Procedimento Comum Cível 0303407-08.2018.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303407-08.2018.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2441520/SC (2023/0293630-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por A. Angeloni & Cia Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 664): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) NOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. (1) ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE CONFERIDAS PELO CONVÊNIO ICMS N. 59/2011, ATO COTEPE/ICMS N. 10 (AMBOS DO CONFAZ), LEI ESTADUAL N. 14.954/2009 E ATO DIAT N. 24/2017 (SUBSTITUÍDO, COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELOS ATOS DIAT NS. 24/2018 E 61/2020). (2) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, LIVRE INICIATIVA, CAPACIDADES CONTRIBUTIVA E COLABORATIVA, VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. (3) ARGUMENTO DA INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE SONEGAÇÃO FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS INSUBSISTENTE. MECANISMO QUE VISA JUSTAMENTE APRIMORAR O CONTROLE FISCAL E INVIABILIZAR A SONEGAÇÃO EM SEGMENTO RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEL À EVASÃO. RECOMENDÁVEL COEXISTÊNCIA DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO PELO INMETRO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (4) DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PATENTE DE INVENÇÃO) DO EQUIPAMENTO QUE NÃO INVIABILIZA SUA INSTALAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EFICÁCIA E ADMISSIBILIDADE DO MEDIDOR QUE SÃO GARANTIDAS PELO CONVÊNIO ICMS N. 59/2011. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 728/730. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 370, 371, 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC; 113 do CTN e 42 da Lei n. 9.279/1976. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "obstaculizada a produção de prova pericial imprescindível à demonstração de inefetividade do mecanismo e decorrente ilegalidade da exigência" (fl. 791); (III) a obrigação tributária acessória de instalação do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) é desnecessária e inadequada para a finalidade determinada em lei - de obrigação acessória que objetiva assegurar fiscalização mais acurada do recolhimento do ICMS -, eis que os meios atuais de controle/fiscalização são eficazes para controlar a compra e venda de combustíveis e o recolhimento do referido imposto; e (IV) "o exercício do direito autoral pela inventora no aparelho pode resultar sua inutilidade" (fl. 791). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Adiante, a matéria pertinente aos arts. 370 e 371 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Adiante, a respeito da obrigação acessória questionada, a própria petição inicial da parte ora recorrente sustenta a "inconstitucionalidade dos artigos 10-A e 10-B da Lei n 14.954/2009, dos artigos 179-C a 179-H do Regulamento do ICMS em Santa Catarina, do Ato DIAT nº 14/2017, do Convênio ICMS nº 59/2011 e do ATO COTEPE nº 10/2014 devido à violação aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa, da capacidade contributiva e colaborativa e da razoabilidade e proporcionalidade" (fl.38). A respeito dessa questão, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 667): No Estado de Santa Catarina, a obrigação tributária acessória de instalar Medidor Volumétrico de Combustível (MVC) nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível foi estabelecida no art. 10-A, sob as penalidades do art. 10-B, da Lei Estadual n. 14.954, de 19-11-2009, acrescentados pelo art. 40 da Lei Estadual n. 14.967, de 7-12-2009, nos seguintes termos: [...] A regulamentação dessa exigência se houve por meio do Decreto Estadual n. 3.654/2010 - atualizado com as alterações feitas pelos Decretos Estaduais n. 1.084/2012 e 712/2016, inclusive em face da edição do Ato COTEPE/ICMS n. 10/2014 - que acrescentou o Capítulo I-B ao Título IV do Anexo 05 do RICMS/SC, instituindo o Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO) como obrigação tributária acessória, cuja finalidade consiste no controle das operações promovidas pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis líquidos. Veja-se (observo que os arts. 179-F e 179-H foram revogados): [...] Por sua vez, os requisitos a serem observados na construção e fabricação do MVC foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através do Convênio CONFAZ/ICMS n. 59/2011, o qual condicionou a autorização de uso pelas unidades federadas apenas aos equipamentos previamente submetidos à análise estrutural e funcional por órgão técnico antes credenciado: Os requisitos técnicos do equipamento foram alinhados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS por meio do Ato COTEPE/ICMS n. 10/2014, que dispôs sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). Definidos tais requisitos e homologado produto para uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, através do Ato DIAT n. 24/2017, estabeleceu prazos para a instalação do equipamento, os quais foram posteriormente elastecidos pelos Ato DIAT n. 24/2018 e Ato DIAT n. 61/2020 (atualmente vigente). Desse necessário escorço histórico retira-se, pois, que a exigência da obrigação tributária acessória de instalação do medidor volumétrico pelos postos de combustíveis se deu a partir de um conjunto normativo regulamentar obediente às regras legais e à matriz constitucional, porquanto indiscutível a competência tributária do Estado para a exação e a fiscalização do recolhimento do ICMS. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei n. 14.954/2009 do estado de Santa Catarina e o RICMS/SC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Ademais, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva e livre iniciativa. Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "o mesmo fundamento empregado naquela oportunidade em relação às ações ajuizadas por Viaflex diante do INPI e da União vale também para os supostos reflexos da ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina à exigência da obrigação tributária acessória de instalação do MVC, isto é, o debate em torno da patente do aparelho impacta diretamente as empresas interessadas em produzir e comercializar o MVC, mas não os contribuintes, sem prejuízo, portanto, à instalação do equipamento e ao cumprimento da obrigação tributária acessória" (fls. 729/730) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50188409320258240020

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: A. ANGELONI & CIA. LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A. ANGELONI & CIA. LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

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