessoas que estavam meramente de passagem na região, pois embora o mau odor seja um inconveniente, não há violação de direitos extrapatrimoniais de pessoas que conviveram com ele por breve período de tempo. Por outro lado, para aqueles que foram obrigados a suportar o odor em suas residências durante elevado período de tempo, verifica-se a violação de direitos personalíssimos ensejadora da reparação por dano moral.” A decisão restou inalterada, transitando em julgado em 22/06/2023. Diante da procedência da ação coletiva, a sentença faz coisa julgada erga omnes, nos termos do art. 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, in verbis: (...) Com efeito, diante do reconhecimento da responsabilidade civil da recorrida pela poluição atmosférica na demanda coletiva, acoberta pelo manto da coisa julgada cuja imutabilidade estende-se, subjetivamente, a todos, descabe reanalisar a questão nesta lide individual, que contém idêntica causa de pedir da Ação Civil Pública. (...) Isso posto, cediço que a comprovação de afetação pela poluição atmosférica nos termos supra é ônus da parte autora, enquanto fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, cabe destacar que no feito em que foram reunidos os processos para instrução probatória (autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028), a parte autora havia pugnado pela “expedição de ofícios (...) para fins exclusivos de apresentação dos dados e época de residência dos autores no entorno da ETE”, o que foi indeferido pelo juízo a quo, o qual consignou que “a própria parte pode solicitar as informações junto aos órgãos, assim como compete à ela comprovar suas alegações”(mov. 119.1 daqueles autos). Embora a decisão tenha sido objeto de agravo retido, interposto na vigência do CPC/73, não houve reiteração em sede de apelação. Assim, cumpria à recorrente demonstrar o enquadramento nos critérios temporais e territoriais definidos na demanda coletiva, ressaltando-se que fora deferida em sede recursal nova oportunidade de comprovação, considerando que aludidos parâmetros foram estabelecidos após o encerramento da fase instrutória da lide individual e depois de prolatada a sentença. Referida fundamentação contemplou a valoração dos documentos juntados nos movs. 51.1/51.2 (fls. 640/642), reiterada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a seguir transcrita (fls. 725/726): Nesse aspecto, a respeito da alegação de omissão quanto ao fato de restar incontroverso o local de residência da embargante, verifica-se que o acórdão enfrentou a questão, notadamente porque considerou justamente o endereço indicado pela parte autora na exordial como sendo sua efetiva moradia. Situação diversa, contudo, refere-se ao enquadramento do endereço na região efetivamente atingida pelo mau cheiro, o que fora impugnado pela recorrida. Nesse ponto, restou esclarecida a necessidade de enquadramento da parte autora nos parâmetros temporais e territoriais delimitados na ação coletiva, cuja comprovação lhe incumbe enquanto fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). Salienta-se que não há cerceamento de defesa quanto à adoção dos critérios supra, mormente porque fora deferida em sede recursal nova oportunidade de comprovação, considerando que aludidos parâmetros foram estabelecidos após o encerramento da fase instrutória da lide individual e depois de prolatada a sentença. Por fim, quanto à verificação do direito à indenização por dano moral, houve a devida análise da localização do endereço da embargante, inclusive com base nos documentos acostados em sede de apelação, bem como da prova acerca do período comprovado de moradia no local concluindo-se pela não abrangência nos critérios delineados na ACP, como se nota: “36. No caso, com a exordial a parte apelante acostou comprovante de residência, datado de 2011 (mov. 1.2, p. 3, origem), isto é, posterior ao critério temporal estabelecido na Ação Civil Pública. 37. Outrossim, a certidão eleitoral juntada pela parte recorrente demonstra apenas o domicílio eleitoral no Município de Colombo em 2011 (mov. 55.2-Ap), não fazendo prova a respeito do critério temporal, já que novamente posterior ao que fora estabelecido na ação coletiva. 38. Assim, sendo os requisitos temporal e geográfico cumulativos, e não tendo o autor comprovado o temporal, sequer há de se perquirir o enquadramento geográfico. 39. Destarte, a parte autora não comprovou o enquadramento nos critérios territoriais e temporais delineados na sentença coletiva, de sorte que não faz jus à indenização por dano moral. ” Deveras, verifica-se que a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, tenciona pretensão para qual revela-se inadequada a via recursal eleita. Ora, como se observa, a suspensão da ação individual ficou preclusa e, não obstante esse fato, a juntada de novos documentos, devidamente apreciada, não foi suficiente para a comprovação dos parâmetros temporais e geográficos delineados na sentença coletiva (que foi de procedência quanto aos danos morais coletivos e individuais homogêneos, bem como abrangeu todo o período de funcionamento da ETE, não havendo que se falar em violação ao art. 16 da LACP, que trata da improcedência do pedido coletivo por insuficiência de provas). Arrematou, assim, que, apesar da coincidência de causas de pedir entre a lide coletiva e a individual (o que ensejou o compartilhamento da prova produzida em outros feitos de mesma natureza), a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região, nem que foi afetada por referida poluição ambiental. Nesse contexto, além de aludida fundamentação não ter sido impugnada nas razões recursais, a atrair o óbice da Súmula 283/STF, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MERETH PINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MERETH PINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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