Apelação Cível 5012088-49.2019.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.383,40

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ 186324·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

29/09/2025, 13:36

Transitado em Julgado

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2025, 12:04

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

29/09/2025, 13:36

Transitado em Julgado

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Documentos

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 12:04

EXTRATO DE ATA

•31/07/2025, 09:06

29/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2025, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/07/2025, 09:06

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

11/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 92

10/07/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

04/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

04/06/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 10:59

Decisão interlocutória

26/05/2025, 10:10

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

26/05/2025, 10:10

Retirado de pauta

23/05/2025, 18:51

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

15/05/2025, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 15

15/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/04/2025, 07:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

07/04/2025, 15:17

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/06/2022, 13:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

24/06/2022, 17:23

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

15/06/2022, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2022, 16:16

Decisão interlocutória

14/06/2022, 16:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/06/2022, 20:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

13/06/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/06/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/06/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/06/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/06/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2022, 08:25

Recurso Especial não admitido

09/05/2022, 08:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/05/2022, 17:00

Juntada de certidão

03/05/2022, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

03/05/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/05/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/04/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/03/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 12:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

04/03/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2022, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>

02/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

01/02/2022, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 87

28/01/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

04/10/2021, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

04/10/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/08/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/08/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/08/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/08/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 21:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/08/2021, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 15:03

Sentença confirmada - por unanimidade

29/07/2021, 22:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 13:42

Juntada de certidão

07/07/2021, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2021<br>Data da sessão: <b>21/07/2021 13:00:00</b>

07/07/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

06/07/2021, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 90

02/07/2021, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/06/2021, 13:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

29/06/2021, 13:20

Determinada a intimação

29/06/2021, 13:20

Juntada de Petição

01/04/2021, 20:56

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

07/02/2020, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/02/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/01/2020, 19:09

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

29/01/2020, 18:17

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 11:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/05/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 11:41

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 11:10

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 15:03

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 13:20