Procedimento Comum Cível 0034615-70.2013.4.01.3500 - STJ

Procedimento Comum Cível 0034615-70.2013.4.01.3500 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754045/GO (2024/0358551-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARCOS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES DIAS - MG095595 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 250/252): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PPP COM AUSÊNCIA DE DOSIMETRIÂ EM PERÍODO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERÍCIAL EM FACE DO APROVEITAMENTO DO PPP COLIGIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS TEIXEIRA DE ALCÂNTARA contra a sentença de fls. 175/187 e 199/200, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à conversão do tempo de atividade comum em especial, bem como reconhecer como tempo especial os períodos de 01.07.2003 a 30.06.2004; 01.07.2004 a 10.01.2005; 01.03.2005 a 20.09.2007 e de 05.11.2008 a 05.06.2013. 2. Pugna o Apelante pela anulação da sentença prolata sob o argumento de que houve cerceamento do seu direito de comprovar a especialidade do vínculo estabelecido entre 04.11.1991 a 31.06.2003. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, de modo que seja reconhecido, por mero enquadramento, o tempo especial laborado até 28.04.1995 na função de mecânico. 3. O parágrafo 2°, do artigo 282, do NCPC preceitua que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com efeito, na sentença apelada não foi reconhecida a especialidade do período de 04.11.1991 a 31.06.2003, em que o Apelante exerceu as funções de mecânico industrial e mecânico líder na empresa Usinas Itamarati S. A 4. Quanto ao período de 04.11.1991 a 28.04.1995, entende-se que a atividade de mecânico encontra ressonância nos itens 1.1.1 e 1.2.11, do Decreto 53.831/64 por exposição do segurado a agentes como óleos e graxas. A despeito de o PPP de fl. 129 não elencar, no período, o fator de risco a que esteve exposto o Segurado, há na descrição das atividades desenvolvidas o manuseio de óleos e graxas quando dos reparos e manutenção mecânica das turbinas a vapor, centrífugas de açúcar, de vinho, redutores, compressores, purgadores, pontes rolantes, dentre outros, razão pela qual é prescindível perquirir acerca da efetiva exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. 5. Quanto ao período posterior, vislumbra-se, também, a possibilidade de aproveitamento das provas já coligidas. 6. A sentença apelada não reconheceu a especialidade do labor por não constar, no laudo de fl. 129, a exposição do Segurado a nenhum fator de risco até 30.06.2003. Sob outra vertente, aquiesce-se que há identidade entre a,f- atividades desenvolvidas pelo Apelante no período de 1995 a 2001 e de 2001 à 2003, atraindo a presunção de que a medição do nível de ruído em época posterior pode ser estendida á época pretérita. 7. Conforme cediço, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa- se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" (...) 8. Quanto aos níveis de ruído para o direito à contagem com tempo especial aplica-se o entendimento do STJ; "é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, 0 limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (...) Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (AGRESP 201202318500, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013.. DTPB:.) 9. Tendo o Segurado se submetido a ruído ao nível de 96,3dBs, de 01.07.2003 em diante, há que se estender tal mensuração para o período imediatamente anterior desenvolvido no mesmo local de trabalho. 10. Assim, à época do requerimento administrativo, o Autor possuía 17 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de contribuição, tempo este insuficiente à concessão da aposentadoria especial, mas passível de conversão pelo índice 1,4.. 11. Apelação provida para reconhecer que o Autor exerceu atividades submetidas a condições especiais no período de 04.11.1991 a 30.06.2003, podendo tal lapso ser convertido pelo fator 1.4 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos declaratórios pelo INSS e pela parte autora, estes foram acolhidos e àqueles rejeitados (fl. 273). O INSS opôs novos embargos de declaração, novamente foram rejeitados (fl. 319. Aponta o recorrente, as razões do recurso especial, violação aos arts. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 e 2º da LICC, sustentando que "A modificação legislativa implicou vedação de cômputo de qualquer período de labor não- especial para fins de concessão do benefício específico de aposentadoria especial" (fl.332). Aduz ser "irrelevante o fato de o labor ter sido prestado na vigência de legislação que, para fins de concessão do benefício, permitia a conversão de tempo de serviço comum em especial: esta é questão a ser analisada quando do requerimento do benefício, o que, na hipótese, somente ocorreu após o advento da Lei nº 9.032/95, que expressamente veda tal prática" (fl.332). Defende que, "se o requerimento administrativo foi protocolado posteriormente à alteração legal que vedou dita conversão, não terá o direito de converter tempo comum em especial, ainda que laborados na constância da legislação que permitia tal conversão" (fl. 332). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 335/345. O recurso não comporta êxito. Mister asseverar que antes da edição da Lei n. 9.032/95, o reconhecimento de trabalho em condições especiais ocorria por enquadramento. Assim, os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Todavia, após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi chancelado o entendimento de que, "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais" (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). A propósito, eis a ementa do referido julgado: RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. (grifo nosso) 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013) Além disso, na linha do disposto na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo, sendo possível que outras atividades, não relacionadas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovado nos autos. Confira-se, por pertinente, o seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. 2. Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes. 3. No caso em apreço, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias, o segurado não comprovou que efetivamente exerceu a atividade de Engenheiro Mecânico sob condições especiais. 4. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 803.513/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/12/2006, p. 493) Na presente hipótese, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, a Corte de origem, atenta às premissas acima consignadas, concluiu que, no período controverso, o autor comprovou que, no desempenho da atividade laboral estava exposto ao agente nocivo prejudicial à saúde, conforme se verifica do seguinte excerto (fl. 246): Com efeito, na sentença apelada não foi reconhecida a especialidade do período de 04.11.1991 a 31.06.2003, em que o Apelante exerceu as funções de mecânico industrial e mecânico líder na empresa Usinas Itamarati S. A. Quanto ao período de 04.1 1.1991 a 28.04.1995, entende-se que a atividade de mecânico encontra ressonância nos itens 1.1.1 e 1.2.11, do Decreto 53.831/64 por exposição do segurado a agentes como óleos e graxas. Avive-se que a despeito de o PPP de fl. 129 não elencar, no período, 0 fator de risco a que esteve exposto o Segurado, há na descrição das atividades desenvolvidas o manuseio de óleos e graxas quando dos reparos e manutenção mecânica das turbinas a vapor, centrífugas de açúcar, de vinho, redutores, compressores, purgadores, pontes rolantes, dentre outros, razão pela qual é ^ prescindível perquirir acerca da efetiva exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. Quanto ao período posterior, vislumbra-se, também, a possibilidade de aproveitamento das provas já coligidas. É que a sentença apelada não reconheceu a especialidade do labor por não constar, no laudo de fl. 129, a exposição do Segurado a nenhum fator de risco até 30.06.2003. Sob outra vertente, aquiesce-se que há identidade entre as atividades desenvolvidas pelo Apelante no período de 1995 a 2001 e de 2001 a 2003, atraindo a presunção de que a medição do nível de ruído em época posterior pode ser estendida à época pretérita. Conforme cediço, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, repuía-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (...) Em síntese, visualizamos a seguinte hipótese nos autos:. Período não reconhecido no grau: de 04.11.1991 a 30.06.2003;.Período reconhecido como especial, neste momento, por mero enquadramento: de 04.1 1.1991 a 28.04.1995;. Período reconhecido como especial, neste momento, por exposição a ruído a nível de 96,3dBs, de. 29.04.1995 a 30.06.2003 - extensão da aferição do nível de ruído do período de 01.07.2003 a 30.06.2004, quando o Segurado exerceu as mesmas atividades no mesmo local de trabalho do período ímediatamente anterior. (...) Tendo o Segurado se submetido a ruído ao nível de 96,3dBs de 01.07.2003 em diante, há que se estender tal mensuração para o período imediatamente anterior desenvolvido no mesmo local de trabalho Assim, à época do requerimento administrativo, o Autor possuía 17 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de contribuição, tempo este insuficiente à concessão da aposentadoria especial, mas passível de conversão pelo índice 1,4. Nesse passo, a instância ordinária decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reconhecimento do exercício de trabalho em condições insalubres, perigosas ou penosas pressupõe a devida comprovação nos autos. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o tempo de serviço sob exposição à eletricidade fora comprovado porque o requisito da prova de exposição aos agentes nocivos fora atendido. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente que, no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 339.415/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26/8/2013) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Confira-se, por pertinente, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.190.974/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/4/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

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