Apelação Cível 5014944-34.2019.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 890.094,52

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/MG 127470·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

25/06/2025, 16:20

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014944342019404720120250122152135

22/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/01/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/11/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/11/2024, 21:36

Negado seguimento a Recurso Especial

18/11/2024, 21:34

Juntada de Petição

16/09/2024, 14:28

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

25/06/2025, 16:20

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014944342019404720120250122152135

22/01/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/01/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:22

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/11/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/11/2024, 21:36

Negado seguimento a Recurso Especial

18/11/2024, 21:34

Juntada de Petição

16/09/2024, 14:28

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

23/11/2023, 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 16:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/12/2022, 18:55

Recebidos os autos do STJ

07/12/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/04/2022, 18:52

Decisão interlocutória

17/03/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/03/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/03/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/03/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/03/2022, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/02/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/02/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 11:49

Recurso Especial não admitido

08/02/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/11/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/11/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/11/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/11/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/11/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 08:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

12/11/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/11/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/10/2021, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/10/2021, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/10/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

07/10/2021, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2021, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2021, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 10:00:00</b>

21/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

13/09/2021, 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Retirado de pauta - 09/09/2021 17:27:09)

13/09/2021, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00:00</b>

01/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00</b><br>Sequencial: 68

31/08/2021, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/08/2021, 13:59

Retirada de pauta

22/07/2021, 11:25

Juntada de Petição

19/07/2021, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2021<br>Período da sessão: <b>26/07/2021 00:00 a 03/08/2021 14:00</b>

15/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 52

14/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2021, 12:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

21/06/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/06/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/06/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/06/2021, 12:07

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

01/06/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/06/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2021, 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

01/06/2021, 14:30

Juntado(a)

01/06/2021, 14:30

Sentença confirmada em parte - por maioria

01/06/2021, 11:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 10:00:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 10:00</b><br>Sequencial: 75

19/05/2021, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/05/2021, 11:12

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> GAB33

29/04/2021, 10:38

Juntado(a)

29/04/2021, 09:07

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB33 -> GAB31

29/04/2021, 09:07

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

28/04/2021, 19:01

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

27/04/2021, 15:21

Juntada de Petição

26/04/2021, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 09:00:00</b>

14/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 09:00</b><br>Sequencial: 319

13/04/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/04/2021, 10:17

Retirada de pauta

23/03/2021, 13:44

Juntada de Petição

22/03/2021, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2021<br>Período da sessão: <b>05/04/2021 00:00 a 13/04/2021 14:00</b>

22/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 823

19/03/2021, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

06/10/2020, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/10/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/10/2020, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/10/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/10/2020, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 15:30

Despacho

01/10/2020, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

01/10/2020, 14:02

Juntada de Petição

29/09/2020, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/09/2020, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/09/2020, 20:30

Não Concedida a tutela provisória

29/09/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

29/09/2020, 08:24

Despacho

29/09/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/03/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/03/2020, 12:45

Distribuído por prevenção - Número: 50374126120194040000

06/03/2020, 13:04

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 13:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 17:37

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/03/2022, 20:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2022, 15:32

OUTROS

•10/11/2021, 16:42

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 17:03

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:48

PETIÇÃO

•19/07/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 14:30

EXTRATO DE ATA

•01/06/2021, 11:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:22

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 13:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 17:37

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/03/2022, 20:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2022, 15:32

OUTROS

•10/11/2021, 16:42

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 17:03

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:48

PETIÇÃO

•19/07/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 14:30

EXTRATO DE ATA

•01/06/2021, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 08:24