Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015485-22.2015.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015485-22.2015.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06/02/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1046667/2025

29/10/2025, 12:11

Protocolizada Petição 1046667/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 11:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 462992/2025 - AgInt nos EDcl no

28/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/10/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0462992 - AgInt nos EDcl no RMS 52633 - Publicação prevista para 28/10/2025

23/10/2025, 20:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

22/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

26/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:00

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

24/09/2025, 16:03

Retirada de pauta - Petição Nº 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 04:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 52633/ES (2016/0316590-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA RECORRENTE: ALDAIR SANDES LOUREIRO RECORRENTE: JOSE PEDRO LUGAO RECORRENTE: MICHEL ANTONIO CARLOS RECORRENTE: ROSA CRISTINA GODINHO GALINA RECORRENTE: ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO(S) - ES018535 ANDRE LUIS DOS REIS NEVES - ES024875 RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY E OUTRO(S) - ES007526 DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e OUTROS, em que requerem a reforma do acórdão proferido pelo TJES, assim ementado (fl. 289): ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLICIA - EDITAL N° 002193 - TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL - CIÊNCIA DA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO - PECULIARIDADES - EDITAL SEGER N° 54/2014 - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de ação mandamental que tem como causa de pedir suposta preterição em concurso público, tem-se que o dies a quo do respectivo prazo decadencial identifica-se, via de regra, com a nomeação de candidatos em desacordo com a ordem de classificação. O caso em apreço, no entanto, possui peculiaridades que merecem ser levadas em consideração quando da determinação do termo inicial da contagem do prazo legal de decadência. 2. In casu, o prazo de decadência deve fluir a partir da reclassificação geral dos candidatos de acordo com o critério previsto no Edital n. 002/93, a teor do Edital SEGER n. 54/2014, publicado em 31.07.2014, visto que só a partir de então os impetrantes tomaram conhecimento de sua preterição (art. 23 da Lei Federal n. 12.016/2009). Considerando que o presente writ of mandamus foi impetrado 23.06.2015, impõe-se o reconhecimento da decadência, condição específica da ação mandamental. 3. Acolhida a preliminar de decadência para extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Os impetrantes defendem a não consumação do prazo decadencial, pois o acórdão recorrido "se baseou equivocadamente na data de divulgação da lista classificatória final do certame, em 31 de julho de 2014, e não da data em que restou publicada no Diário Oficial a promoção do último colocado do certame, ocorrida em 26 de março de 2015" (fl. 305). Contrarrazões apresentadas às fls. 327-334. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Tribunal a quo extinguiu o mandado de segurança em razão da consumação do prazo decadencial, consignando que (fls. 292-293): Somente em data recente, após decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no julgamento conjunto de diversos mandados de segurança, reunidos sob a relatoria universal da Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, a Administração Estadual procedeu à reclassificação geral dos candidatos de acordo com o critério previsto no Edital n. 002/93, a teor do Edital SEGER n. 54/2014, publicado em 31.07.2014 (fls. 75/84). (...). Extrai-se, do exposto, que, na hipótese sui generis em apreço, houve, basicamente, duas listas oficiais de classificação, que abrangeram todos os participantes aprovados no certame: uma publicada em 1998, obtida a partir do critério de apuração definido no artigo 51 do Decreto Estadual n. 3.509-N/1993, e outra homologada em 2014, que levou em consideração a regra prevista no item 15 do Edital n. 002/93. Em verdade é esse último ato homologatório a causa de pedir dos impetrantes, eis que foi a partir dele que tomaram conhecimento de sua preterição por candidatos que foram nomeados em momento anterior e por isso contam com mais tempo de serviço, mas ao final restaram classificados em piores colocações, como é o caso de José Antônio da Silva que, de acordo com o Edital SEGER n. 54/2014, foi o último colocado do certame. Dessa forma, entendo que não há que se falar que o termo a quo do prazo decadencial é a data da Portaria n. 151-S, de 05 de Março de 2015, mesmo porque, caso assim se considere, a cada nova promoção de Investigadores nomeados antes dos impetrantes e agora em pior colocação, se abriria para eles a oportunidade de impetração de novos mandados de segurança, o que eternizaria nesta Egrégia Corte a análise das consequências dos equívocos cometidos no certame em questão. Assim, pelo fato de o Edital SEGER n. 54/2014 ter sido publicado em 31 de Julho de 2014 e este mandamus ter sido impetrado em 23 de Junho de 2015, considero que decorreu o prazo decadencial, impondo-se a extinção do feito. No caso, os impetrantes esclarecem que a insurgência não se volta contra o Edital homologatório do certame, com a devida ordem de classificação, publicado em 31/7/2014, mas sim contra ato ilegal praticado em 26/3/2015, consistente na promoção vertical de diversos investigadores pior classificados no concurso, dentre eles, o último colocado, posicionado na 1.271ª colocação. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir do ato impugnado, conforme previsão do art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual, no caso, é da publicação no Diário Oficial da promoção do último colocado do certame, ocorrida em 26 de março de 2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. SINDICÂNCIA MERITÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE CÉSIO 137. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO INDEFERITÓRIO DO PLEITO DE PROMOÇÃO, EXARADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23, da Lei 12.016/2009). V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que "a fluência do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante" (STJ, AgRg no MS 14.178/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/04/2009). Na mesma linha: STJ, REsp 1.757.445/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no RMS 41.730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2013; AgRg no RMS 21.127/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012; AgRg no REsp 959.999/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 11/05/2009. VI. Insurgindo-se o impetrante por meio do presente writ em face de ato administrativo da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que indeferiu o pedido de promoção por ato de bravura postulada pelo recorrente, nos autos da Sindicância Meritória 2014.02.09850, certo é que a fluência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2006 se inicia no dia seguinte à data em que o referido ato tornou-se capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando o impetrante vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal, o que se deu com a publicação do referido ato no Diário Oficial Eletrônico 01/2017, de 06/01/2017, findando-se, assim, em 08/05/2017, segunda-feira. Portanto, considerando que o writ foi impetrado em 05/05/2017, não há que se falar em decadência do direito à impetração. VII. Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 57.896/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Assim, não decorreu o prazo decadencial, pois a impetração data de 23/06/2015 e o ato coator, conforme já destacado, foi proferido em 26/03/2015. Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Publique-se. Intimem -se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1046667/2025

Protocolizada Petição 1046667/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 462992/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0462992 - AgInt nos EDcl no RMS 52633 - Publicação prevista para 28/10/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

Retirada de pauta - Petição Nº 00462992/2025 - AgInt nos EDcl no RMS 52633/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

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