Apelação / Remessa Necessária 5003445-22.2021.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIOGO ROBERTO DOMINGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

23/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/04/2023, 12:13

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

11/04/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

05/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 12:07

Outros Documentos

•20/06/2022, 10:21

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