Execução Fiscal 5000256-67.2012.8.21.0003 - STJ

Execução Fiscal 5000256-67.2012.8.21.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551941/RS (2024/0017937-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 MAIRU BELEM SCHERER - RS051981 FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA - RS082931 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO: OTÁVIO JAHN DUTRA - RS101745B DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 495): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROCURADORES SUBSCRITORES PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. Na hipótese, a execução fiscal foi extinta em razão da ausência de pressuposto processual, notadamente pela inexistência de procuração dos advogados que ajuizaram a ação para representar o Município. Nesse sentido, tendo em vista que os procuradores que subscreveram a petição inicial não apresentaram a procuração, mesmo após serem intimados para tanto, devem responder pessoalmente, nos termos do §2º do art. 104 do CPC, pelos ônus sucumbenciais da demanda, uma vez que o ato praticado se revela ineficaz. Logo, impõe-se o afastamento da condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos do acórdão de fls. 521/527. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 85, 489, 932, III, 1.022 do CPC e à Súmula 153/STJ. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) o "e. Tribunal de Justiça do RS, ao prover o recurso de apelação e afastar a condenação do Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, à míngua de impugnação quanto à aplicação da teoria da aparência nas razões do recurso de apelação, incorreu em flagrante desacato ao preceito contido no art. 932, III, do CPC/15" (fl. 549). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ao "concluir acerca da responsabilidade pessoal dos advogados que subscreveram a inicial do feito sem poderes para tanto" (fl. 522). Adiante, a matéria pertinente aos arts. 85 e 932 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. No que se refere à alegada infringência à Súmula 153/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518/STJ). Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos procuradores que não possuíam poderes para representar o município ao pagamento de honorários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (AVA2CIV1J para AVA2CIV2J) - Motivo: Resolução Nº 1575/2025-COMAG

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/01/2026 até 27/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 07/2026-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(54)