Cumprimento de sentença 0005510-64.2006.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANDREA MARIA LYRA MARANHAO

CPF

Reu

INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA

OAB/AL 006406·CPF·Representa: Réu

ANDREA MARIA LYRA MARANHAO

OAB/AL 005668·CPF·Representa: Réu

BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 09:55

Decorrido prazo de ANDREA MARIA LYRA MARANHAO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:32

Publicado Despacho em 05/02/2026.

08/02/2026, 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 18:00

Juntada de Certidão

03/02/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:00

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 23:40

Juntada de Certidão

13/11/2025, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 23:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:03

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 09:55

Decorrido prazo de ANDREA MARIA LYRA MARANHAO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:32

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 18:00

Despacho

•03/02/2026, 18:00

08/02/2026, 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 18:00

Juntada de Certidão

03/02/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:00

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 23:40

Juntada de Certidão

13/11/2025, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 23:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

07/10/2025, 09:10

Publicado Certidão em 30/09/2025.

07/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:37

Juntada de Certidão

26/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:15

Juntada de Certidão

13/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:04

Juntada de Certidão

09/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:59

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:01

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:21

Juntada de Certidão

22/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:55

Recebidos os autos

07/03/2025, 12:01

Baixa Definitiva

07/03/2025, 12:01

Recebidos os autos

07/03/2025, 11:51

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/06/2023, 14:17

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

05/12/2022, 10:34

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2022, 13:18

Juntada de Certidão

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/04/2022, 18:10

Juntada de Certidão

19/03/2022, 00:01

Juntada de Carta rogatória

09/03/2022, 14:53

Juntada de Certidão

09/03/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 16:00

Juntada de Certidão

24/02/2022, 13:53

Juntada de Certidão

07/02/2022, 00:18

Juntada de Certidão

27/01/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 22:14

Juntada de Certidão

06/10/2021, 22:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 11:12

Juntada de Certidão

29/09/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 23:13

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 23:10

Juntada de Certidão

14/09/2021, 23:07

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 16:27

Juntada de Certidão

06/08/2021, 00:07

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 19:36

Juntada de Certidão

21/07/2021, 17:49

Juntada de Certidão

04/07/2021, 00:22

Juntada de Certidão

25/06/2021, 10:32

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 17:00

Juntada de Certidão

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/06/2021, 21:07

Juntada de Certidão

09/06/2021, 05:59

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 19:50

Juntada de Certidão

19/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 06:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2021, 06:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 16:05

Juntada de Certidão

26/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão

20/03/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2021, 15:32

Conclusos para despacho

18/02/2021, 06:59

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 15:45

Juntada de Certidão

13/02/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:14

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 12:59

Juntada de Certidão

24/01/2021, 00:00

Juntada de Certidão

16/01/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 13:05

Juntada de Certidão

22/12/2020, 00:03

Conclusos para despacho

17/12/2020, 13:00

Juntada de Certidão

17/12/2020, 12:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 09:36

Juntada de Certidão

15/12/2020, 00:12

Juntada de Certidão

12/12/2020, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 12:15

Conclusos para despacho

11/12/2020, 08:46

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 10:57

Juntada de Certidão

06/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 14:44

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 11:40

Juntada de Certidão

28/11/2020, 06:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 07:41

Juntada de Certidão

25/11/2020, 07:40

Juntada de Certidão

25/11/2020, 07:40

Migração de Sistema Eletrônico

20/11/2020, 06:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/11/2020, 06:14

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

27/02/2015, 14:36

Recebidos os autos

27/02/2015, 14:34

Autos entregues em carga ao Autor.

15/05/2014, 10:15

Recebidos os autos

13/05/2014, 15:25

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2014, 13:44

Recebidos os autos

07/05/2014, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

11/04/2014, 10:54

Publicado Decisão em 10/04/2014 22:39:00.

10/04/2014, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2014 22:38:00

10/04/2014, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2014, 14:47

Conclusos Para decisão

31/03/2014, 15:16

Recebidos os autos

31/03/2014, 15:14

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/05/2011, 11:26

Recebidos os autos

09/05/2011, 18:29

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/08/2007, 10:20

Recebidos os autos

11/07/2007, 15:57

Autos entregues em carga ao Autor.

02/07/2007, 17:08

Recebidos os autos

27/06/2007, 15:40

Autos entregues em carga ao Autor.

15/06/2007, 09:08

Conclusos Para decisão

12/06/2007, 13:33

Recebidos os autos

11/06/2007, 17:10

Autos entregues em carga ao Autor.

09/05/2007, 16:56

Conclusos Para decisão

09/05/2007, 16:52

Recebidos os autos

08/05/2007, 13:18

Autos entregues em carga ao Autor.

20/04/2007, 08:50

Conclusos Para decisão

01/03/2007, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/02/2007, 15:05

Recebidos os autos

08/02/2007, 12:21

Autos entregues em carga ao Autor.

15/01/2007, 12:38

Conclusos Para decisão

08/01/2007, 11:45

Recebidos os autos

18/12/2006, 23:00

Autos entregues em carga ao Autor.

07/12/2006, 12:24

Conclusos Para decisão

23/11/2006, 12:53

Recebidos os autos

23/11/2006, 10:26

Autos entregues em carga ao Autor.

10/11/2006, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2006, 09:56

Recebidos os autos

03/11/2006, 08:34

Autos entregues em carga ao Autor.

23/08/2006, 15:30

Conclusos Para decisão

18/08/2006, 12:30

Distribuído por Sorteio

17/08/2006, 18:26

Despacho

•13/11/2025, 23:40

Despacho

•13/11/2025, 23:40

Despacho

•12/06/2025, 15:02

Despacho

•30/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:59

Despacho

•27/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:55

Decisão

•21/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:47

Acórdão

•08/03/2022, 15:49

Acórdão

•08/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 23:10

Acórdão

•26/07/2021, 19:31

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/02/2026, 18:00

Despacho

•03/02/2026, 18:00

Despacho

•13/11/2025, 23:40

Despacho

•13/11/2025, 23:40

Despacho

•12/06/2025, 15:02

Despacho

•30/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:59

Despacho

•27/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:55

Decisão

•21/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:47

Acórdão

•08/03/2022, 15:49

Acórdão

•08/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 23:10

Acórdão

•26/07/2021, 19:31

Acórdão

•26/07/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•08/05/2021, 06:21

Documento de Comprovação

•07/05/2021, 18:23

Sentença (Outras)

•15/03/2021, 15:32

Despacho

•03/02/2021, 12:27

Despacho

•13/01/2021, 13:05

Despacho

•11/12/2020, 12:12

Despacho

•04/12/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 07:41

Auto

•20/11/2020, 06:13

Auto

•20/11/2020, 06:13