Apelação / Remessa Necessária 5003445-22.2021.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

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Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Autos recebidos

18/07/2023, 00:00

Cancelada a distribuição

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIOGO ROBERTO DOMINGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Autos remetidos para:

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 07:38

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/03/2023, 09:05

Documentos

Decisão

•24/06/2023, 19:29

Despacho

•28/02/2023, 08:07

Outros Documentos

•20/06/2022, 10:21

Outros Documentos

•07/06/2022, 15:31

Outros Documentos

•31/03/2022, 11:03

Outros Documentos

•25/03/2022, 13:06

Outros Documentos

•26/11/2021, 17:41

Outros Documentos

•26/11/2021, 17:41

Outros Documentos

•16/11/2021, 00:22

Outros Documentos

•11/11/2021, 13:59

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•15/06/2021, 13:49

Outros Documentos

•10/06/2021, 10:55

Outros Documentos

•26/02/2021, 11:50

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•26/02/2021, 11:05

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•19/02/2021, 16:23

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