Procedimento Comum Cível 0112880-29.2007.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0112880-29.2007.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1692760/SP (2017/0086742-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP079945 RECORRIDO: HOSPEDARIA IBERIA S C LTDA - ME ADVOGADOS: FABIO LOUSADA GOUVEA E OUTRO(S) - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP302165 INTERESSADO: CARLOTA MORAES AGUIAR INTERESSADO: SEBASTIAO AGUIAR INTERESSADO: JORGE MORAES INTERESSADO: LUIZA DOS ANJOS CAPELA MORAES INTERESSADO: LUCILIA MORAES INTERESSADO: MARIO MORAES INTERESSADO: OLGA MORAES DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: INDENIZAÇÃO FUNDO DE COMÉRCIO LOCATÁRIA DE IMÓVEL EXPROPRIADO IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO OU AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO ELIDEM O DEVER DE INDENIZAR RAZOÁVEL EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO O VALOR ESTABELECIDO (2/3 DO APURADO EM PERÍCIA) DEPOSITADO INTEGRALMENTE O MONTANTE PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE NÃO INCIDEM CORREÇÃO E JUROS DESCABIDO RESSARCIR DESPESAS TRABALHISTAS DE DISPENSA COM ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO EXPROPRIATÓRIO HONORÁRIOS LIMITES IMPOSTOS POR MEDIDA PROVISÓRIA DESCABIDA INTERFERÊNCIA EM FUNÇÃO PRÓPRIA DO PODER JUDICIÁRIO MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO (5%) RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO EM PARTE DESPROVIDO O APELO ADESIVO Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) inexistência de prova e de cabimento da indenização por perda do fundo de comércio (arts. 230, 1.179, 1.180, 1.181 e 1.184 do CC/2002, 145, 334, IV, e 400, III, do CPC/2015, e 57 da Lei do Inquilinato); e ii) ser inexigível o depósito prévio do fundo de comércio do locador para imissão na posse do bem expropriado (arts. 15 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, 293, 460, 730 e 805 do CPC/2015, 1º da Lei n. 9.494/1997, 944 do CC/2002). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão reconheceu a indenização devida a título de fundo de comércio em decorrência de desapropriação, a despeito da inexistência de locação regular (fl. 1.327): Frise-se: eventuais funcionamento e situação locatícia irregular ou ausência de escrituração contábil, ao contrário do aduzido pela Municipalidade, não a eximem do dever de indenizar. Ocorre que, conforme a jurisprudência, a indenização do fundo de comércio do locador depende da existência de contrato locatício válido, por tempo determinado, ou, no mínimo, pretensão de mantença do contrato de prazo indeterminado, em ação própria. Nesse sentido: [...] A premissa sustentada pela embargante no sentido de que todo ato expropriatório do Poder Público gera indenização ao fundo de comércio, independente da relação jurídica existente entre o locador e locatário não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 4. A ausência de prejuízo pelo ato de desapropriação afasta o direito indenizatório. AgRg no REsp 647660/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240. 5. O Tribunal de origem, analisando as cláusulas do contrato de locação, firmou a premissa fática de que o contrato foi feito por prazo determinado, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei n. 8.245/91, abrindo mão, consequentemente, das garantias previstas nos arts. 51 e 52 da mesma lei (ação renovatória). 6. Com efeito, esta Corte entende que, vencido o prazo contratual, sem ação renovatória, o contrato adquire a característica de ser por prazo indeterminado, o que afasta o direito a requerida indenização, conforme previsto na Lei n. 8.245/91, caso o locador requeresse o imóvel, com mais razão ainda em decorrência da desapropriação. [...](EDcl no AgRg no AREsp n. 275.586/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013). Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a indenização por fundo de comércio reconhecido sem contrato de locação válido. Invertida a sucumbência. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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