Cumprimento de sentença 0042526-31.2006.4.03.6182 - STJ

Cumprimento de sentença 0042526-31.2006.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738986/SP (2024/0336104-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS: MELISSA MONTE STEPHAN - RJ118596 PATRICE GILLES PAIM LYARD - RJ121558 RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU - RJ155278 ESTÊVÃO GOMES CORRÊA DOS SANTOS - RJ166597 PEDRO VICTOR MARTINS COZZOLINO - RJ178496 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRCIO MORANO REGGIANI - SP212392 RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados; (II) incidência da Súmula 284 do STF; (III) "Relativamente ao entendimento de que ocorreu adjudicação e não arrematação, veja-se o entendimento do E. STJ, o qual se amolda ao julgado desta Corte [...]" (fl. 606). Em suas razões recursais (fls. 609/646), sustenta o agravante, em resumo: (I) o prequestionamento de toda a matéria trazida a julgamento e (II) afastamento da Súmula 284/STF uma vez que "a ofensa ao artigo 130, parágrafo único, do CTN é precisamente o tema da controvérsia" (fl. 613). Contrarrazões apresentadas às fls. 650/654. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, "Relativamente ao entendimento de que ocorreu adjudicação e não arrematação, veja-se o entendimento do E. STJ, o qual se amolda ao julgado desta Corte [...]" (fl. 606). Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BNDES em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Apensado ao processo 0042524-61.2006.4.03.6182

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)