Agravo em Recurso Especial 0000327-12.2016.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0000327-12.2016.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2568831/RS (2024/0046699-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO: LUCAS RENZ DA ROCHA - RS091072 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 TIAGO RAFAEL DA SILVA BALBÉ - RS062903 LAUREN ELLWANGER SEFERIN - RS054520 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos Temas 132, 163 e 1.076 do STJ e o inadmitiu por incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que não é necessário revisitar os fatos da causa, não incidindo a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.324). Como certificado nos autos, a contraminuta foi apresentada ás fls. 1.331-1.335. É o relatório. Passo a decidir. Conforme previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, com julgamento no próprio Tribunal de origem. Portanto, manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial, no ponto. Ademais, impende consignar que é inviável reanalisar decisão da Corte de origem de negativa de seguimento do recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente Agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.517.215/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Como o debate sobre os arts. 2°, §§ 5° e 6°, e 3°, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e os arts. 173, parágrafo único, e 202 do Código Tributário Nacional, teve o seguimento recursal negado pela Corte de origem e exaure o mérito do recurso especial interposto, a análise do óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ está prejudicado, pois serviu apenas de esteio do que foi anteriormente decidido. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

07/06/2019, 13:59

Transitado em Julgado em 06/06/2019

07/06/2019, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2019

15/05/2019, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/05/2019, 19:39

Conheço do agravo de BANCO DO BRASIL SA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

13/05/2019, 22:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2019

13/05/2019, 22:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

09/05/2019, 10:56

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

09/05/2019, 09:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/05/2019, 17:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

03/05/2019, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/04/2019, 14:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2019, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

26/03/2019, 13:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2019, 22:42

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•26/03/2019, 12:43