Procedimento Comum Cível 1001327-75.2017.8.26.0160 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001327-75.2017.8.26.0160 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736690/SP (2024/0325668-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DESCALVADO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS - SP131504 AGRAVADO: JESSICA CAMILA PERIPATO AGRAVADO: ANDREI BEVILACQUA ALVES THOMAZINI ADVOGADOS: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI - SP184483 LUIS DONIZETTI LUPPI - SP095325 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DESCALVADO INTERESSADO: RENAN DITURI MUFATO INTERESSADO: RAIMUNDO ILACIR COSTA DOS SANTOS INTERESSADO: PEDRO CELSO WANDERLEY DE MELO INTERESSADO: JOSE RICARDO CURY DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DESCALVADO contra acórdão assim ementado (fl. 1.162): RESPONSABILIDADE CIVIL. Descalvado. Santa Casa de Misericórdia. Menor. Artrite séptica. Falha na prestação dos serviços (internação tardia, exame não realizado). Óbito. Negligência e imperícia. Legitimidade passiva. Dano moral. Indenização. Valor. Pensão. 1. Legitimidade passiva. Município. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão ou a veracidade do alegado. O menor foi atendido pela Santa Casa, entidade privada, e por médicos sem vínculo com o ente público. Conforme jurisprudência minoritária, não há responsabilidade estatal por erro médico envolvendo hospitais privados, ainda que o atendimento tenha se dado pelo SUS, no âmbito de convênios firmados com entes públicos. O entendimento da Seção, contudo, caminhou em sentido diverso; entende que, dada a natureza dos serviços prestados e sendo o município responsável pelo atendimento básico à saúde, bem como pela gestão e fiscalização dos procedimentos realizados no âmbito de convênios firmados com a iniciativa privada (art. 18 da LF nº 11.808/90), responsabiliza-se pela falha do atendimento médico prestado nessas condições. Neste panorama, não vejo como continuar insistindo na posição antes defendida, eis que enfraquece a jurisprudência e incentiva a interposição de recursos. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva, com fundamento no art. 186 do CC. 3. Óbito. Falha na prestação dos serviços. Prova. O menor, filho dos autores, morreu na Santa Casa de Descalvado acometido por artrite séptica. Embora não se entreveja erro, negligência ou imperícia dos médicos até o momento da internação, há fundado indício de que a partir dela houve uma sequência de falhas no atendimento dispensado ao menor, especialmente quanto à demora para realizar exames e na busca por vaga em UTI infantil; e a somatória delas, se não é possível afirmar que redundou no óbito, contribuiu em alguma medida para que ele ocorresse. Presente o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelos autores, a Santa Casa e o município de Descalvado respondem solidariamente pelo pagamento da indenização por dano moral, sem prejuízo do regresso em face de profissionais que eventualmente tenham agido com culpa. 4. Perda de uma chance. Indenização. A denominada indenização pela perda de uma chance vem transplantada do direito francês e tem contorno pouco definido; não indeniza o objeto ou resultado perseguido, mas a probabilidade (uma hipótese com mais densidade que a simples possibilidade) da obtenção desse objeto ou resultado. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é necessário que tenha ocorrido um ato ilícito e que esse ato ilícito tenha tirado da vítima a oportunidade real de obter resultado que a beneficiaria. No caso, é possível concluir que falhas no atendimento médico reduziram as chances do menor de ser curado da agressiva enfermidade que o acometeu. 5. Dano moral. Indenização. Valor. A indenização por dano moral atende à dupla finalidade de compensar e advertir; e leva em conta a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta do agente. O dano decorrente da morte de pessoa querida e sua extensão são inequivocamente expressivos. No entanto, o valor arbitrado pela sentença desborda do montante usualmente arbitrado pela Câmara em casos assemelhados e comporta redução, nos termos do dispositivo. 6. Dano material. Pensão mensal. A morte de menor que não exerce trabalho remunerado não implica dano material, não havendo razão para falar em 'dano patrimonial virtual, futuro e incerto'. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Parcial procedência. Recurso da Santa Casa e do município providos em parte. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts. 141, 337 e 492 do Código de Processo Civil, aduzindo que o aresto ultrapassou os limites da lide, uma vez que, não houve pedido de indenização por perda de uma chance. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Nas razões recursais, agravante reproduz os argumentos do recurso especial, reiterando a não incidência da Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. A parte agravante deve atacar, no agravo em recurso especial, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao recurso especial, autônomos ou não. Consigne que, as razões do agravo devem impugnar a decisão agravada e, não, o acórdão recorrido, sob pena de ausência de impugnação específica. Com efeito, a impugnação específica constitui um requisito para admissibilidade do agravo, consoante disposto no arts. 932, III, do CPC e art. 235, parágrafo único, I, do RISTJ. Por sua vez, a ausência de impugnação específica pode ocorrer quando existe alegações genéricas ou quando o recorrente reitera as razões do recurso especial, deixando de rebater as razões de inadmissibilidade do tribunal de origem. No caso, a agravante reitera as razões do recurso especial na petição do agravo. Logo, as alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ. Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ademais, consoante jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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