Procedimento Comum Cível 5001032-55.2022.4.03.6113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001032-55.2022.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188684/SP (2024/0477307-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES ADVOGADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 537): APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO FIES, COM O RECÁLCULO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/01. RECURSO PROVIDO PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus – FNDE e CAIXA. 2. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). 3. Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 4. A autora pretende o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento do FIES, com o recálculo do contrato, conforme previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, que prevê as regras do abatimento. 5. Os documentos acostados na inicial comprovam que a Autora reúne os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Opostos embargos declaratórios pela União e pelo FNDE, foram rejeitados. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6-B da Lei 10.260/01 e 535, II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, II, do CPC). Preliminarmente, sustenta que o acórdão foi omisso a respeito de argumento relevante ao deslinde do feito. Adiante, argumenta que "A atribuição legal foi exercida pelo MEC através da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ao afastar os requisitos fixados pelo órgão regulamentador, o Acórdão regional violou o dispositivo transcrito acima, substituindo-se ao Ministério da Educação, na fixação de critérios para concessão de abatimento de saldo de devedor de FIES e estipulando competência para providências operacionais ao FNDE, sem que a Autarquia detenha qualquer atribuição para tanto." (fl. 616). Ademais, alega que "A UNIÃO já cumpriu com sua competência, concedendo o abatimento, após analisar o requerimento administrativo da autora. Frise-se que a UNIÃO não participou da lide inicial e sequer contestou a ação, o que prejudicou a sua defesa, sendo que sujeitar-se-á aos efeitos da decisão final no presente processo. Ao não observar tal procedimento, determinando que o FNDE conceda abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte recorrida, o Tribunal afronta não só a competência a quo regulamentar do MEC para o FIES -, art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01 como a atribuição de gestão do SUS do Ministério da Saúde em âmbito federal - art.9º, inciso I, da Lei nº 8.080/90 e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que realizam a gestão do Sistema no âmbito local e, assim, são responsáveis por acompanhar o efetivo exercício da parte recorrida em Equipes de Saúde da Família ou de Atenção Básica a populações hipossuficientes - art.9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90." (fl. 617). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece acolhida pelo art. 535, II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, II, do CPC), pois a parte recorrente alegou em seus embargos de declaração o seguinte (fl. 557: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver obscuridade ou contradição no ato decisório; quando o órgão julgador omitir ponto ou questão acerca do qual deva se pronunciar; ou, quando for necessário corrigir erro material. A R. Sentença havia declarado a perda superveniente do interesse processual, uma vez que n o curso do processo (id 269312710), a parte autora informou que o Ministério da Saúde concedeu o abatimento referente a 22 meses (março/2020 a abril/2021): (...) Ora, Excelências, se a própria autora informou, no curso do processo (id 269312710), que o Ministério da Saúde concedeu o abatimento referente a 22 meses (março/2020 a abril/2021), a UNIÃO deveria ser excluída da lide por ILEGITIMIDADE, com a condenação em honorários a seu favor. Portanto, a UNIÃO não pode ser condenada no presente feito, uma vez que não deu causa a nenhuma ilegalidade. portanto, mister que sejam arbitrados honorários à UNIÃO, que sequer contestou a ação e informou que Estabelece, ainda, o parágrafo único do citado dispositivo que deve ser reputado omisso o decisum que deixe de enfrentar tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competências atinente à hipótese objeto de apreciação, bem como o que se subsuma a um dos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 489 do mesmo diploma legal. Ademais, considerando a necessidade de prequestionamento expresso de disposições constitucionais e legais, para fins de acesso às Cortes Superiores, por meio da apresentação de eventuais recursos excepcionais (conforme entendimento consolidado nas Súmulas STJ n.º 211 e STF n.º 282 e 356), e consequente concretização das garantias previstas no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; bem como os termos do Enunciado STJ n.º 98 ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO); prestam-se os Embargos de Declaração, consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, para provocar o enfrentamento de preceitos normativos, visando ao seu prequestionamento. Entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentos, em franca violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. [...] 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017). Dessarte, diante do acolhimento da questão preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(144)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(36)