Apelação Cível 1002670-70.2016.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 74.168,32

Órgão julgador

Renato Delbianco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 01 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Renato Delbianco 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

JOSE CARLOS DAMASCENO

CPF

Autor

PAULO FRANCISCO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EMERSON LUIS LOPES

OAB/SP 328729·CPF·Representa: Autor

CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES

CPF·Representa: Autor

PAULO FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP 061439·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:23

Baixa Definitiva

04/11/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/10/2023, 18:21

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/10/2023, 14:10

Publicado em

27/09/2023, 00:00

Prazo

26/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/09/2023, 08:48

Despacho

15/09/2023, 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/07/2023, 16:15

Processamento de Recurso Especial Interposto

26/07/2023, 16:14

Prazo

03/07/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:43

Todas as movimentações(192)

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:23

Baixa Definitiva

04/11/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/10/2023, 18:21

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 18:11

Acórdão

•20/06/2023, 17:10

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/10/2023, 14:10

Publicado em

27/09/2023, 00:00

Prazo

26/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/09/2023, 08:48

Despacho

15/09/2023, 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/07/2023, 16:15

Processamento de Recurso Especial Interposto

26/07/2023, 16:14

Prazo

03/07/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:43

Publicado em

30/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

26/06/2023, 15:43

Acórdão registrado

20/06/2023, 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

20/06/2023, 17:46

Julgado virtualmente

20/06/2023, 17:10

Julgamento Virtual Iniciado

08/06/2023, 11:07

Publicado em

31/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:40

Situação de Pendente de Julgamento

29/05/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

26/05/2023, 15:06

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

25/05/2023, 09:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

03/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:51

E-mail expedido juntado

06/10/2022, 11:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

06/10/2022, 10:46

Publicado em

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

26/09/2022, 16:04

Por decisão judicial

23/09/2022, 17:29

Recurso Especial repetitivo

23/09/2022, 17:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

23/09/2022, 17:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

23/09/2022, 16:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

09/08/2022, 16:33

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/02/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 11:26

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

22/02/2021, 13:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

22/02/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 16:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

05/02/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:35

Publicado em

28/01/2021, 00:00

Prazo

27/01/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 10:13

Vista (Contraminuta)

21/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:05

Prazo

19/01/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:31

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

11/12/2020, 08:47

Publicado em

11/12/2020, 00:00

Publicado em

11/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/12/2020, 14:12

Recurso Especial

01/12/2020, 22:23

Recurso Especial

01/12/2020, 22:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

27/11/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/11/2020, 09:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/11/2020, 08:56

Recebidos os Autos do MP

16/11/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 14:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

22/10/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 09:11

Publicado em

08/09/2020, 00:00

Prazo

04/09/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 12:08

Vista (Contrarrazões)

03/09/2020, 15:47

Prazo

11/08/2020, 09:55

Publicado em

10/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 11:00

Processamento de Recurso Especial Interposto

06/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

23/07/2020, 16:32

Publicado em

22/07/2020, 00:00

Acórdão registrado

20/07/2020, 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

20/07/2020, 14:50

Acórdão relator designado assinado

20/07/2020, 13:44

Conclusos para decisão

17/07/2020, 16:56

Documento Finalizado

17/07/2020, 16:53

Julgado

16/07/2020, 14:00

Provimento

16/07/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/07/2020, 14:24

Despacho À Mesa

15/07/2020, 13:37

Publicado em

08/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 11:44

Publicado em

03/07/2020, 00:00

Acordão Finalizado

01/07/2020, 18:56

Conclusos para decisão

01/07/2020, 16:55

Documento Finalizado

01/07/2020, 16:55

Documento Finalizado

01/07/2020, 16:06

Adiado a Pedido

30/06/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:35

Publicado em

22/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 14:57

Inclusão em Pauta

18/06/2020, 15:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/04/2020, 14:28

Despacho À Mesa

03/04/2020, 17:52

Despacho À Mesa

03/04/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2020, 21:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/02/2020, 16:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

12/02/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:21

Conclusos para decisão

20/01/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 18:17

Expedição de Carta.

09/01/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:04

Publicado em

17/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/12/2019, 10:41

Prazo

16/12/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

12/12/2019, 17:30

Despacho

12/12/2019, 17:23

Despacho

12/12/2019, 17:16

Conclusos para decisão

08/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 18:00

Subprocesso Cadastrado

04/11/2019, 18:00

Publicado em

17/10/2019, 00:00

Prazo

16/10/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/10/2019, 18:35

Despacho

14/10/2019, 18:29

Publicado em

01/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:56

Prazo

30/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

26/09/2019, 19:52

Despacho

26/09/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:44

Conclusos para decisão

25/09/2019, 13:32

Informação

20/09/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:01

Publicado em

13/09/2019, 00:00

Prazo

12/09/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 11:41

Publicado em

12/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

10/09/2019, 19:02

Despacho

10/09/2019, 18:05

Informação

10/09/2019, 13:36

Publicado em

10/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 12:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

05/09/2019, 12:29

Processo Cadastrado

04/09/2019, 15:30

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

03/09/2019, 16:15

Despacho

•25/05/2023, 09:34

Despacho

•23/09/2022, 17:29

Despacho

•01/12/2020, 22:23

Despacho

•01/12/2020, 22:23

Acórdão

•20/07/2020, 13:44

Despacho

•15/07/2020, 13:37

Despacho

•03/04/2020, 17:49

Despacho

•12/12/2019, 17:16

Despacho

•14/10/2019, 18:29

Despacho

•26/09/2019, 18:58

Despacho

•10/09/2019, 18:05