Recurso Especial 0020741-93.2004.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0020741-93.2004.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/05/2026 Petição Nº 483361/2026 -

19/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 483361/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 483361/2026

15/05/2026, 12:31

Protocolizada Petição 483361/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2026

15/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385711/2026

23/04/2026, 14:21

Protocolizada Petição 385711/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 1241116/2025 - RE nos EDcl no

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339 e TEMA 181) - Petição Nº 2025/01241116 - RE nos EDcl REsp 1478510

17/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1241116 - RE nos EDcl no REsp 1478510 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

13/04/2026, 17:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2026 e término em 10/04/2026, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1241116/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1115.

13/04/2026, 12:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 11/02/2026 Petição Nº 1241116/2025 -

11/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 17:10

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1478510/CE (2014/0220216-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - CE001937 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÍVINA RENET MARREIRO SALES E OUTRO(S) - CE025424 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação analógica dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nestes embargos de declaração, a parte embargante apontou omissão na decisão embargada, consoante as seguintes razões recursais: É preocupante constatar a violação ao devido processo legal, ato jurídico perfeito e coisa julgada, demonstrada e não enfrentada, desde apelação de fls. 703/752, os embargos de declaração de fls. 788/792, além de reforçada nas razões de REsp (fls. 802/815), demonstrando que o douto juiz a quo, induzido pela temerária licenciosidade da contadoria, tenha validado (ao invés de admoestar) a substituição dos índices e critérios de cálculos consagrados em Precatório formado com observância do Devido Processo Legal (e vários anos após o pagamento por ordem do TRF-5ª). Confira-se, a propósito, a não valorada denúncia reforçada, mais uma vez, nas razões do recurso especial de fls. 802/815: [...] Em caso idêntico, no que se refere à tentativa de rediscussão de índices e critérios dos cálculos e exclusão do IPC, após o pagamento do PRC (proc. 0049996-43.1900.4.05.8100- 5ª Vara Federal-CE), as tentativas da União foram rechaçadas em todas as instâncias, até no Colendo STF. A Jurisprudência produzida foi exemplar, iniciada com o Parecer do MPF; que embasou a veemente a decisão do, então Juiz e hoje Desembargador Federal, Dr. Leonardo Resende, cujo teor e fundamentação mantiveram-se nos Colegiados, inclusive STJ e STF, com destaque para o Acórdão do E. Min. Marco Aurélio, do Colendo STF, resumidos abaixo como, dada a pertinência: [...] Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos termos do que dispõe o art. 1022, II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto relevante do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). Consoante já proclamou esta Corte, "o silêncio do acórdão sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada, não configura omissão a justificar o uso dos embargos de declaração" (REsp 590.000/PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 365). Nesse sentido, pertinente a lição doutrinária do saudoso José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual "é evidentíssimo que não configura vício algum - muito ao contrário! - o silêncio do órgão judicial sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não conheceu do recurso, por falta de requisitos de admissibilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 550). Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Na decisão ora embargada, não se constata o apontado vício de omissão, pois nela ficou consignado, de modo claro e coerente, que (fls. 907-908): O recurso especial não deve ser conhecido. De início, a alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, sem explicitar, nas razões do recurso especial, os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No caso, em seu recurso especial, o recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto tido como omisso no acórdão recorrido, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, falta que efetivamente atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. No mais, conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 463, I, 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram invocados nos embargos de declaração opostos pelo recorrente, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1478510/CE (2014/0220216-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE001937 ÍVINA RENET MARREIRO SALES E OUTRO(S) - CE025424 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - CE001937 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação analógica dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nestes embargos de declaração, a parte embargante apontou omissão na decisão embargada, consoante as seguintes razões recursais: É preocupante constatar a violação ao devido processo legal, ato jurídico perfeito e coisa julgada, demonstrada e não enfrentada, desde apelação de fls. 703/752, os embargos de declaração de fls. 788/792, além de reforçada nas razões de REsp (fls. 802/815), demonstrando que o douto juiz a quo, induzido pela temerária licenciosidade da contadoria, tenha validado (ao invés de admoestar) a substituição dos índices e critérios de cálculos consagrados em Precatório formado com observância do Devido Processo Legal (e vários anos após o pagamento por ordem do TRF-5ª). Confira-se, a propósito, a não valorada denúncia reforçada, mais uma vez, nas razões do recurso especial de fls. 802/815: [...] Em caso idêntico, no que se refere à tentativa de rediscussão de índices e critérios dos cálculos e exclusão do IPC, após o pagamento do PRC (proc. 0049996-43.1900.4.05.8100- 5ª Vara Federal-CE), as tentativas da União foram rechaçadas em todas as instâncias, até no Colendo STF. A Jurisprudência produzida foi exemplar, iniciada com o Parecer do MPF; que embasou a veemente a decisão do, então Juiz e hoje Desembargador Federal, Dr. Leonardo Resende, cujo teor e fundamentação mantiveram-se nos Colegiados, inclusive STJ e STF, com destaque para o Acórdão do E. Min. Marco Aurélio, do Colendo STF, resumidos abaixo como, dada a pertinência: [...] Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos termos do que dispõe o art. 1022, II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto relevante do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). Consoante já proclamou esta Corte, "o silêncio do acórdão sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada, não configura omissão a justificar o uso dos embargos de declaração" (REsp 590.000/PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 365). Nesse sentido, pertinente a lição doutrinária do saudoso José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual "é evidentíssimo que não configura vício algum - muito ao contrário! - o silêncio do órgão judicial sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não conheceu do recurso, por falta de requisitos de admissibilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 550). Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Na decisão ora embargada, não se constata o apontado vício de omissão, pois nela ficou consignado, de modo claro e coerente, que (fls. 911-912): O recurso especial não deve ser conhecido. De início, a alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, sem explicitar, nas razões do recurso especial, os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No caso, em seu recurso especial, o recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto tido como omisso no acórdão recorrido, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, falta que efetivamente atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. No mais, conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 463, I, 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram invocados nos embargos de declaração opostos pelo recorrente, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1478510/CE (2014/0220216-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÍVINA RENET MARREIRO SALES E OUTRO(S) - CE025424 RECORRENTE: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - CE001937 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acolhida a alegação dos apelantes de nulidade da sentença. A não realização da perícia técnica pretendida se deu porque os réus, não obstante advertidos pelo MM. Juiz a quo de que a não efetivação do depósito importaria na desistência da produção da prova pericial e no julgamento antecipado da lide, não realizaram o dito depósito. A decisão do Juízo a quo foi atacada por meio de agravos de instrumento, aos quais se negou seguimento. 2. Compulsando os autos, observa-se que em razão da Ação de Repetição de Indébito nº 00.0010477-9 foram expedidos quatro precatórios em favor dos réus, o primeiro – nº 22082 – pago em 11/10/89; o segundo nº 1282 – pago em 07/07/92; o terceiro – nº 18.200 – pago em 21/01/99 e o último não foi pago em razão de decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que determinou a suspensão do pagamento do requisitório, com fulcro em informação da Contadoria do Juízo. 3. O parecer da Contadoria do Juízo evidenciou que além de inexistir saldo remanescente os apelantes receberam indevidamente R$ 1.202.139,00 - valores apurados em agosto de 2000 - em razão da aplicação de juros sobre juros e da sobreposição de índices para fins de correção monetária do crédito. 4. Sabido é que a prática de anatocismo é veementemente repelida pela jurisprudência pátria, ex vi Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do evidente enriquecimento sem causa dos apelantes, bem como da imprescritibilidade do patrimônio público, reputa-se devido o ressarcimento reconhecido pela sentença vergastada, a fim de ser ressarcido, integralmente, o valor pago a maior. 6. Precedentes desta eg. Primeira Turma: AC 426846/PE, Relator Desembargador José Maria Lucena, Primeira Turma, DJ 27/08/2010 e AC 466236 CE, Relator Juiz Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJ 13/08/2012. 7. Apelações e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 458, II, 463, I, 467, 471, 473, 474 e 535, II, do CPC/1973, sustentando que o acórdão dos embargos de declaração seria nulo, por supostas omissões não supridas pelo Tribunal de origem, bem como que, induzido a erro por informação da Contadoria, o juiz despachou, transformando em crédito da União parcela do precatório anterior, 5 (cinco) anos após os cálculos e mais de 1 (um) ano após o respectivo pagamento, quando, na realidade, segundo o recorrente, o juiz não poderia fazê-lo, devido a existência de proibição legal, seja a partir da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seja a partir do CPC/1973, que também proíbe o juiz de julgar novamente e às partes de rediscutirem matéria preclusa. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido. De início, a alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, sem explicitar, nas razões do recurso especial, os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No caso, em seu recurso especial, o recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto tido como omisso no acórdão recorrido, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, falta que efetivamente atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. No mais, conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 463, I, 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram invocados nos embargos de declaração opostos pelo recorrente, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1478510/CE (2014/0220216-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ÍVINA RENET MARREIRO SALES E OUTRO(S) - CE025424 RECORRENTE: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - CE001937 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acolhida a alegação dos apelantes de nulidade da sentença. A não realização da perícia técnica pretendida se deu porque os réus, não obstante advertidos pelo MM. Juiz a quo de que a não efetivação do depósito importaria na desistência da produção da prova pericial e no julgamento antecipado da lide, não realizaram o dito depósito. A decisão do Juízo a quo foi atacada por meio de agravos de instrumento, aos quais se negou seguimento. 2. Compulsando os autos, observa-se que em razão da Ação de Repetição de Indébito nº 00.0010477-9 foram expedidos quatro precatórios em favor dos réus, o primeiro – nº 22082 – pago em 11/10/89; o segundo nº 1282 – pago em 07/07/92; o terceiro – nº 18.200 – pago em 21/01/99 e o último não foi pago em razão de decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que determinou a suspensão do pagamento do requisitório, com fulcro em informação da Contadoria do Juízo. 3. O parecer da Contadoria do Juízo evidenciou que além de inexistir saldo remanescente os apelantes receberam indevidamente R$ 1.202.139,00 - valores apurados em agosto de 2000 - em razão da aplicação de juros sobre juros e da sobreposição de índices para fins de correção monetária do crédito. 4. Sabido é que a prática de anatocismo é veementemente repelida pela jurisprudência pátria, ex vi Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do evidente enriquecimento sem causa dos apelantes, bem como da imprescritibilidade do patrimônio público, reputa-se devido o ressarcimento reconhecido pela sentença vergastada, a fim de ser ressarcido, integralmente, o valor pago a maior. 6. Precedentes desta eg. Primeira Turma: AC 426846/PE, Relator Desembargador José Maria Lucena, Primeira Turma, DJ 27/08/2010 e AC 466236 CE, Relator Juiz Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJ 13/08/2012. 7. Apelações e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a empresa recorrente apontou violação aos arts. 458, II, 463, I, 467, 471, 473, 474 e 535, II, do CPC/1973, sustentando que o acórdão dos embargos de declaração seria nulo, por supostas omissões não supridas pelo Tribunal de origem, bem como que, induzido a erro por informação da Contadoria, o juiz despachou, transformando em crédito da União parcela do precatório anterior, 5 (cinco) anos após os cálculos e mais de 1 (um) ano após o respectivo pagamento, quando, na realidade, segundo a recorrente, o juiz não poderia fazê-lo, devido a existência de proibição legal, seja a partir da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seja a partir do CPC/1973, que também proíbe o juiz de julgar novamente e às partes de rediscutirem matéria preclusa. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido. De início, a alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, sem explicitar, nas razões do recurso especial, os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No caso, em seu recurso especial, a empresa recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto tido como omisso no acórdão recorrido, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, falta que efetivamente atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. No mais, conforme a jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 463, I, 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram eles invocados nos embargos de declaração opostos pela empresa recorrente, em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/05/2026 Petição Nº 483361/2026 -

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 483361/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 483361/2026

Protocolizada Petição 483361/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385711/2026

Protocolizada Petição 385711/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 1241116/2025 - RE nos EDcl no

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Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339 e TEMA 181) - Petição Nº 2025/01241116 - RE nos EDcl REsp 1478510

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1241116 - RE nos EDcl no REsp 1478510 - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2026 e término em 10/04/2026, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1241116/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1115.

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 11/02/2026 Petição Nº 1241116/2025 -

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