Apelação Cível 0818529-75.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 200.892,96

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RAIMUNDO JORGE DE SOUSA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 07:33

Baixa Definitiva

08/04/2025, 07:33

Juntada de Certidão

08/04/2025, 07:21

Recebidos os autos

08/04/2025, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 10:25

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Recurso especial admitido

18/12/2023, 18:32

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:45

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 07:33

Baixa Definitiva

08/04/2025, 07:33

Juntada de Certidão

08/04/2025, 07:21

Recebidos os autos

08/04/2025, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:01

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 18:32

Decisão

•27/09/2021, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 10:25

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Expedição de expediente

18/12/2023, 18:32

Recurso especial admitido

18/12/2023, 18:32

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:45

Conclusos para decisão

18/08/2023, 08:44

Processo Suspenso/Sobrestado

27/01/2022, 10:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/11/2021, 03:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 07:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2021, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2021, 07:52

Expedição de expediente

27/09/2021, 09:58

Expedição de expediente

27/09/2021, 09:58

Expedição de expediente

27/09/2021, 09:58

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

27/09/2021, 09:58

Conclusos para decisão

05/08/2021, 18:03

Juntada de Certidão

05/08/2021, 18:02

Juntada de Contrarrazões

30/06/2021, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 07:21

Expedição de expediente

22/06/2021, 12:06

Expedição de expediente

22/06/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 12:04

Juntada de Recurso Especial

18/06/2021, 23:56

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2021, 00:00

Juntada de Cota

10/06/2021, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2021, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 08:28

Expedição de expediente

31/05/2021, 08:57

Expedição de expediente

31/05/2021, 08:57

Expedição de expediente

31/05/2021, 08:56

Expedição de expediente

31/05/2021, 08:56

Outras Decisões

24/05/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 07:42

Juntada de Certidão

10/10/2020, 18:02

Juntada de Cota

09/10/2020, 14:21

Juntada de Contrarrazões

08/10/2020, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 00:17

Expedição de expediente

02/10/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 11:56

Juntada de Embargos de Declaração

02/10/2020, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 01:48

Expedição de expediente

30/09/2020, 10:45

Outras Decisões

29/09/2020, 23:21

Conclusos para decisão

05/08/2020, 09:05

Juntada de Certidão

05/08/2020, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2020, 10:19

Expedição de expediente

18/06/2020, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 09:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2019, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

24/10/2019, 18:04

Juntada de Certidão

24/10/2019, 18:02

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

23/10/2019, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2019, 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/10/2019, 21:17

Juntada de Certidão

23/10/2019, 13:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2019, 09:32

Expedição de expediente

25/07/2019, 13:15

Expedição de documento

25/07/2019, 11:58

Juntada de Petição

30/04/2019, 19:58

Juntada de Apelação

22/04/2019, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2019, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2019, 07:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2019, 08:54

Expedição de expediente

26/03/2019, 22:46

Expedição de expediente

26/03/2019, 22:46

Expedição de expediente

26/03/2019, 22:46

Expedição de expediente

26/03/2019, 22:46

Julgado procedente o pedido

26/03/2019, 22:46

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2018, 00:00

Juntada de Contestação

03/12/2018, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 08:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/11/2018, 00:00

Expedição de expediente

23/11/2018, 11:35

Expedição de expediente

23/11/2018, 11:33

Expedição de expediente

23/11/2018, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2018, 10:46

Expedição de expediente

22/11/2018, 16:28

Expedição de expediente

22/11/2018, 16:26

Expedição de expediente

22/11/2018, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2018, 14:38

Conclusos para despacho

16/11/2018, 16:09

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

16/11/2018, 16:09

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 12:04

Decisão

•24/05/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 11:56

Despacho

•29/09/2020, 23:21

Despacho

•18/06/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 13:15

Petição (outras)

•28/03/2019, 13:09

Sentença

•26/03/2019, 22:46

Decisão

•22/11/2018, 14:37