Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013432-56.2020.4.03.6183 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013432-56.2020.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2073120/SP (2023/0167857-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ISMENE MORENO CATAPANO RECORRENTE: MAITTHE ORIZENCO CATAPANO ADVOGADO: ILZA OGI - SP127108 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ismene Moreno Catapano e Maitthe Orizenco Catapano com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 353): AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 3. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 423). A parte recorrente aponta violação aos arts. 11 e 489, II, do CPC; e 29 da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que teria havido omissão no julgado, pois "a decisão não explicitou as razões que levaram a optar por uma solução contrária a lei, notadamente no caso dos autos onde não restou fixado o parâmetro de cálculo na apuração da RMI do benefício", e que (fl. 443): No caso concreto, discute-se a possibilidade de se considerar no cálculo da RMI, o aproveitamento dos 36 (trinta e seis) últimos salários anteriores ao afastamento do vínculo empregatício, segundo permissivo constante no artigo 29, da Lei nº 8.213/91. De fato, inobstante o costumeiro brilhantismo da Colenda 8ª Turma, desta feita, a r. decisão necessita de aperfeiçoamento porquanto não fixou de forma clara e expressa todos os parâmetros necessários para assegurar o benefício mais vantajoso em favor do autor, conforme se extrai do trecho da r. sentença mantida pela decisão ora recorrida, senão vejamos (id. 165641740). [...] Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso comporta êxito. Eis o que consta do voto condutor do acórdão recorrido quanto aos parâmetros de cálculo (fls. 356/357): Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno não comporta provimento. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. In verbis (destaques adicionados): “[...] VICENTE CYRO CATAPANO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer os períodos comuns entre 07/06/1959 a 22/04/1960 e 02/06/1969 e 13/10/1969, condenando o INSS a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de revisão em 14/05/2014 (ID 165641740). Apelou o INSS, alegando que deve ser realizado o reexame necessário, que é indevida a retroação da data de início de benefício para 01/08/1991 e que os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 30/01/2015. Apelou o autor, aduzindo que a data de início de benefício e seus efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 01/08/1991. Contrarrazões da parte autora (ID 165641752). É o relatório. [...] DO CASO DOS AUTOS No mérito, o termo inicial da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data do requerimento administrativo (14/05/2014 – ID 165641614, p. 05), nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as diferenças desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, para manter na íntegra a r. sentença de origem. [...]” Verifica-se, assim, que todos os argumentos ventilados nas razões recursais foram enfrentados pela decisão monocrática, razão pela qual não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Dessa forma, a reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Nesse diapasão, há jurisprudência: [...] Provocado quanto aos critérios de cálculo por meio dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 432): Cumpre esclarecer que o direito ao melhor benefício foi sedimentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 630.501 com repercussão geral, Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. Desta forma, reconhecido o direito ao benefício previdenciário, observada a data do início do benefício fixada na decisão ora embargada, cabe ao requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Ressalte-se, desde já, que deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.018, na fase da liquidação do julgado. Posto isso, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos aclaratórios. Com efeito, é de se atentar que a valoração de provas e o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois decorre da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. Como se pode facilmente observar, nada manifestou o Tribunal sobre os critérios de cálculo a serem adotados para a definição da RMI, pois, embora a DIB tenha sido corretamente fixada, nos termos do art. 54, combinado com o art. 49, I, b, ambos da Lei n. 8.213/1991, estes dispositivos não tratam dos critérios de cálculo que, no caso, devem observar a data de implementação dos requisitos para a concessão do benefício. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para determinar seja o feito devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(365)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)