Procedimento Comum Cível 1060365-77.2019.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1060365-77.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 08:00

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772931/SP (2024/0395756-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDSON PLATS DE ALMEIDA ADVOGADOS: DANILA FABIANA CARDOSO - SP236768 GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR - SP363529 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO - SP464155 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: LUCIANA MARINI DELFIM - SP113599 AGRAVADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS - SP300921 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772931/SP (2024/0395756-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDSON PLATS DE ALMEIDA ADVOGADOS: DANILA FABIANA CARDOSO - SP236768 GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR - SP363529 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO - SP464155 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: LUCIANA MARINI DELFIM - SP113599 AGRAVADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS - SP300921 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Edson Plats de Almeida contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como na não comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e aduz que "a divergência jurisprudencial a que se refere o Recurso Especial em questão, foi devidamente comprovada, obedecendo aos termos do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil." (fl. 2.792). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 280/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:20

Suspensão do Prazo

11/12/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:29

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 08:00

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772931/SP (2024/0395756-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDSON PLATS DE ALMEIDA ADVOGADOS: DANILA FABIANA CARDOSO - SP236768 GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR - SP363529 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO - SP464155 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: LUCIANA MARINI DELFIM - SP113599 AGRAVADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS - SP300921 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Edson Plats de Almeida contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como na não comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e aduz que "a divergência jurisprudencial a que se refere o Recurso Especial em questão, foi devidamente comprovada, obedecendo aos termos do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil." (fl. 2.792). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 280/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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