Recurso Especial 5059046-79.2020.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5059046-79.2020.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 131641/2025 - AgInt

12/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131641 - AgInt no REsp 2008311 - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 17:10

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00131641/2025 - AgInt no REsp 2008311/RS

06/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

10/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:16

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00131641/2025 - AgInt no REsp 2008311/RS

08/04/2026, 17:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

12/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 205120/2025

12/03/2025, 15:56

Protocolizada Petição 205120/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

12/03/2025, 15:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/02/2025 Petição Nº 131641/2025 -

21/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2008311/RS (2022/0180463-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO RIGO ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B MAURO BORGES LOCH - RS066815A GERSON ALVES LETTRES - RS080412 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 131641/2025. Publicação prevista para 21/02/2025)

19/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 131641/2025

19/02/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008311/RS (2022/0180463-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: RAFAEL ANTONIO RIGO ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B MAURO BORGES LOCH - RS066815A GERSON ALVES LETTRES - RS080412 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do exequente por ter se aposentado em data posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, uma vez que inexiste limitação temporal no título executivo, bem como tal entendimento viola os princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da jurisdição. 2. A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações (fl. 42). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 69). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 489, 1.022, 502, 503, 505 e 535, II e IV do CPC/2015; 22, caput, §§ 1º e 3º, a, da Lei 8.460/92; 41 da Lei 8.112/90 e 87 da Lei 8.112/90. Sustenta, em síntese, a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e que: No caso em tela, o acórdão que julgou os embargos declaratórios se limita à indicação ou reprodução de lei, sem explicar sua relação com a questão em debate; emprega conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo de sua incidência; invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão; assim como não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, considera-se desprovido de fundamentação (fl. 87). Alega, ainda, que durante toda a tramitação da demanda coletiva o recorrido teria ostentado a qualidade de servidor ativo, razão pela qual não possuiria legitimidade ativa para executar o título oriundo do Processo 50669180620114047100, uma vez que teria se aposentado anos depois do trânsito em julgado (fl. 89). Aduz, por fim, que o auxílio-alimentação não se enquadra no conceito de vantagem permanente e não se incorpora ao vencimento ou à remuneração não devendo compor o cálculo do valor devido, pois possui natureza indenizatória e que o adicional de insalubridade não possui caráter remuneratório permanente. Contrarrazões às fls. 98-115. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. No que tange, preliminarmente, à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da matéria arguida: Afirma a parte agravante, que o exequente se aposentou após o trânsito em julgado da ação coletiva. Argumenta em suas razões recursais que nos autos da Ação Coletiva nº 50669180620114047100 foi reconhecido o direito dos substituídos - servidores aposentados do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul - à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas. Entretanto, no caso dos autos, o agravado se aposentou apenas em 04/2020, ou seja, muito tempo depois do trânsito em julgado da ação coletiva - ocorrido em 28/09/2015. Sobre o ponto assim decidiu a decisão agravada: Não se verifica a alegada ilegitmidade ativa. Com efeito, o título executivo não previu tal limitação temporal, sendo inclusive matéria já afastada pelo TRF na ação coletiva (evento 1 - titexecjud17, p. 7). Ainda, implicaria violação ao princípio da segurança jurídica, bem como ao propósito da tutela coletiva, obrigar o sindicato da categoria a ajuizar nova demanda para tratar da mesma matéria. Assim sendo, conclui-se que o exequente está abrangido pelos efeitos da coisa julgada. Destaca-se ainda na decisão citada (evento 1 - titexecjud17, p. 7), verbis: Também não cabe a limitação temporal pretendida (até o ajuizamento da ação), porque se trata de título coletivo que pode ser executado, segundo os critérios legais, sem restrição, não fazendo sentido que nova ação seja ajuizada para novos substituídos, visto que contraria a tutela coletiva. Em acréscimo pode-se destacar que a pretensão da parte agravante confronta-se com o princípio da celeridade processual e efetividade da jurisdição. Portanto, a decisão agravada está em consonância com a prova dos autos, a legislação e a jurisprudência, devendo ser mantida. Base de cálculo A base de cálculo para a conversão da licença- prêmio em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações, como o adicional de insalubridade e o auxílio-alimentação (fls. 44-45, grifos nosso). Da leitura do trecho acima transcrito, constato que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo se falar em omissão, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nessa, ainda mais considerando que esta Corte possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo nos casos em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nessa senda, precedentes de ambas as turmas de direito público desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. [...] II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] [...] VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.243.161/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 100 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. [...] 3. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifos nossos). Ademais, em relação à alegada ilegitimidade ativa do recorrido, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (qual seja: o título executivo não previu limitação temporal e implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e ao propósito da tutela coletiva, obrigar o sindicato da categoria a ajuizar nova demanda para tratar da mesma matéria). Assim, incide o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação 'para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução', por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024, grifo nosso). Entretanto, assiste razão à parte recorrente uma vez que é firme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória. Nesta senda seguem precedentes desta Casa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERVÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. 2. O aresto recorrido afastou-se de entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o adicional de insalubridade, tratando-se de vantagem pecuniária não permanente, não integra a remuneração do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo interno provido em parte (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 131641/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131641 - AgInt no REsp 2008311 - Publicação prevista para 12/05/2026

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00131641/2025 - AgInt no REsp 2008311/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00131641/2025 - AgInt no REsp 2008311/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 205120/2025

Protocolizada Petição 205120/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/02/2025 Petição Nº 131641/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 131641/2025. Publicação prevista para 21/02/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 131641/2025

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